Questões de Concurso
Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 186 questões
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |
Q4076077
Direito Administrativo
A primazia do público sobre o privado
fundamenta as relações assimétricas estabelecidas pelo
Direito Público. No que tange às prerrogativas contratuais
e deveres estatais, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |
Q4075506
Direito Administrativo
Considere que uma Fundação Pública
Estadual atue como contratante de serviços de telefonia IP
e fornecimento de energia elétrica para suas instalações.
No que diz respeito ao regime jurídico desses contratos,
analise o trecho abaixo:
Ao celebrar contratos em que a Administração Públicа figura na posição de __________ a aplicação das cláusulas exorbitantes (como a alteração unilateral) é restrita, sendo tais ajustes regidos predominantemente pelas normas de ___________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ao celebrar contratos em que a Administração Públicа figura na posição de __________ a aplicação das cláusulas exorbitantes (como a alteração unilateral) é restrita, sendo tais ajustes regidos predominantemente pelas normas de ___________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração |
Q4075084
Direito Administrativo
Uma Fundação Pública contratou uma consultoria para realizar um mapeamento socioeconômico regional. No entanto, o surgimento de novas demandas governamentais exigiu que a Fundação alterasse o escopo do
projeto para incluir indicadores de saúde pública não previstos originalmente. Como a empresa alegou que o contrato não poderia sofrer mudanças sem o seu consentimento expresso, o gestor fundamentou sua decisão na assimetria jurídica entre o Estado e os particulares. Nesse cenário, a aplicação das prerrogativas estatais sobre o ajuste
administrativo permite que a Fundação:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |
Q4072421
Direito Administrativo
O contrato administrativo é o ajuste celebrado pela
Administração Pública com particulares ou com outros
entes públicos, sob regime jurídico de direito público,
marcado por características que o distinguem dos
contratos privados. Considerando o regime jurídico
desse instrumento, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |
Q4062349
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê instrumentos voltados
à gestão de riscos nas contratações públicas, entre os
quais se destaca a matriz de riscos contratual.
Considerando as disposições da referida lei, assinale a alternativa correta acerca desse instrumento.
Considerando as disposições da referida lei, assinale a alternativa correta acerca desse instrumento.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
SESC-DF
Prova:
Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |
Q4055556
Direito Administrativo
Segundo a Resolução n.º 1.593/2024, julgue os itens a
seguir.
I Os contratos poderão ter seus valores reequilibrados, para mais ou para menos, mediante solicitação fundamentada da parte interessada, demonstrando o fato superveniente, o nexo com o objeto e a demonstração analítica de quais itens da composição de preços foram impactados.
II No caso de reequilíbrio econômico-financeiro, deverá restar demonstrado ausência de prejuízo ou vantagem desproporcional para as partes contratantes.
III O reajuste de preços deverá ser previsto no edital ou contrato, com interregno mínimo de 12 meses e a indicação de índice específico, setoriais ou fórmula de reajustamento, compatível com o objeto da contratação.
Assinale a alternativa correta.
I Os contratos poderão ter seus valores reequilibrados, para mais ou para menos, mediante solicitação fundamentada da parte interessada, demonstrando o fato superveniente, o nexo com o objeto e a demonstração analítica de quais itens da composição de preços foram impactados.
II No caso de reequilíbrio econômico-financeiro, deverá restar demonstrado ausência de prejuízo ou vantagem desproporcional para as partes contratantes.
III O reajuste de preços deverá ser previsto no edital ou contrato, com interregno mínimo de 12 meses e a indicação de índice específico, setoriais ou fórmula de reajustamento, compatível com o objeto da contratação.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |
Q4054026
Direito Administrativo
Durante suas atividades em um conselho profissional, um assistente administrativo
participa do acompanhamento de um contrato administrativo firmado para a prestação de serviços de
manutenção do sistema de informática utilizado no registro de profissionais. Ao revisar o contrato, ele
observa que a Administração possui determinadas prerrogativas previstas em lei, que não estão
presentes em contratos firmados entre particulares. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UINFRA (Engenharia e Arquitetura) - Engenheiro Elétrico |
Q4053458
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
Alterações no projeto ou no escopo do serviço podem ser autorizadas verbalmente pelo fiscal de campo, desde que o impacto financeiro seja inferior a 5% do valor do contrato.
Alterações no projeto ou no escopo do serviço podem ser autorizadas verbalmente pelo fiscal de campo, desde que o impacto financeiro seja inferior a 5% do valor do contrato.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969256
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da Lei nº 14.133/2021, acerca dos contratos
administrativos, julgue o item seguinte.
As cláusulas econômico‑financeiras dos
contratos administrativos poderão ser alteradas
independentemente da prévia concordância do
contratado, por se tratar de prerrogativa exclusiva da
Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968569
Direito Administrativo
No contrato de obra por preço global, o limite para
acréscimos/supressões é:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932846
Direito Administrativo
No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
A extinção do contrato administrativo prejudica o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro requerido durante a vigência contratual.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932842
Direito Administrativo
No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
O contrato administrativo deve conter cláusula que preveja o índice de reajustamento de preço, podendo ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932841
Direito Administrativo
No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
O reajustamento do contrato pode ser realizado por mero apostilamento, dispensada a formalização de termo aditivo.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |
Q3896534
Direito Administrativo
Durante a execução de contrato administrativo de obras, o fiscal designado identificou atrasos reiterados no cronograma físico-financeiro, além da necessidade de ajustes quantitativos no objeto originalmente contratado. A autoridade competente solicitou manifestação técnica sobre a possibilidade de alteração contratual e sobre os limites legais aplicáveis. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Engenheiro Civil |
Q4097754
Direito Administrativo
Texto associado
Considere a Lei de Licitações e contratos
Administrativos, n.º 14.133/2021, para responder a questão.
Lei o enunciado a seguir.
“Forma de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.”
O enunciado se refere à definição de:
“Forma de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.”
O enunciado se refere à definição de:
Q4089406
Direito Administrativo
Determinado
município
celebrou
contrato
administrativo de manutenção da iluminação
pública com a empresa Luz & Via Ltda. Diante de
circunstâncias supervenientes contemporâneas à
execução contratual, a Administração determinou
a
alteração unilateral quantitativa do ajuste,
suprimindo determinado montante, dentro dos
limites legais.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o princípio administrativo que predominantemente fundamenta as cláusulas exorbitantes é a
Nessa hipótese, é correto afirmar que o princípio administrativo que predominantemente fundamenta as cláusulas exorbitantes é a
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684389
Direito Administrativo
Texto associado
Determinado município realizou processo licitatório para
aquisição de computadores destinados às escolas públicas. A
modalidade escolhida foi o pregão eletrônico, e a empresa
vencedora firmou com a administração municipal contrato
administrativo com vigência de 12 meses. Durante a execução
contratual, ocorreram as seguintes situações:
• a contratada solicitou reajuste no valor do contrato após
6 meses da assinatura, alegando variação de preços no
mercado;
• o município designou um fiscal para o contrato e um gestor
responsável pela regularidade do processo contratual;
• a administração realizou alteração unilateral no objeto do
contrato, substituindo parte dos computadores por
impressoras;
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Se fosse concedido pela administração municipal o reajuste do valor do contrato, conforme solicitado pela contratada, tal concessão seria válida, visto que a lei estabelece que o reajuste somente pode ser aplicado após o sexto mês a partir da assinatura do contrato.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 16ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Analista Operacional |
Q3638752
Direito Administrativo
Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.
As cláusulas exorbitantes são uma característica fundamental dos contratos administrativos e dispensam a concordância prévia do contratado para sua validade.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração |
Q3582743
Direito Administrativo
Texto associado
Determinado município brasileiro firmou contrato
administrativo por escrito com uma construtora para a construção
de nova unidade básica de saúde (UBS), no valor de
R$ 1,8 milhão de reais e prazo de execução de 12 meses.
O contrato previa cláusulas essenciais, tais como objeto claro e
valor total, prazo de execução, condições de pagamento,
cláusulas de alteração unilateral e rescisão administrativa,
garantia contratual de 5% do valor contratado e previsão de
sanções administrativas em caso de seu descumprimento.
Durante a execução da obra, a prefeitura manteve
fiscalização técnica obrigatória, com emissão de relatórios
mensais por engenheiro concursado. Contudo, após 8 meses, a
construtora contratada reduziu o ritmo dos trabalhos e suspendeu
parte dos serviços, sob a alegação de aumento inesperado de
custos.
Verificado o descumprimento injustificado do
cronograma, o gestor do contrato aplicou multa contratual de 5%
e notificou a contratada sobre a possibilidade de rescisão
unilateral do contrato. Sem solução amigável, a prefeitura
rescindiu unilateralmente o contrato por inexecução e executou a
garantia contratual.
Com base na situação hipotética apresentada e na legislação relacionada aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A exigência contratual de garantia de 5% do valor da obra, como previsto no contrato da UBS, é permitida pela nova Lei de Licitações e Contratos, que estabelece limites máximos para se evitar excessiva onerosidade aos contratados.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |
Q3502228
Direito Administrativo
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.
Reajuste, repactuação e revisão são formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, e apenas o primeiro desses instrumentos dispensa disposição expressa contratual, podendo ser definido pelas partes após a formalização do ajuste.
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