Questões de Concurso
Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 252 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Administração, Governança e Planejamento |
Q4174054
Direito Administrativo
À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, julgue o item subsecutivo.
Os contratos provenientes do sistema de registro de preços podem ser acrescidos ou suprimidos em até 25% do seu valor, nas mesmas condições contratuais, caso o contratado aceite o aditamento proposto.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163914
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo de obra pública sob o regime da Lei nº
14.133/2021, a Administração Pública constata a
necessidade de realizar alterações qualitativas
no projeto de engenharia para garantir a adequação técnica do objeto, modificando as especificações originais. Diante dessa situação, o limite
percentual máximo imposto por lei para os
acréscimos unilaterais determinados pela Administração é de:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Câmara de Piranguçu - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |
Q4155002
Direito Administrativo
A forma de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro de contrato utilizada para serviços contínuos
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou
predominância de mão de obra, por meio da análise da
variação dos custos contratuais, devendo estar prevista
no edital com data vinculada à apresentação das
propostas, para os custos decorrentes do mercado, e
com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou
ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado,
para os custos decorrentes da mão de obra é
denominada pela Lei n° 14.133/2021 como:
Q4152551
Direito Administrativo
No contexto da contratação de serviços e obras de engenharia
elétrica, em conformidade com o que prescreve a Lei
nº 14.133/2021, a adequada definição do objeto e a alocação de
riscos contratuais são fundamentais para garantir o equilíbrio
econômico-financeiro e a eficiência da execução contratual.
Considerando as melhores práticas de engenharia e os dispositivos
legais aplicáveis, é correto afirmar que
Q4151785
Direito Administrativo
Uma sociedade empresária foi contratada para prestação contínua
de serviços de limpeza predial em uma Universidade pública, com
dedicação exclusiva de mão de obra.
Após 12 meses de execução contratual, houve reajuste salarial da categoria profissional decorrente de convenção coletiva de trabalho, elevando significativamente os custos do contrato.
No âmbito dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica o instrumento contratual mais adequado para recompor os custos da contratada.
Após 12 meses de execução contratual, houve reajuste salarial da categoria profissional decorrente de convenção coletiva de trabalho, elevando significativamente os custos do contrato.
No âmbito dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica o instrumento contratual mais adequado para recompor os custos da contratada.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |
Q4150313
Direito Administrativo
Assinale a opção correta, de acordo com o Regulamento de
Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |
Q4150311
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato de prestação de
serviços de limpeza firmado pelo SEBRAE, a administração
percebeu a necessidade de ampliar a área a ser limpa, o que
impactará o valor final do contrato.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as normas de controle de valores e alterações contratuais aplicáveis ao SEBRAE.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as normas de controle de valores e alterações contratuais aplicáveis ao SEBRAE.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Analista Contábil |
Q4146404
Direito Administrativo
Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que uma autarquia federal tenha pretendido contratar uma obra de engenharia em regime de contratação semi‑integrada. Dessa forma, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, a equipe responsável pela fase preparatória concluiu que o edital deveria, obrigatoriamente, contemplar a matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, com a listagem dos possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato capazes de impactar o equilíbrio econômico‑financeiro contratual, a atribuição de responsabilidade a cada parte por esses eventos e os mecanismos destinados a afastar a ocorrência do sinistro ou mitigar os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual. Assim sendo, a equipe concluiu que essa cláusula contratual caracterizava o equilíbrio econômico‑financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. Nesse caso, portanto, é correto afirmar que a conclusão da equipe está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipu - CE
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |
Q4146094
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são ajustes firmados entre
a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou
jurídicas particulares), regulado pelo direito público, e tendo
por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse
público. Nesse sentido, os contratos administrativos possuem
características próprias que os distinguem dos contratos
privados. Dentre essas características, destaca-se a:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142615
Direito Administrativo
Considerando que, em determinado contrato administrativo, a
administração pública constate necessidade de alteração
quantitativa do objeto, dentro dos limites legais, para adequar a
execução ao interesse público, assinale a opção correta com base
no conceito de regime jurídico-administrativo.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |
Q4137109
Direito Administrativo
A moderna disciplina dos contratos administrativos incorporou mecanismos voltados
à distribuição objetiva dos riscos contratuais, buscando maior previsibilidade, eficiência e equilíbrio
econômico-financeiro das contratações públicas. À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, acerca
da alocação de riscos, analise as assertivas a seguir:
I. Matriz de alocação de riscos corresponde à cláusula contratual definidora das responsabilidades das partes diante de eventos supervenientes, podendo prever hipóteses de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
II. Superveniência de evento extraordinário e imprevisível afasta a responsabilidade contratual do particular, independentemente da matriz de riscos prevista no ajuste.
III. Transferência integral dos riscos econômicos ao contratado constitui regra geral dos contratos administrativos, independentemente da natureza do objeto ou da complexidade da contratação.
Quais estão corretas?
I. Matriz de alocação de riscos corresponde à cláusula contratual definidora das responsabilidades das partes diante de eventos supervenientes, podendo prever hipóteses de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
II. Superveniência de evento extraordinário e imprevisível afasta a responsabilidade contratual do particular, independentemente da matriz de riscos prevista no ajuste.
III. Transferência integral dos riscos econômicos ao contratado constitui regra geral dos contratos administrativos, independentemente da natureza do objeto ou da complexidade da contratação.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Borrazópolis - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Engenheiro Civil |
Q4130551
Direito Administrativo
Em uma licitação para execução de obra pública complexa de infraestrutura, a
Administração optou pelo regime de contratação integrada, prevendo anteprojeto de
engenharia e matriz de alocação de riscos. Durante a execução contratual, verificou-se
necessidade de revisão contratual decorrente de deficiência relevante do anteprojeto
fornecido pela Administração. Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128826
Direito Administrativo
No contexto da execução de um contrato administrativo
firmado por uma secretaria estadual para prestação de
serviços de manutenção predial contínua, o fiscal do
contrato identificou a necessidade de ampliação
quantitativa do objeto inicialmente contratado, em razão
de aumento superveniente da demanda institucional. A
alteração implicaria acréscimo no valor contratual e
extensão proporcional dos serviços, sem modificação da
natureza do objeto nem descaracterização da
contratação original. Diante disso, o gestor solicitou
análise quanto à possibilidade jurídica da alteração,
considerando os limites legais e a preservação do
equilíbrio econômico-financeiro.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
FENAC S/A
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações |
Q4125127
Direito Administrativo
Sob o regime da Lei n° 14.133/2021, a revisão
das cláusulas de contratos administrativos vigentes, com o
objetivo de aprimorar a gestão, propôs-se a um dos
fornecedores a assinatura de um termo aditivo para inserir
a previsão de possibilidade de realização de arbitragem. O
contratado, contudo, recusou-se a assinar o documento,
alegando que incluir a arbitragem em um contrato já em
andamento seria uma alteração ilegal, pois a regra não
constava no edital original da licitação. Considerando o
que dispõe a lei de licitações, a alegação de ilegalidade
apresentada pelo fornecedor é:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Prefeitura de Candói - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |
Q4123624
Direito Administrativo
A Administração Pública celebrou contrato
administrativo para execução de obra pública após
regular procedimento licitatório. Durante a
execução contratual, constatou-se a necessidade
de alteração quantitativa do objeto inicialmente
pactuado, em razão de fato superveniente
devidamente justificado pela Administração.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021
e os princípios aplicáveis aos contratos
administrativos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |
Q4120775
Direito Administrativo
Texto associado
Em junho de 2025, o tribunal de contas de determinado
estado (TCE) celebrou contrato administrativo com a empresa W
para a prestação contínua de serviços de limpeza predial em suas
dependências, com dedicação exclusiva de mão de obra. O
contrato previa a obrigatoriedade de a contratada cumprir
integralmente suas obrigações trabalhistas, previdenciárias,
comerciais e fiscais, bem como continha cláusula expressa que
condicionava o pagamento das faturas mensais à comprovação da
quitação dos encargos trabalhistas relativos aos empregados
vinculados à execução contratual. Durante a execução contratual,
a fiscalização foi formalmente designada a uma servidora do
TCE, incumbida de acompanhar a regularidade da prestação dos
serviços e o cumprimento das obrigações contratuais pela
contratada. No mês de fevereiro de 2026, a empresa W deixou de
efetuar o pagamento dos salários de seus empregados alocados no
contrato. A irregularidade foi identificada pela fiscalização
contratual no início de março de 2026, após comunicação dos
próprios trabalhadores. Diante da situação, a gestora do contrato
notificou formalmente a empresa W para que regularizasse o
pagamento dos salários em prazo razoável, tendo-a alertado da
possibilidade de retenção de valores e demais consequências
contratuais. Em resposta, a empresa W alegou dificuldades
financeiras e afirmou que somente conseguiria quitar os salários
em atraso após o recebimento da fatura correspondente aos
serviços prestados ao TCE e sustentou, ainda, que a retenção de
pagamento agravaria sua incapacidade de adimplir as obrigações
trabalhistas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A retenção parcial do pagamento pela gestora contratual ante o inadimplemento salarial pela contratada configuraria enriquecimento ilícito da administração pública, pois houve a prestação do serviço.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |
Q4120734
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas.
Em contrato de execução de obra pública, a variação do valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) enseja a imediata revisão contratual, para manter o equilíbrio econômico-financeiro da avença.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de São Vendelino - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo |
Q4101620
Direito Administrativo
Analise as partes que seguem: O Agente monitora as cláusulas de um contrato de limpeza em execução. O contrato administrativo confere à Administração a prerrogativa exorbitante de alterá-lo unilateralmente, para melhor adequação técnica (1ª parte). Além disso, o contratado fica obrigado a aceitar eventuais acréscimos nas compras até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato (2ª parte).
Pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Economista |
Q4093873
Direito Administrativo
A respeito do equilíbrio econômico-financeiro, analise as
sentenças a seguir:
I.Refere-se à manutenção das condições originais do contrato.
II.Choques de demanda podem exigir reequilíbrio.
III.Não se aplica a contratos públicos.
É correto o que se apresenta em:
I.Refere-se à manutenção das condições originais do contrato.
II.Choques de demanda podem exigir reequilíbrio.
III.Não se aplica a contratos públicos.
É correto o que se apresenta em:
Q4086457
Direito Administrativo
O Instituto Federal do Ceará celebrou um contrato
de prestação de serviços de limpeza e conservação
com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra. Durante a vigência contratual, sobreveio a
celebração de convenção coletiva de trabalho que
estabeleceu um novo piso salarial para a categoria
profissional envolvida, impactando diretamente a
estrutura de custos da contratada. A empresa
protocolou pedido de recomposição de preços
acompanhado da memória de cálculo
correspondente. Com base nas normas que regem
a gestão de contratos e o equilíbrio econômicofinanceiro, assinale a alternativa que apresenta o
procedimento técnico correto.
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