Questões de Concurso
Sobre bens públicos em espécie em direito administrativo
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Em relação aos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A ocupação indevida de bens públicos dominicais, ou seja, aqueles que não se enquadram como sendo de uso comum do povo ou de uso especial, configura mera detenção, de natureza precária, suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias por parte do ocupante, desde que neles tiver instituído moradia permanente.
II. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
III. Quanto ao uso privativo dos bens públicos por particulares, os principais instrumentos utilizados para a outorga são: a autorização, a permissão e a concessão, sendo a licitação indispensável nas três modalidades.
Quanto à classificação dos bens públicos, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.
II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.
III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.
( ) São aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles diferem por permanecerem à disposição da Administração para qualquer uso ou alienação.
( ) Todos os locais abertos à utilização pública, como ruas, estradas, praças, praias, etc.
( ) São os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos, como edifícios de repartições públicas, os veículos da Administração, entre outros.
Sobre os bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
V. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
VI. São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
VII. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
VIII. São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Julgue o item, relativos à organização do Estado e da Administração Pública.
São bens da União as ilhas fluviais e lacustres.
Sobre os bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. São bens públicos os de uso comum do povo tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
II. São bens públicos os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
III. São bens públicos os dominicais tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
IV. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue o item.
Os bens dominiais, os bens públicos de uso comum do
povo e os bens de uso especial não são suscetíveis de
aquisição por usucapião.
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