Os bens públicos, divididos em três categorias (de uso comu...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |
Q2314244
Direito Administrativo
Os bens públicos, divididos em três categorias (de uso
comum do povo, de uso especial e dominicais), são
passíveis de uso pelas pessoas jurídicas de direito
público detentoras ou podem ser cedidos a outros entes
públicos. Apenas os bens de uso especial e dominicais
podem ser utilizados por particulares.