O Código Civil apresenta uma classificação dos bens públicos...

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Q789751

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q789751 Direito Administrativo

O Código Civil apresenta uma classificação dos bens públicos de acordo com a sua utilidade no âmbito das atividades da Administração Pública.

De acordo com essa classificação:

o uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito;

os bens de uso especial apresentam estrutura de direito privado;

os bens dominicais constituem objeto de direito pessoal das entidades públicas;

os bens de uso comum são alienáveis enquanto conservarem sua qualificação;

todos os bens de uso comum possuem significância histórica, cultural ou ambiental.

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