Questões de Concurso
Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é:
Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.
A medição de quantidades superiores às efetivamente
executadas ou fornecidas caracteriza dano ao
patrimônio da Administração por sobrepreço.
No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue o item a seguir.
A Administração poderá modificar unilateralmente os
contratos para melhor adequação às finalidades de
interesse público, desde que respeitados os direitos
do contratado.
Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a presença de cláusulas exorbitantes é uma manifestação da seguinte característica dos contratos administrativos:
Acerca da mencionada cláusula contratual, nos termos da aludida legislação de regência, é correto afirmar que
( ) Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
( ) São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam multa de 50% em caso de descumprimento por uma das partes.
( ) A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
( ) Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da legislação vigente.
Havendo comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro contratual por caso fortuito ou força maior, a antecipação de data-base de reajuste é o procedimento mais adequado para reequilibrar contratos públicos.
Acerca da gestão de compras e de contratos, julgue o item.
Os contratos administrativos devem possuir cláusulas
essenciais, tais como: o objeto e seus elementos
característicos; o regime de execução ou a forma de
fornecimento; o preço e as condições de pagamento;
e os prazos de execução ou de entrega.
Sobre o caso, à luz do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.
Acerca dessa situação hipotética, quanto à caracterização da mencionada álea extraordinária e seus efeitos, à luz da lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se trata de
Leia atentamente a definição abaixo:
“Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra”.
Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, identifique qual das alternativas abaixo contém o instituto a que se refere a definição acima apresentada:
Sobre os contratos administrativos, à luz da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital de licitação sem convocação para a contratação ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
II. O prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
III. Todo contrato deve mencionar o nome das partes e os seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
IV. Caso o licitante vencedor, convocado para assinar o termo de contrato, não o assine no prazo e nas condições estabelecidas, caberá à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor, não sendo possível qualquer negociação.
Está correto o que se afirma apenas em
I – Legislação aplicável à execução do contrato, salvo quanto aos casos omissos.
II – O regime de execução ou a forma de fornecimento.
III – Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prezo para liquidação e para pagamento.
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