Questões de Direito Administrativo - Conceito, classificação, afetação e desafetação para Concurso - Página 21

Q496856

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496856 Direito Administrativo

Durante o curso de uma ação de execução de título extrajudicial ajuizada por uma empresa particular em face de uma sociedade de economia mista, foi identificado um terreno localizado às margens de uma rodovia, pertencente à estatal e desocupado de pessoas, construções e coisas. A empresa credora requereu a penhora do bem para garantia do crédito, com intenção de levar o bem à hasta pública caso perdurasse a inadimplência da estatal. O requerimento

A

pode ser deferido, porque se trata de bem de natureza privada e presume-se desafetado, porque desocupado, facultado à empresa estatal a comprovação de eventual afetação do bem à prestação de serviço público para pleitear a suposta impenhorabilidade.

B

não pode ser penhorado, em razão do domínio pertencer à empresa estatal, mas pode ser adjudicado pelo credor, mantida eventual afetação à prestação de serviço público.

C

não pode ser deferido, tendo em vista que os bens imóveis que compõem o patrimônio das empresas estatais são protegidos pelo regime jurídico de direito público, sendo, portanto, impenhoráveis.

D

pode ser deferido apenas para fins de garantia do crédito, decidindo-se pela penhora e bloqueio do bem, vedada, no entanto, a alienação judicial do imóvel.

E

não pode ser deferido porque todos os bens das estatais são tacitamente afetados à prestação de serviço público, cuja essencialidade impede a disposição judicial do imóvel.

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Q479353

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado |

Q479353 Direito Administrativo

Com relação à classificação dos bens públicos, estes são classificados, segundo o Código Civil, em três categorias: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Bens de uso especial são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

B

Edifícios, terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração federal, estadual ou municipal se constituem em bens de uso comum do povo.

C

Mares e rios se constituem em bens de uso especial.

D

As estradas se constituem em bens dominicais.

E

Terrenos de marinha se constituem em bens públicos dominicais.

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Q475649

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475649 Direito Administrativo

No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos bens públicos, julgue o item seguinte.

São bens públicos de uso comum do povo aqueles especialmente afetados aos serviços públicos, como, por exemplo, aeroportos, escolas e hospitais públicos.

Certo

Errado

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Q471618

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471618 Direito Administrativo

Os bens públicos classificados como dominicais

A

são os materialmente utilizados pela Administração pública para a consecução de seus fins e realização de suas atividades.

B

podem ser usados por todos do povo, em face de sua natureza ou por determinação legal.

C

são inalienáveis, enquanto não desafetados da função pública que lhes foi normativamente conferida.

D

são aqueles integrantes do domínio público do Estado e, portanto, inalienáveis.

E

integram o domínio privado do Estado, ou seja, seu patrimônio disponível.

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Q2790895

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão de Saúde - Direito |

Q2790895 Direito Administrativo

Quanto ao tema “bens públicos”, assinale a alternativa correta.

A

Logradouros públicos e praças são bens públicos de uso especial.

B

Os bens públicos podem ser penhorados.

C

Os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a divida ativa são bens dominicais.

D

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

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Q726655

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726655 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos bens públicos e das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A

O domínio eminente é aquele exercido pelo Estado sobre todas as coisas de seu território; domínio público significa o domínio patrimonial dos bens pelo Estado.

B

A classificação dos bens públicos adotada pelo Código Civil leva em consideração o critério da titularidade.

C

Os bens públicos dominiais podem ser adquiridos por usucapião.

D

A ocupação temporária de imóvel particular assegura indenização prévia.

E

A servidão administrativa somente pode ser instituída por lei.

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Q680193

Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado |

Q680193 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Segundo a orientação doutrinária, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.

B

Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos Estados onde se encontrem.

C

Segundo a Constituição Federal, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.

D

Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.

E

Os bens públicos patrimoniais disponíveis são todos aqueles que possuem natureza patrimonial e, por não estarem afetados a certa finalidade pública, podem ser alienados, na forma e nas condições que a lei estabelecer.

Q650181

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650181 Direito Administrativo

O edifício sede da Prefeitura Municipal de Acaraú integra a categoria dos bens:

A

dominicais, que são os destinados à fruição de toda a coletividade

B

de domínio nacional, pois é edifício destinado ao serviço público da Administração Pública Municipal

C

de uso comum do povo, pois é destinado ao uso de todos, de maneira geral

D

de uso especial, usado para execução das atividades administrativas

E

dominiais, pois não possuem destinação específica, mas integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público

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Q619454

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Contador |

Q619454 Direito Administrativo

Em relação a classificação dos bens públicos temos “São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC)." Esta definição descreve os:

A

Bens de Uso Especial

B

Bens Negociais

C

Bens Dominicais

D

Bens de Uso Comum

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Q605130

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605130 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que define corretamente o que são os bens públicos.

A

São todos os bens com finalidades econômicas e sociais e que foram adquiridos e estão sob a tutela do Estado, sejam no âmbito da União, Estados ou Municípios.

B

São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta.

C

Os bens públicos são aqueles que União, Estados e Municípios gerenciam e colocam à disposição da população.

D

Os bens públicos referem-se ao patrimônio com finalidade social e gerenciado por entes federativos.

E

São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta e que tenham finalidade social.

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Q598428

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598428 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos e, por essa razão, retiram do poder público o direito de regulamentar o uso do bem.

B

Bens de uso especial são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. Assim, os bens utilizados por particulares na prestação de serviços, sob regime de delegação, deixam de ser considerados bens de uso especial.

C

Bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.

D

Afetação e desafetação são os atos administrativos dinâmicos que indicam a alteração das finalidades do bem público. Contudo, os bens de uso comum do povo não podem sofrer alteração em sua finalidade.

E

Os bens públicos gozam da prerrogativa da impenhorabilidade, mas não goza da imprescritibilidade, o que exige que todos os bens públicos tenham alguma destinação específica, a fim de evitar ações de usucapião contra imóveis públicos.

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Q506437

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506437 Direito Administrativo

Bens públicos de uso especial são aqueles:

A

que não estão destinados a uma finalidade determinada, como os terrenos não edificados.

B

destinados ao uso indistinto de toda a população, tais como as ruas e as praças.

C

que representam o patrimônio disponível do Estado, tais como as terras devolutas.

D

destinados a uma finalidade específica, tais como as bibliotecas.

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Q494459

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494459 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Móveis ou imóveis utilizados pela Administração Pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins são chamados de bens de uso especial.

B

Segundo o Código Civil, bens públicos estão sujeitos a usucapião.

C

O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito.

D

Bens de uso especial fazem parte dos bens de domínio privado do Estado.

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Q475378

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475378 Direito Administrativo

Com relação aos regime jurídico, concessão, permissão e autorização dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis e imprescritíveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

O credor do Poder Público, nos termos do que consta da Constituição Federal, poderá ajustar garantia real sobre bens públicos.

C

A concessão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bens públicos, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

D

O ato de permissão de uso é praticado intuitu personae, razão por que sua transferência a terceiro só se legitima se houver consentimento expresso da entidade permitente.

E

A celebração do contrato administrativo de autorização de uso dependerá da aferição, pelos órgãos administrativos, da conveniência e oportunidade em conferir a utilização privativa do bem ao particular.

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Q472870

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |

Q472870 Direito Administrativo

No que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue o item subsecutivo.

A parte do território constituída do solo e do subsolo em qualquer profundidade, situada dentro das fronteiras do Estado, é denominado domínio terrestre.

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Q465846

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465846 Direito Administrativo

São bens públicos de uso comum do povo. A definição refere-se a:

A

veículos oficiais.

B

praias.

C

museus.

D

aeroportos.

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Q459277

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459277 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre os bens públicos:

I. O prédio sede da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a classificação dos bens públicos prevista no Código Civil, pode ser classificado como espécie de bem de uso comum do povo.

II. Os bens públicos, independentemente de sua espécie (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) são, como regra geral, inalienáveis, pois estão fora do comércio.

III. Os bens públicos imóveis não estão sujeitos à prescrição aquisitiva em favor de particulares.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q458322

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458322 Direito Administrativo

As vigas retiradas de um viaduto demolido e levadas a um depósito para posterior leilão são classificadas como bens:

A

de uso comum do povo.

B

dominicais.

C

de uso especial.

D

inventariados.

E

particulares.

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Q429664

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429664 Direito Administrativo

Os edifícios em que se encontram sediados o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Praça da Sé, e o Fórum João Mendes Júnior, na Praça João Mendes, podem ser qualificados, dentro do tema dos bens públicos, como:

A

bens de uso especial, pertencentes à Fazenda do Estado, afetados ao uso do Poder Judiciário.

B

bens de uso comum do povo, ou de domínio público, na medida em que a acessibilidade aos mesmos se dá por meio da utilização universal, por toda a população, com livre trânsito em suas dependências.

C

bens dominicais ou dominiais, de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como sede do Poder Judiciário estadual.

D

bens dominicais ou dominiais, de propriedade da Fazenda do Estado, cedidos ao uso do Poder Judiciário.

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Q426302

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426302 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Mares, praias, rios, estradas, ruas e praças são exemplos de bens de uso comum do povo ou do domínio público.

B

No que respeita à utilização dos bens públicos, diz-se que a "cessão de uso" consiste na transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

C

No que respeita à alienação dos bens públicos, diz-se "investidura" a incorporação de uma área pública, isoladamente inconstruível, ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano. Este conceito se viu atualmente ampliado abrangendo, também, qualquer área inaproveitável isoladamente, remanescente ou resultante de obra pública, uma vez que esta pode também afetar os terrenos rurais. De toda sorte, a formalização da "investidura" se faz por escritura pública ou termo administrativo, sempre sujeitos a registro imobiliário.

D

No que respeita à utilização dos bens públicos, diz-se que a "permissão de uso" constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

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Questões de Concurso Sobre conceito, classificação, afetação e desafetação em direito administrativo

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