Questões de Concurso
Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 237 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Alagoinha - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |
Q4371106
Direito Administrativo
Considerando a disciplina dos contratos administrativos
prevista na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto às
prerrogativas da Administração Pública, assinale a
afirmativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Alagoinha - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |
Q4371056
Direito Administrativo
Considerando a disciplina dos contratos administrativos
prevista na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto às
prerrogativas da Administração Pública, assinale a
afirmativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |
Q4354855
Direito Administrativo
No curso de uma obra pública regida pela Lei nº
14.133/2021, a fiscalização identificou a necessidade de
ampliar quantitativamente parte do objeto, sem transfigurálo. A contratada recusou o aditamento, alegando que a
vinculação ao edital impediria qualquer alteração sem sua
concordância. Assinale a opção que traduz corretamente o
regime legal das alterações unilaterais.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
CamboriúPrev - SC
Prova:
IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |
Q4351616
Direito Administrativo
Ensina a Lei Federal nº 14.133/2021 que o contrato poderá
identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever
matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e
contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos
pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem
compartilhados. Assim, está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
CamboriúPrev - SC
Prova:
IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |
Q4351593
Direito Administrativo
Durante a execução de determinado contrato administrativo, a Administração verificou a necessidade de manter o equilíbrio
econômico-financeiro inicialmente pactuado, em razão da variação de custos do contratado decorrentes de fatores previsíveis de
mercado. À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, indique a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350585
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos
administrativos.
Conforme o regime jurídico dos contratos administrativos
instituído pela Lei n.º 14.133/2021, é vedado à administração
pública realizar modificação unilateral nas condições
originalmente pactuadas em contrato.
Q4344893
Direito Administrativo
Na licitação de uma obra de edificação institucional, a
Administração adotou o regime de contratação semiintegrada e forneceu o projeto básico. Embora a obra
não se enquadre como de grande vulto, o edital contém
matriz de alocação de riscos.
Durante a elaboração do projeto executivo, um estudo comparativo apresentado pelo contratado indicou que uma solução diferente daquela prevista no projeto básico simplificaria as futuras rotinas de manutenção, embora não produzisse alteração demonstrável de custo, qualidade ou prazo. A proposta foi submetida à Administração antes de sua incorporação ao projeto executivo.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Durante a elaboração do projeto executivo, um estudo comparativo apresentado pelo contratado indicou que uma solução diferente daquela prevista no projeto básico simplificaria as futuras rotinas de manutenção, embora não produzisse alteração demonstrável de custo, qualidade ou prazo. A proposta foi submetida à Administração antes de sua incorporação ao projeto executivo.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344034
Direito Administrativo
Determinado município firmou contrato administrativo de
longa duração com uma construtora para execução de obra de
infraestrutura urbana complexa. O contrato, omisso quanto à
cláusula de dispute board, previu apenas arbitragem como meio
de solução de controvérsias, sendo o painel arbitral instituído
durante a execução da obra, antes de formalizado qualquer litígio
perante o Poder Judiciário. Diante de disputas técnicas
recorrentes sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e
do risco de paralisação da obra, a construtora propôs ao
município a inclusão no contrato, por aditivo contratual, de um
comitê de resolução de disputas (CRD), na modalidade DRB
(dispute review board), com funcionamento concomitante à
arbitragem já instaurada. O procurador do município, após
análise, levantou as seguintes objeções: (i) o CRD dependeria de
previsão em lei específica para ser adotado pela administração
pública, já que a ausência de previsão original no contrato
impediria sua inclusão posterior; (ii) a recomendação do DRB, se
aceita por ambas as partes, seria vinculante e incorporar-se-ia ao
contrato, tornando desnecessária a arbitragem em relação àquele
objeto; (iii) a concomitância entre o DRB e a arbitragem seria
juridicamente inviável, pois o árbitro já detém jurisdição sobre a
matéria e não poderia coexistir com outro mecanismo.
Assinale a opção em que são corretamente avaliadas as objeções do procurador na situação hipotética precedente, considerando o sistema multiportas de justiça, a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Assinale a opção em que são corretamente avaliadas as objeções do procurador na situação hipotética precedente, considerando o sistema multiportas de justiça, a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Q4337115
Direito Administrativo
No curso da execução de um contrato administrativo, a
administração pode determinar modificações no objeto
pactuado para adequá-lo às finalidades públicas,
prerrogativa que encontra fronteira quantitativa
previamente definida. Considerando essa fronteira
quantitativa, assinale a alternativa CORRETA.
Q4337112
Direito Administrativo
A execução prolongada de um contrato administrativo
convive com institutos próprios de preservação do valor
pactuado e de asseguramento do cumprimento das
obrigações. Associe cada instituto da Coluna I à
descrição apresentada na Coluna II:
Coluna I
1.Garantia contratual.
2.Reajuste em sentido estrito.
3.Recomposição por fato superveniente.
4.Repactuação.
Coluna II
(__)Consiste na prestação exigida de quem executa para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, com percentual definido no instrumento.
(__)Analisa a variação dos custos de serviços contínuos com predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica.
(__)Aplica o índice de correção monetária previsto no contrato, de modo a retratar a variação efetiva do custo de produção.
(__)Decorre de acontecimento posterior, imprevisível ou de consequências incalculáveis, que desequilibra a relação pactuada.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:
Coluna I
1.Garantia contratual.
2.Reajuste em sentido estrito.
3.Recomposição por fato superveniente.
4.Repactuação.
Coluna II
(__)Consiste na prestação exigida de quem executa para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, com percentual definido no instrumento.
(__)Analisa a variação dos custos de serviços contínuos com predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica.
(__)Aplica o índice de correção monetária previsto no contrato, de modo a retratar a variação efetiva do custo de produção.
(__)Decorre de acontecimento posterior, imprevisível ou de consequências incalculáveis, que desequilibra a relação pactuada.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307152
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
A Câmara Municipal de Ipameri firmou um contrato administrativo com uma empresa de engenharia consultiva para a prestação de serviços técnicos de auditoria predial por escopo na sede do Legislativo. No entanto, o início da execução dos trabalhos sofreu um atraso de 45 dias decorrente da demora exclusiva da própria Administração na entrega dos projetos básicos e na liberação de acesso ao prédio.
Nesse caso, o órgão, seguindo a Lei nº 14.133/2021, deve realizar a
A Câmara Municipal de Ipameri firmou um contrato administrativo com uma empresa de engenharia consultiva para a prestação de serviços técnicos de auditoria predial por escopo na sede do Legislativo. No entanto, o início da execução dos trabalhos sofreu um atraso de 45 dias decorrente da demora exclusiva da própria Administração na entrega dos projetos básicos e na liberação de acesso ao prédio.
Nesse caso, o órgão, seguindo a Lei nº 14.133/2021, deve realizar a
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Engenheiro Civil |
Q4303888
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca das alterações dos contratos e dos preços, analise as afirmativas abaixo:
I - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: unilateralmente pela Administração ou por acordo entre as partes.
II - Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
III - Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
IV - Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração não deve restabelecer, o equilíbrio econômico-financeiro inicial mantendo, portanto, os mesmos valores da proposta inicial.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Civil |
Q4301523
Direito Administrativo
A execução de obras públicas de infraestrutura e a
prestação de serviços de engenharia são formalizadas por
meio de contratos administrativos, ajustes que se
submetem a um regime jurídico de direito público
peculiar. O Engenheiro Civil que atua na gestão ou
fiscalização dessas contratações deve compreender as
prerrogativas da Administração, as regras de vigência e a
distinção conceitual desses instrumentos em relação a
outros acordos de mútua cooperação.
Analise as afirmativas a seguir sobre as características, duração e espécies de contratos e convênios administrativos.
I. O contrato administrativo possui natureza de ajuste bilateral, formal e sinalagmático, caracterizando-se pela presença de cláusulas exorbitantes que asseguram à Administração Pública uma posição de supremacia jurídica sobre o contratado particular para resguardar o interesse coletivo.
II. No caso de contratos destinados a serviços e fornecimentos contínuos, a duração do contrato pode ser prorrogada sucessivamente por períodos prolongados de até dez anos, desde que o gestor comprove de forma fundamentada que a manutenção das condições com o contratado atual é economicamente vantajosa para o erário e que o serviço foi prestado com qualidade técnica.
III. No exercício do seu poder de alteração unilateral, a Administração Pública pode modificar qualitativa ou quantitativamente os projetos de engenharia sem qualquer limitação percentual ou financeira, cabendo ao contratado absorver integralmente os custos adicionais e as alterações de escopo sem direito à repactuação ou ao equilíbrio econômico-financeiro.
IV. Os convênios administrativos diferenciam-se essencialmente dos contratos administrativos porque nestes últimos há interesses divergentes e contrapostos (o interesse da Administração em receber a obra e o do particular em obter o lucro), enquanto nos convênios há uma mútua cooperação com convergência de interesses e objetivos comuns entre os partícipes públicos ou privados sem fins lucrativos.
Estão CORRETAS:
Analise as afirmativas a seguir sobre as características, duração e espécies de contratos e convênios administrativos.
I. O contrato administrativo possui natureza de ajuste bilateral, formal e sinalagmático, caracterizando-se pela presença de cláusulas exorbitantes que asseguram à Administração Pública uma posição de supremacia jurídica sobre o contratado particular para resguardar o interesse coletivo.
II. No caso de contratos destinados a serviços e fornecimentos contínuos, a duração do contrato pode ser prorrogada sucessivamente por períodos prolongados de até dez anos, desde que o gestor comprove de forma fundamentada que a manutenção das condições com o contratado atual é economicamente vantajosa para o erário e que o serviço foi prestado com qualidade técnica.
III. No exercício do seu poder de alteração unilateral, a Administração Pública pode modificar qualitativa ou quantitativamente os projetos de engenharia sem qualquer limitação percentual ou financeira, cabendo ao contratado absorver integralmente os custos adicionais e as alterações de escopo sem direito à repactuação ou ao equilíbrio econômico-financeiro.
IV. Os convênios administrativos diferenciam-se essencialmente dos contratos administrativos porque nestes últimos há interesses divergentes e contrapostos (o interesse da Administração em receber a obra e o do particular em obter o lucro), enquanto nos convênios há uma mútua cooperação com convergência de interesses e objetivos comuns entre os partícipes públicos ou privados sem fins lucrativos.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4290015
Direito Administrativo
O Município “Y” executa contrato de obra de construção
de escola, firmado nos termos da Lei n°
14.133/2021,
pelo valor inicial de R$ 10.000.000,00. No quarto bimestre do exercício, o Poder Executivo verifica que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas
de resultado primário e, nos termos do art. 9°
da Lei de
Responsabilidade Fiscal, edita decreto de limitação de
empenho e movimentação financeira.
Diante da impossibilidade de empenhar recursos adicionais, a Secretaria de Obras consulta-o sobre adotar, por ato unilateral, duas medidas: (I) redução do quantitativo de salas de aula previstas no projeto, com supressão de 28% do valor contratual; (II) substituição do padrão construtivo especificado — incluindo esquadrias, revestimentos e simplificação de estruturas — por materiais de qualidade inferior ao originalmente previsto no Edital, com o objetivo de reduzir o custo remanescente.
Com base na Lei n° 14.133/2021 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:
Diante da impossibilidade de empenhar recursos adicionais, a Secretaria de Obras consulta-o sobre adotar, por ato unilateral, duas medidas: (I) redução do quantitativo de salas de aula previstas no projeto, com supressão de 28% do valor contratual; (II) substituição do padrão construtivo especificado — incluindo esquadrias, revestimentos e simplificação de estruturas — por materiais de qualidade inferior ao originalmente previsto no Edital, com o objetivo de reduzir o custo remanescente.
Com base na Lei n° 14.133/2021 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282450
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com
o Estado de Pernambuco visando à reforma do edifício Charlie. Por
sua vez, a sociedade empresária Beta firmou contrato
administrativo com o referido ente da Federação, tendo como
objeto reforma de determinado equipamento. Registre-se que,
durante a execução das avenças, verificou-se,
fundamentadamente, a necessidade de modificação dos projetos
e das suas especificações, para melhor adequação técnica a seus
objetivos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que as sociedades empresárias Alfa e Beta serão obrigadas a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos, respectivamente, de até
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que as sociedades empresárias Alfa e Beta serão obrigadas a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos, respectivamente, de até
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278506
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A Câmara Municipal de Beta contratou uma empresa para executar a reforma e a
ampliação de seu prédio administrativo. Durante a execução contratual, surgiram situações
supervenientes que levaram a Administração a analisar a possibilidade de promover alterações no
ajuste originalmente firmado. Sobre o regime legal das alterações contratuais, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de General Carneiro - MT
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277599
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a respeito das cláusulas exorbitantes nos
contratos administrativos, a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública para acréscimos ou
supressões quantitativas das obras, serviços ou compras encontra limite máximo de:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |
Q4274701
Direito Administrativo
A contratação pública submete-se a modalidades de
licitação cujo cabimento varia conforme o objeto e a
forma de disputa, tendo a legislação vigente extinguido
modalidades tradicionais e incorporado novas hipóteses.
Os contratos daí decorrentes seguem regras próprias de
execução e de alteração. Nesse contexto, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255365
Direito Administrativo
Celebrado contrato administrativo de prestação de serviços continuados, a Administração, em razão de interesse público
superveniente, determinou unilateralmente a alteração quantitativa do objeto contratual, aumentando-o em vinte por cento
do valor inicialmente pactuado. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência dos Tribunais
Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração dispõe da prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. A alteração quantitativa do objeto contratual pode, em regra, atingir até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.
III. A mutabilidade do contrato administrativo afasta a revisão da remuneração original em face do risco empresarial do particular.
IV. As alterações unilaterais não poderão, em nenhuma hipótese, transfigurar o objeto da contratação.
Está correto o que se afirma em
I. A Administração dispõe da prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. A alteração quantitativa do objeto contratual pode, em regra, atingir até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.
III. A mutabilidade do contrato administrativo afasta a revisão da remuneração original em face do risco empresarial do particular.
IV. As alterações unilaterais não poderão, em nenhuma hipótese, transfigurar o objeto da contratação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |
Q4251157
Direito Administrativo
Determinado município vai publicar edital visando
à contratação de empresa para prestação de
serviços de engenharia, ficando a futura
contratada responsável por elaborar e desenvolver
o projeto executivo e executar os respectivos
serviços de engenharia. Diante desse contexto,
com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021,
no que refere à alocação de matriz de risco,
assinale a alternativa correta.
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