Questões de Concurso
Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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“Forma de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.”
O enunciado se refere à definição de:
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Se fosse concedido pela administração municipal o reajuste do valor do contrato, conforme solicitado pela contratada, tal concessão seria válida, visto que a lei estabelece que o reajuste somente pode ser aplicado após o sexto mês a partir da assinatura do contrato.
Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.
As cláusulas exorbitantes são uma característica fundamental dos contratos administrativos e dispensam a concordância prévia do contratado para sua validade.
Com base na situação hipotética apresentada e na legislação relacionada aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A exigência contratual de garantia de 5% do valor da obra, como previsto no contrato da UBS, é permitida pela nova Lei de Licitações e Contratos, que estabelece limites máximos para se evitar excessiva onerosidade aos contratados.
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.
Reajuste, repactuação e revisão são formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, e apenas o primeiro desses instrumentos dispensa disposição expressa contratual, podendo ser definido pelas partes após a formalização do ajuste.
Acerca dos conceitos e aspectos procedimentais relacionados às contratações públicas, estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo.
As informações que devem constar na cláusula da matriz de riscos restringem-se à listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro.
A Lei nº 14.133/2021 apresenta diversas modificações em relação à legislação anterior (Lei nº 8.666/1993). Com relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item a seguir.
A Lei nº 14.133/2021 permite o reequilíbrio econômico‑financeiro do contrato em razão de fato superveniente e imprevisível.
Julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos.
O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela administração para melhor adequação técnica ao seu objeto, desde que haja justificativa e preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
I. A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios objetivos para julgamento de propostas, incluindo modalidades como menor preço, maior desconto, melhor técnica e técnica e preço.
II. A nova Lei revoga imediatamente todas as normas anteriores sobre licitações e contratos, tornando inválidas as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002 a partir de sua publicação.
III. A legislação introduziu o seguro-garantia com cláusula de retomada, permitindo que, em caso de inadimplência contratual, a seguradora possa assumir a execução da obra ou serviço público.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seus objetos, nos limites permitidos por esta Lei.
II. As alterações unilaterais feitas pela administração em um contrato podem transfigurar o objeto da contratação.
III.Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida em favor do contrato para aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
É (São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
As rotinas administrativas desempenham um papel essencial na preparação e organização da documentação para processos licitatórios, garantindo que a empresa atenda às exigências legais e participe de forma regular e competitiva. Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir e indique V (Verdadeiro) ou F (Falso):
(__)A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a documentação para habilitação deverá ser apresentada em duas fases distintas: uma antes do julgamento da proposta e outra após a análise técnica.
(__)A qualificação econômico-financeira das empresas participantes de licitações continua sendo um requisito obrigatório, sendo analisada junto com a documentação de habilitação.
(__)A fase de habilitação é obrigatória apenas para a modalidade de pregão, não sendo necessária para outras modalidades de licitação previstas pela Lei 14.133/2021.
(__)A Lei nº 14.133/2021 permite que a Administração Pública solicite a documentação exigida no edital a qualquer momento do processo licitatório, desde que haja necessidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
( ) A Lei estabelece que as cláusulas econômico-financeiras dos contratos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública para garantir o equilíbrio econômico-financeiro.
( ) A Nova Lei de Licitações introduz o seguro-garantia de execução contratual para obras e serviços de grande vulto.
( ) A Lei 14.133/2021 prevê a possibilidade de celebração de contratos administrativos por prazo indeterminado.
( ) A Lei estabelece a obrigatoriedade de planejamento e gestão de riscos para a contratação pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F):
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