Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 31

Q2096938

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Analista Jurídico |

Q2096938 Direito Administrativo

O prédio de titularidade do Município de Farroupilha, onde está instalada a Secretaria Municipal de Educação, é considerado um bem público de uso:

A

Comum do povo.

B

Especial.

C

Mediante agendamento.

D

Dominical.

E

Privado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2096349

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096349 Direito Administrativo

A concessionária Gama, após sagrar-se vencedora em licitação, assinou contrato de concessão para prestação do serviço público de manutenção, recuperação e melhoria de determinada rodovia do poder concedente Delta. A autarquia municipal Ômega, que presta os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, necessita realizar obra para implantação de rede coletora de esgoto, que passaria pela faixa de domínio na citada rodovia, de maneira a levar saneamento básico à área onde se situa importante Universidade pública do ente Delta. No entanto, a concessionária Gama está exigindo que a autarquia Ômega pague certo valor a título de preço público, pela ocupação temporária das faixas laterais da rodovia.
No caso em tela, em matéria de serviços públicos e bens públicos, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança promovida pela concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida é

A

devida, porque, no atendimento às peculiaridades do serviço público, pode a concessionária Gama incluir outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

B

devida, porque, no atendimento às peculiaridades do serviço público, pode a concessionária Gama exigir a cobrança de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão.

C

devida, porque, para assegurar a prestação do serviço público adequado, pode a concessionária Gama exigir dos usuários, incluindo outros concessionários, a cobrança de remuneração módica da faixa de domínio da rodovia a ser ocupada, observados os princípios da proporcionalidade e da eficiência.

D

indevida, pois, apesar de o bem cedido à concessionária Gama ser classificado como bem público de uso especial, a rodovia permanece afetada à destinação pública, razão pela qual se afigura ilegítimo exigir remuneração da autarquia Ômega pela sua utilização, devendo o valor ser repassado de forma difusa a todos os usuários do serviço, observado o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

E

indevida, pois, embora cedido à concessionária Gama, o bem público de uso comum do povo não se desnatura, permanecendo afetado à destinação pública, motivo pelo qual se afigura ilegítimo exigir remuneração pela sua utilização, quando voltada a viabilizar a execução de serviço público de saneamento básico prestado pela autarquia Ômega.

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Q2091457

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091457 Direito Administrativo

O imóvel do Tribunal de Contas do Estado Beta, onde está instalada sua sede, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação de bens públicos quanto à sua destinação, é considerado bem:

A

de uso comum do povo;

B

de uso especial;

C

dominical;

D

desafetado;

E

desconsagrado.

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Q2089920

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis |

Q2089920 Direito Administrativo

Considerando bens públicos, o edifício em que funciona a sede da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, classifica-se como bem público

A

patrimonial, porque é vinculado à Secretaria.

B

dominial, porque pertence ao domínio do Estado.

C

de uso comum do povo, porque é aberto ao público.

D

dominical, porque é anterior à Constituição de 1988.

E

de uso especial, porque é afetado à prestação de um serviço público.

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Q2087142

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Engenharia |

Q2087142 Direito Administrativo

A Câmara da Estância Turística de Tremembé funciona em um prédio localizado no centro da cidade. Considerando que este imóvel é um bem público, ele poderá ser classificado como bem público

A

dominical.

B

de uso comum.

C

de uso residual.

D

de uso especial.

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Q2084538

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084538 Direito Administrativo

Caso o imóvel de determinada fundação pública municipal seja ocupado por uma família de “sem-teto”, pelo prazo de 10 anos e de forma mansa e pacífica, é possível afirmar que:

A

faltam mais 10 (dez) anos para completar o prazo de usucapião.

B

basta que seja feita a desafetação, para que a família adquira a respectiva propriedade.

C

a fundação não perderá a propriedade do imóvel.

D

faltam apenas 05 (cinco) anos para completar o prazo de usucapião.

E

a fundação não perderá a propriedade do imóvel, mas deverá indenizar a família.

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Q2084191

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084191 Direito Administrativo

O Estado Alfa constituiu uma sociedade de economia mista para fazer a gestão de bens públicos desafetados. Neste caso, referidos bens classificam-se como:

A

Privados.

B

Coletivos.

C

Dominicais.

D

De uso comum.

E

De uso especial.

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Q2079464

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Guarda Municipal |

Q2079464 Direito Administrativo

Quanto à destinação, o prédio da Prefeitura de Vila Velha/ES pode ser classificado como bem:

A

Dominical.

B

De uso especial.

C

Da coletividade.

D

De uso comum do povo.

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Q2075919

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075919 Direito Administrativo

Acerca da gestão de bens públicos, é CORRETO afirmar que:

A

O Estado pode constituir sobre seus bens ônus reais, desde que com a finalidade de oferecer garantia a terceiros.

B

Os bens denominados de uso comum do povo são, por sua natureza, desafetados.

C

Podem ser alienados se desafetados, encontrando-se na qualidade de bens dominicais.

D

Sua alienação é vedada nos mesmos termos que sua imprescritibilidade.

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Q2070190

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070190 Direito Administrativo

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

O patrimônio das pessoas jurídicas de direito público é considerado bem de uso especial.

B

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

C

É vedado o uso remunerado ou retribuído de bem público de uso comum.

D

Os bens públicos de uso coletivo são considerados de uso especial, conforme a destinação que for dada na lei que o afetou.

E

Os bens públicos passíveis de aquisição por meio de usucapião deverão observar os prazos próprios previstos em legislação especial.

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Q2068847

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068847 Direito Administrativo

Os bens dominicais incluem
I as terras dos silvícolas. II as escolas públicas em uso. III as terras devolutas. IV a dívida ativa.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e IV

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q2067598

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |

Q2067598 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma espécie de bem público.

A

Uso comum do povo

B

Uso especial

C

Dominicais

D

Usufruto

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Q2039154

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q2039154 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item sobre os bens públicos e a sua classificação.

Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.

Certo

Errado

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Q2039153

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q2039153 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item sobre os bens públicos e a sua classificação.

Mesmo que seja usado de forma contínua e incontestadamente por alguém de boa-fé, o bem público não se sujeita a usucapião.

Certo

Errado

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Q4249008

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249008 Direito Administrativo

Ponta de Pedras, praia marítima situada no Município de Goiana, é uma importante atração turística do Estado de Pernambuco. Assinale a medida CORRETA a ser adotada pelo Município em relação à administração deste bem.

A

O Município pode envidar esforços junto à União para que a gestão da orla e das praias marítimas sejam transferidas para ele, posto que a União é autorizada a transferir aos Municípios a gestão de orlas e praias marítimas, estuarinas, lacustres e fluviais federais, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, tais como calçadões, praças, parques públicos e áreas situadas em unidades de conservação federais.

B

Por se tratar de bem de uso comum do povo, é absolutamente vedada a exigência de qualquer tipo de retribuição pelo uso comum, ainda que prevista em lei.

C

Por se tratar de bem público dominical, pode ser objeto de alienação mediante licitação.

D

Tendo em vista o fato de se tratar de bem da União, o Município só poderá exigir retribuição pelo uso comum, caso a União tenha transferido a gestão da orla e da citada praia marítima para o Município. Assim, deve-se adotar medida no sentido de obter tal transferência junto à União e, após isto, aprovação da lei municipal instituindo tal retribuição.

E

Por se tratar de bem público de uso especial pertencente ao Município de Goiana, poderá ser objeto de penhora em execuções ajuizadas em desfavor do Município.

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Q4240246

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |

Q4240246 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, toda transferência de domínio de bens a terceiros é chamada de:

A

Compra.

B

Doação.

C

Alienação.

D

Locação.

E

Contratação.

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Q4161387

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo Auxiliar | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Técnico em Enfermagem da Saúde da Família |

Q4161387 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

Todos os bens imóveis municipais deverão ser tombados, e os semoventes e móveis cadastrados, sendo que os móveis serão também numerados, segundo o estabelecido em regulamento (1ª parte). A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, observando o que preceituam a legislação Federal a Estadual ( 2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q4159497

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159497 Direito Administrativo

Sobre a aquisição de bens pelo poder público, a aquisição contratual pode ocorrer por meio de:

A

compra e venda; permuta.

B

desapropriação; usucapião.

C

cessão natural; perda de bens.

D

testamento e herança vacante; reversão de bens.

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Q4159206

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159206 Direito Administrativo

Bens públicos são aqueles bens jurídicos qual a titularidade é do Estado, submetidos ao regime jurídico de direito público quais merecem proteção especial, diante ao exposto encontre a alternativa correta quanto a destinação dos bens públicos;

A

bens de uso comum são ruas, praças, mares, os cemitérios públicos e repartições como é previsto no Art. 100 do Código Civil.

B

bens de uso especial são aqueles que não tem destinação especifica, não estão sujeitos ao uso comum do povo, como exemplos viaturas inutilizáveis, terrenos baldios e imóveis desocupados.

C

bens dominicais são ruas, praças, mares e o meio ambiente previstos no Art. 99 do Código Civil.

D

bens de uso comum são, ruas, praças, mares e o meio ambiente previstos no Art. 99 do Código Civil.

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Q4140284

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |

Q4140284 Direito Administrativo

São requisitos para a alienação de bens da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, exceto:

A

estar subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.

B

ser precedida de avaliação.

C

tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação em determinados casos.

D

tratando-se de bens móveis, é dispensada a realização de licitação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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