Questões de Direito Administrativo - Bens públicos em espécie para Concurso - Página 8

Q603552

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |

Q603552 Direito Administrativo

Para efeito de classificação patrimonial, uma plantação com 10 (dez) hectares de soja, e contratos para concessão de direito real de uso de terreno para cultivo de soja, são, respectivamente, bens:

A

semoventes e intangíveis

B

móveis e de capital

C

semoventes e de consumo

D

móveis e terrenos:

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Q2036102

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036102 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, pode-se afirmar que

A

é vedado ao Município tombar bem do Estado.

B

se prestam a garantir o pagamento de precatórios e podem ser penhorados.

C

são suscetíveis de usucapião pro labore.

D

quando imóveis, sua alienação dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada apenas nos casos expressamente previstos em lei.

E

os bens dominicais são alienáveis, independentemente de autorização legislativa, ao alvedrio da Administração.

Q936929

Ano: 2015 Banca: COPS-UEL Órgão: UEL Prova: COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Advogado |

Q936929 Direito Administrativo

Sobre a denominação dos bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, assinale a alternativa correta.

A

Personalíssimos.

B

Dominicais.

C

De direito real.

D

De uso comum do povo.

E

De uso especial.

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Q909676

Ano: 2015 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil |

Q909676 Direito Administrativo

Analise a seguir as afirmativas que tratam sobre os bens públicos:

I- O prédio sede da Secretaria da Fazenda do Município de Belo Horizonte, conforme a classificação dos bens públicos prevista no Código Civil é uma espécie de bem de uso comum do povo.

II- Os bens públicos, independentemente de sua espécie (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) são, como regra geral, inalienáveis, uma vez que a Administração Pública não pode transferir a propriedade dos mesmos a terceiros.

III- Os bens públicos são impenhoráveis, não podendo a Administração Pública gravá-los, para garantia de seus débitos.

IV- Os bens públicos, independentemente de sua espécie, são imprescritíveis, não estando, portanto, sujeitos à prescrição aquisitiva em favor de particulares.

Está(ão) CORRETA(S) as afirmativas.

A

I e II apenas.

B

III e IV apenas.

C

I e III apenas.

D

II e IV apenas.

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Q744579

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Procurador Municipal |

Q744579 Direito Administrativo

No tocante aos bens públicos, é correto afirmar:

A

os potenciais de energia hidráulica são bens da União.

B

os bens públicos são inalienáveis, e não estão sujeitos a usucapião.

C

as terras tradicionalmente ocupadas pelos remanescentes de quilombos são bens da União.

D

o uso comum dos bens públicos deve ser gratuito, sendo vedada a cobrança de valores em retribuição pelo uso comum do bem público.

E

não dispondo a lei em contrário, consideram-se especiais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q558030

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558030 Direito Administrativo

São considerados bens públicos pela Constituição:

A

O patrimônio das empresas públicas e de suas subsidiárias.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

C

As ilhas costeiras que contenham a sede de Municípios.

D

As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Q524386

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Assistente Administrativo |

Q524386 Direito Administrativo

São considerados bens imóveis da União, EXCETO:

A

Os terrenos de marinha e seus acrescidos.

B

As terras devolutas situadas nos Territórios Federais.

C

A porção de terras devolutas que for indispensável para a defesa da fronteira, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais, se por qualquer título legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares.

D

Os terrenos dos extintos aldeamentos de índios e das colônias militares, que não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares.

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Q521407

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521407 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca do domínio público.

A

As terras devolutas são bens públicos de uso especial que, em regra, integram o patrimônio da União

B

Diferentemente dos bens de uso comum do povo, os bens de uso especial podem ser alienados mesmo enquanto conservarem a sua qualificação.

C

São considerados bens públicos aqueles integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno e das pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública.

D

O uso privativo dos bens públicos pode se dar tanto por instrumentos de direito público quanto por instrumentos jurídicos de direito privado.

E

Os terrenos de marinha, considerados bens públicos federais, não podem ter seu uso transferido a particulares.

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Q512204

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512204 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que

A

as terras devolutas pertencem, em regra, à União.

B

os bens públicos são impenhoráveis, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis.

C

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de uso especial.

D

a autorização de bem público para fins particulares se concretiza por meio de contrato administrativo após processo de licitação.

E

o aforamento é uma forma de aquisição do domínio eminente do bem público por particular na qual há o pagamento de um laudêmio ou foro, sendo dispensada a licitação.

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Q494828

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494828 Direito Administrativo

Observe as seguintes características, atribuíveis a determinados bens públicos:

I. pertencem ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizado(a)s nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situado(a)s em território federal.

II. são de titularidade da União, assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação no resultado de sua exploração.

III. pertencem aos Estados, salvo se, por algum título, forem do domínio federal, municipal ou particular.

As descrições I, II e III correspondem, correta e respectivamente, aos seguintes bens:

A

terrenos de marinha e acrescidos -cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos -os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

B

bens arrecadados de herança vacante -recursos minerais e potenciais de energia hidráulica -terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis.

C

águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito -terras tradicionalmente ocupadas pelos índios -terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.

D

cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos -terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras -recursos minerais e potenciais de energia hidráulica

E

recursos minerais e potenciais de energia elétrica - terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais de comunicação -terrenos marginais.

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Q680193

Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado |

Q680193 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Segundo a orientação doutrinária, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.

B

Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos Estados onde se encontrem.

C

Segundo a Constituição Federal, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.

D

Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.

E

Os bens públicos patrimoniais disponíveis são todos aqueles que possuem natureza patrimonial e, por não estarem afetados a certa finalidade pública, podem ser alienados, na forma e nas condições que a lei estabelecer.

Q626023

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626023 Direito Administrativo

Quanto aos bens públicos, informe a assertiva que atende aos preceitos constitucionais vigentes:

A

A Constituição Federal de 1988 fez elenco taxativo dos bens da União Federal, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para evitar confusão no pertencimento de bens dos entes federativos;

B

O sistema constitucional de identificação de bens dos entes federativos estipula para todos os entes o pertencimento de bens atuais, que são elencados, e os que lhe vierem a ser atribuídos;

C

Os rios que banham mais de um Estado pertencem ao Município no qual sua nascente está localizada;

D

Os estados-membros têm previsão residual de bens em quase todas as inclusões previstas a partir dos bens da União, a exemplo das terras devolutas não pertencentes à União;

E

Entre os bens dos municípios foram previstos pela Constituição Federal de 1988 as praias dos rios ao município onde o rio nasça, mesmo que banhe outro município.

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Q472952

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI |

Q472952 Direito Administrativo

A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue o item subsequente.

A demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios se dá por processo administrativo, o qual deverá, ao final, ser homologado por decreto do presidente da República.

Certo

Errado

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Q472951

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI |

Q472951 Direito Administrativo

A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue o item subsequente.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, mas não são bens da União os aldeamentos extintos, ainda que ocupados por indígenas em passado remoto.

Certo

Errado

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Q447803

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447803 Direito Administrativo

As terras devolutas são classificadas, em regra, como bens:

A

públicos de uso comum.

B

públicos de uso especial.

C

públicos dominicais.

D

particulares.

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Q411263

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411263 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, as quais se destinam à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
II. São bens da União as terras situadas na faixa de cento e cinquenta quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, considerada fundamental para defesa do território nacional.
III. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias.
IV. As jazidas, em lavra ou não, os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, mas o produto da lavra é de propriedade do concessionário.

A

Está correta apenas a assertiva II.

B

Está correta apenas a assertiva IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q386835

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386835 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, é correto afirmar:

A

A imprescritibilidade é característica dos bens públicos de uso comum e de uso especial, sendo usucapíveis os bens pertencentes ao patrimônio disponível das entidades de direito público.

B

As terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental constituem, nos termos do art. 225, caput, da Constituição Federal, bem de uso comum do povo.

C

Os bens pertencentes aos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização são bens públicos, insuscetíveis de constrição judicial para pagamentos de dívidas dessas entidades.

D

Os bens das representações diplomáticas dos Estados estrangeiros e de Organismos Internacionais são considerados bens públicos, para fins de proteção legal.

E

Os imóveis pertencentes à Petrobrás, sociedade de economia mista federal, são considerados bens públicos, desde que situados no Território Nacional.

Q361772

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361772 Direito Administrativo

No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Nas hipóteses em que a alienação de bens públicos imóveis depender da realização de procedimento licitatório, em regra, a modalidade será o leilão.

B

Admite-se a aquisição, por usucapião, de bem público imóvel submetido a regime de aforamento, desde que a ação seja ajuizada em face de pessoa jurídica de direito público e do foreiro

C

A concessão de direito real de uso de bem público pode ser outorgada por prazo indeterminado, não sendo transmissível por ato inter vivos ou causa mortis.

D

São bens públicos as florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos entes públicos e nas entidades da administração indireta, excetuadas as que estejam sob o domínio das sociedades de economia mista

E

Como forma de compatibilizar o direito de reunião, previsto na CF, e o direito da coletividade de utilizar livremente dos bens públicos de uso comum, a administração, previamente comunicada a respeito do fato, pode negar autorização para a utilização de determinado bem público de uso comum, ainda que a finalidade da reunião seja pacífica, desde que o faça por meio de decisão fundamentada e disponibilize aos interessados outros locais públicos.

Q357855

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357855 Direito Administrativo

Acerca dos terrenos de marinha, o recebimento de importância anual em razão do exercício de domínio útil por particular em imóvel compreendido nessa área caberá

A

ao Município onde localizado o imóvel.

B

às Forças Armadas diretamente, enquanto instituições permanentes de defesa nacional.

C

à Marinha do Brasil especificamente, enquanto responsável pela guarda e defesa da costa marítima brasileira.

D

à União, sem destinação constitucional desses recursos a um órgão ou entidade específicos.

E

ao Estado onde localizado o imóvel.

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Q357853

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357853 Direito Administrativo

Considere os itens a seguir, sobre bens públicos:

I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que contêm sede de Municípios, passando-se a atribuí-la expressamente aos municípios respectivos

II. Por disposição constitucional, as terras devolutas não compreendidas entre as da União ou dos Estados incluem-se entre os bens do Município.

III. A encampação, a investidura e o tombamento são modos de formação do patrimônio público.

IV. É defeso pelo ordenamento jurídico usucapião de bens públicos dominicais.

Está correto o que consta APENAS em

A

IV.

B

I

C

II e III.

D

II e IV.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre bens públicos em espécie em direito administrativo

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