Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Q4423729

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Administração |

Q4423729 Direito Administrativo

Na instrução de parecer sobre a execução de contrato de obra de infraestrutura regulada, o analista identifica dois fatos sucessivos: um evento superveniente expressamente atribuído à contratada na matriz de alocação de riscos e, depois, uma alteração unilateral das especificações técnicas determinada pela Administração, com aumento dos encargos de execução. A contratada solicita o restabelecimento da equação econômicofinanceira pelos dois fatos. Assinale a alternativa que apresenta o tratamento previsto na Lei nº 14.133/2021.

A

Deferir apenas o primeiro pedido e preservar os efeitos econômicos do segundo, por decorrer do exercício regular de prerrogativa administrativa.

B

Indeferir ambos os pedidos, pois a distribuição contratual dos riscos impediria revisões posteriores, ainda que novo ato administrativo ampliasse os encargos originalmente assumidos.

C

Indeferir o primeiro pedido, por decorrer de risco assumido, e restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio inicial afetado pelo segundo fato.

D

Deferir ambos os pedidos por apostila única, pois todo evento superveniente que eleve custos autorizaria compensação financeira, independentemente da responsabilidade previamente distribuída.

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Q4408889

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Economia |

Q4408889 Direito Administrativo

Os contratos de concessão e as parcerias público-privadas (PPP) no setor de infraestrutura de água e esgotamento sanitário são instrumentos de longo prazo que envolvem elevados investimentos e incertezas regulatórias, econômicas e ambientais. Para garantir a viabilidade dos projetos e a continuidade dos serviços, a legislação brasileira consagra o princípio da mutabilidade dos contratos administrativos e o instituto do reequilíbrio econômico-financeiro, mecanismos que permitem a preservação da equação original do contrato diante de eventos supervenientes que afetem a relação custo-receita prevista no momento da licitação.

Considerando os conceitos expressos no parágrafo precedente e a prática regulatória do setor de infraestrutura de água e esgotamento sanitário, assinale a opção correta.

A

O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser solicitado exclusivamente pela concessionária, sempre que esta desejar aumentar suas margens de lucro, independentemente da ocorrência de eventos externos que afetem seus custos ou receitas.

B

A renegociação anual dos contratos é obrigatória para todas as concessões e PPP do setor, independentemente da ocorrência de fatos supervenientes, sendo essa a única forma de mutabilidade prevista na legislação.

C

A mutabilidade contratual autoriza o poder concedente a substituir integralmente o contrato por novo instrumento sempre que julgar conveniente, sem necessidade de motivação ou justificativa técnica, desde que haja interesse público.

D

Os contratos de concessão e PPP do setor de água e esgoto são imutáveis, não admitindo qualquer revisão tarifária ou alteração de cláusulas, sob pena de violação do ato convocatório e do previsto em lei.

E

A mutabilidade contratual permite ajustes para recompor o equilíbrio econômico-financeiro sempre que ocorrerem fatos supervenientes, imprevisíveis ou extraordinários, tal como alterações legais, variações cambiais ou eventos climáticos extremos e que rompam a equação originalmente pactuada entre o poder concedente e a concessionária.

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Q4408637

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Arquiteto |

Q4408637 Direito Administrativo

O Município iniciou o planejamento da contratação de uma obra de grande vulto destinada à ampliação do sistema de drenagem e saneamento urbano. Em razão da complexidade técnica do empreendimento, a Administração optou pelo regime de contratação semiintegrada, atribuindo ao contratado a elaboração e o desenvolvimento de parte das soluções do projeto básico.
Durante a preparação do edital, a equipe formada por Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Mecânico e Engenheiro Sanitarista discutiu a elaboração de matriz destinada a distribuir os riscos entre o Município e o futuro contratado. Também foi avaliada a inclusão, no valor estimado da contratação, de taxa de risco compatível com o objeto e com as responsabilidades atribuídas ao particular.
Um dos integrantes sugeriu que o contrato pudesse alterar posteriormente a distribuição estabelecida no edital. Outro afirmou que os riscos decorrentes de fatos supervenientes relacionados à solução de projeto básico escolhida pelo contratado deveriam permanecer sob responsabilidade da Administração.
Considerando exclusivamente o art. 22 da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas.
I.O edital deverá contemplar matriz de alocação de riscos, por se tratar de obra de grande vulto executada em regime semi-integrado.
II.A matriz deverá distribuir responsabilidades e estabelecer mecanismos destinados a prevenir o sinistro e mitigar seus efeitos.
III.Os riscos supervenientes associados à solução de projeto básico escolhida pelo contratado serão alocados à sua responsabilidade.

Assinale a alternativa correta.

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4405282

Q4405282 Direito Administrativo

Se, durante um contrato de parceria público-privada, um fato imprevisível onerar os custos do parceiro privado,

A

esse parceiro poderá reclamar multa contra o parceiro público.

B

haverá rescisão automática do contrato.

C

esse parceiro terá direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

D

a este não será devida nenhuma compensação.

E

esse parceiro terá direito a indenização extracontratual.

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Q4397693

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397693 Direito Administrativo

Em contrato de modernização do sistema de bombeamento, a matriz de riscos atribuiu expressamente à contratada a oscilação ordinária do preço de determinado insumo importado. Durante a execução, esse insumo encareceu dentro da faixa de risco prevista. Meses depois, a Administração determinou unilateralmente alteração das especificações técnicas, dentro das hipóteses legais, elevando de forma comprovada os encargos da contratada. A empresa pediu recomposição econômico-financeira pelos dois eventos. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A matriz de riscos impede a recomposição em relação a qualquer evento superveniente, inclusive quando a elevação dos encargos decorre de alteração unilateral determinada pela Administração.

B

A recomposição é devida nos dois eventos, pois todo aumento superveniente de custos rompe o equilíbrio inicial, ainda que um deles corresponda a risco expressamente assumido pela contratada.

C

A recomposição é indevida nos dois eventos, porque a matriz de riscos estabiliza a equação econômico-financeira e afasta revisão mesmo diante de alteração unilateral legalmente determinada.

D

Não cabe recomposição pela oscilação ordinária alocada à contratada; já a alteração unilateral que aumente seus encargos impõe o restabelecimento do equilíbrio no mesmo termo aditivo.

E

A matriz de riscos vincula apenas a formação da proposta e deixa de disciplinar pleitos na execução, de modo que ambos os eventos devem ser avaliados sem considerar a alocação contratual.

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Q4396236

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396236 Direito Administrativo

O Município Alfa celebrou contrato administrativo, após regular licitação, para a construção de um complexo esportivo municipal. Durante a execução, a Administração constatou a necessidade de modificar determinadas especificações técnicas do projeto para adequá-lo às necessidades atuais da população, o que também acarretou acréscimo quantitativo correspondente a 20% do valor inicial atualizado do contrato. A empresa contratada alegou que a alteração não poderia ser imposta unilateralmente e que, caso fosse realizada, não estaria obrigada a executá-la sem a celebração de novo contrato. A Administração, por sua vez, determinou a execução das modificações, comprometendo-se a promover os ajustes financeiros necessários. Considerando as características dos contratos administrativos e as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A

A Administração pode promover unilateralmente a alteração do contrato, nas hipóteses previstas em lei, inclusive para modificar o projeto ou as especificações e para promover acréscimos quantitativos de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro.

B

A Administração pode alterar unilateralmente o contrato, mas somente para reduzir quantitativamente o objeto, pois os acréscimos dependem sempre da concordância do contratado, ainda que respeitado o limite legal de 25%.

C

A Administração não pode impor unilateralmente a alteração, pois o objeto do contrato foi definido na licitação e qualquer modificação depende necessariamente da concordância do contratado e da celebração de novo contrato.

D

A Administração pode alterar unilateralmente o contrato sem qualquer limitação quantitativa, desde que demonstre a existência de interesse público, pois as cláusulas exorbitantes conferem ao Poder Público supremacia absoluta sobre o contratado.

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Q4391207

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Administração e Governança |

Q4391207 Direito Administrativo

Uma convenção coletiva de trabalho estabeleceu o pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros da sociedade empresária contratada.
Essa sociedade empresária solicitou a repactuação do contrato administrativo com base nesse acréscimo de custo.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a Administração

A

deve se vincular a essa disposição, por se tratar de matéria prevista em convenção coletiva de trabalho.

B

deve se vincular a essa disposição, desde que apresentada a demonstração analítica da variação dos custos contratuais.

C

não deve se vincular a essa disposição, pois a repactuação somente pode ocorrer após o interregno mínimo de um ano contado da apresentação da proposta.

D

não deve se vincular a essa disposição, pois a lei veda a vinculação a cláusulas de convenções coletivas que tratem de obrigações aplicáveis apenas a contratos com a Administração Pública.

E

não deve se vincular a essa disposição, pois a lei veda a vinculação a cláusulas de convenções coletivas que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado.

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Q4391204

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Administração e Governança |

Q4391204 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo, ocorreu um sinistro previsto na matriz de riscos, que impediu a continuidade da execução contratual.
Segundo a matriz de alocação de riscos, prevista na Lei nº 14.133/2021, essa situação corresponde à hipótese de

A

resolução do contrato.

B

prorrogação do prazo contratual.

C

contratação de seguro obrigatório.

D

alteração unilateral do contrato pela Administração Pública.

E

restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato.

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Q4384435

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |

Q4384435 Direito Administrativo

Nas contratações públicas, o conceito de alocação de risco se faz presente em legislação federal que estabelece como diretriz a repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. A matriz de riscos entre o contratante e o contratado é cláusula obrigatória nas contratações de grande vulto ou quando forem adotados os regimes de

A

empreitada por preço unitário e fornecimento de materiais.

B

contratação por tarefa e fornecimento de materiais.

C

contratações integradas e semi-integradas.

D

prestação de serviço associado.

E

empreitada por preço global.

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Q4382934

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |

Q4382934 Direito Administrativo

Após a celebração de contrato administrativo, sobrevém evento extraordinário enquadrável nas hipóteses legais de recomposição da equação econômicofinanceira. A Administração reconhece tecnicamente a ocorrência, mas sustenta que eventual recomposição somente poderia ocorrer por ocasião da prorrogação contratual e desde que houvesse saldo na dotação originariamente estimada. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa mais adequada.

A

A recomposição da equação econômico-financeira constitui mecanismo juridicamente distinto da simples prorrogação de prazo e deve ser examinada conforme a matriz de riscos, os pressupostos legais e a efetiva alteração das condições econômicas do contrato, não podendo ser afastada apenas porque não haverá prorrogação.

B

O equilíbrio econômico-financeiro somente pode ser restabelecido em contratos de obras e serviços de engenharia.

C

Todo aumento dos custos do contratado, inclusive decorrente da álea empresarial ordinária, gera direito automático ao reequilíbrio.

D

O reequilíbrio depende exclusivamente da existência de dotação na mesma classificação orçamentária utilizada na contratação inicial, sendo a questão orçamentária constitutiva do próprio direito material.

E

A assinatura do contrato implica assunção integral, pelo contratado, de qualquer risco econômico superveniente, salvo se causado diretamente pela Administração.

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Q4378197

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |

Q4378197 Direito Administrativo

Na preparação de contratação de solução tecnológica complexa, a Administração identificou eventos capazes de repercutir significativamente sobre custos, prazos e responsabilidades das partes. Decidiu, por isso, disciplinar contratualmente a distribuição desses riscos. A interpretação compatível com a Lei nº 14.133/2021 é a de que a matriz de riscos:

A

Transfere ao contratado todos os eventos posteriores à apresentação da proposta e elimina qualquer possibilidade de reequilíbrio.

B

Pode promover a alocação eficiente dos riscos entre contratante e contratado, inclusive mediante indicação daqueles assumidos pelo setor público, pelo setor privado ou compartilhados, devendo ser observada a distribuição estabelecida, sem prejuízo das hipóteses legais de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

C

Não pode prever riscos compartilhados entre as partes.

D

Possui caráter exclusivamente informativo e não repercute sobre a equação econômico-financeira.

E

É obrigatória, sem exceção, em todo contrato regido pela Lei nº 14.133/2021.

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Q4378193

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |

Q4378193 Direito Administrativo

Após a celebração de contrato de fornecimento, evento extraordinário e imprevisível, estranho à atuação das partes, provocou elevação excepcional e comprovada dos custos indispensáveis à execução. A contratada requereu o restabelecimento da equação econômico-financeira. Examine as proposições.

I. O equilíbrio econômico-financeiro não se confunde necessariamente com o reajuste periódico de preços.

II. Alteração unilateral promovida pela Administração que aumente ou diminua os encargos do contratado pode exigir revisão das cláusulas econômico-financeiras para preservação do equilíbrio.

III. Qualquer aumento de custos, inclusive aquele decorrente de oscilações ordinárias e previsíveis inerentes ao risco empresarial, produz automaticamente direito à recomposição.

IV. O pedido de recomposição deve demonstrar os pressupostos que o autorizam e a repercussão econômica alegada, não bastando afirmação genérica de aumento dos custos.

A combinação correta é:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4371056

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371056 Direito Administrativo

Considerando a disciplina dos contratos administrativos prevista na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto às prerrogativas da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A alteração unilateral do contrato pela Administração permite modificar livremente qualquer obrigação assumida pelo contratado.

B

A Administração possui prerrogativas relacionadas à alteração unilateral dos contratos administrativos, nos limites legais, para melhor adequação ao interesse público.

C

A execução contratual transfere ao particular a responsabilidade integral pelos riscos administrativos decorrentes da atuação estatal.

D

A Administração contratante não pode fiscalizar a execução do objeto quando houver designação formal de gestor contratual.

E

Os contratos administrativos possuem natureza predominantemente privada, afastando a incidência de cláusulas exorbitantes previstas na legislação.

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Q4370767

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Tecnologia da Informação |

Q4370767 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo à contratação de bens e serviços de TIC, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 e nas Instruções Normativas SEGES/ME n.º 65/2021 e SGD/ME n.º 94/2022.

Atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, a ocorrência de evento atribuído à contratada não fundamenta a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em seu favor, ainda que aumente os custos de execução, ressalvadas as hipóteses legais.

Certo

Errado

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Q4370448

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Administrativa |

Q4370448 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

No âmbito dos contratos administrativos, as chamadas cláusulas exorbitantes justificam-se devido à supremacia do interesse público sobre o privado.

Certo

Errado

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Q4354855

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354855 Direito Administrativo

No curso de uma obra pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a fiscalização identificou a necessidade de ampliar quantitativamente parte do objeto, sem transfigurálo. A contratada recusou o aditamento, alegando que a vinculação ao edital impediria qualquer alteração sem sua concordância. Assinale a opção que traduz corretamente o regime legal das alterações unilaterais.

A

A Administração pode promover unilateralmente as alterações quantitativas admitidas pela Lei nº 14.133/2021, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato nas obras, serviços ou compras e, no caso de reforma de edifício ou equipamento, acréscimos de até 50%, preservado, quando cabível, o equilíbrio econômicofinanceiro.

B

A alteração quantitativa unilateral é admitida apenas para supressões, pois os acréscimos necessariamente demandam termo aditivo consensual.

C

Os limites percentuais estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ser livremente ultrapassados pela Administração quando demonstrada vantagem econômica, independentemente da natureza da alteração.

D

Tanto os acréscimos quanto as supressões podem alcançar 50% do valor inicial atualizado em qualquer contrato de obra pública, desde que exista justificativa técnica da autoridade competente.

E

A prerrogativa de alteração unilateral foi suprimida pela Lei nº 14.133/2021, que passou a exigir concordância do particular para qualquer modificação do objeto contratual.

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Q4351616

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351616 Direito Administrativo

Ensina a Lei Federal nº 14.133/2021 que o contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. Assim, está correto apenas o que se afirma em:

A

Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, sem exceções.

B

Os riscos que tenham cobertura oferecida por cooperativas de crédito serão preferencialmente transferidos ao contratado.

C

Qualquer alteração contratual, independente dos riscos, implica obrigatoriamente nova licitação.

D

A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.

E

As alterações contratuais sobre os riscos são vedadas após o início da execução do contrato.

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Q4351593

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351593 Direito Administrativo

Durante a execução de determinado contrato administrativo, a Administração verificou a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado, em razão da variação de custos do contratado decorrentes de fatores previsíveis de mercado. À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, indique a alternativa correta.

A

O reequilíbrio econômico-financeiro somente pode ocorrer por acordo informal entre as partes, independentemente de previsão contratual.

B

O reajustamento em sentido estrito consiste na aplicação de índice de correção monetária previsto no contrato, que deve refletir a variação efetiva do custo de produção.

C

A repactuação é aplicável exclusivamente a contratos de obras e serviços de engenharia, independentemente do regime de execução.

D

O reajustamento de preços depende de autorização judicial prévia para sua implementação.

E

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro somente é possível em contratos com prazo inferior a 1 (um) ano.

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Q4350585

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350585 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.

Conforme o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n.º 14.133/2021, é vedado à administração pública realizar modificação unilateral nas condições originalmente pactuadas em contrato.

Certo

Errado

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Q4344893

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4344893 Direito Administrativo

Na licitação de uma obra de edificação institucional, a Administração adotou o regime de contratação semiintegrada e forneceu o projeto básico. Embora a obra não se enquadre como de grande vulto, o edital contém matriz de alocação de riscos.
Durante a elaboração do projeto executivo, um estudo comparativo apresentado pelo contratado indicou que uma solução diferente daquela prevista no projeto básico simplificaria as futuras rotinas de manutenção, embora não produzisse alteração demonstrável de custo, qualidade ou prazo. A proposta foi submetida à Administração antes de sua incorporação ao projeto executivo.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A inclusão da matriz representa uma escolha administrativa, pois a obra não é de grande vulto; a solução pode ser autorizada em razão da melhoria da manutenção, assumindo o contratado os riscos correspondentes.

B

A matriz é exigida pelo regime adotado, mas a melhoria das condições de manutenção deve estar acompanhada de redução de custo ou de prazo para justificar a alteração do projeto básico.

C

A matriz é exigida pelo regime, mas a solução proposta deve ser processada por contratação integrada, pois na semi-integrada a inovação permanece restrita ao detalhamento do projeto executivo.

D

Como o projeto básico foi fornecido pela Administração, os riscos associados à solução alternativa devem permanecer alocados a ela na matriz, ainda que a modificação tenha sido proposta pelo contratado e submetida à autorização administrativa.

E

O regime torna obrigatória a matriz, e a melhoria demonstrada na manutenção pode fundamentar autorização prévia para alterar o projeto básico, assumindo o contratado integralmente os riscos associados à modificação.

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Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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