Questões de Direito Administrativo - Autarquias para Concurso - Página 75

Q868

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q868 Direito Administrativo

Quando se verifica que uma entidade configura um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, está-se tratando de:

A

fundação pública;

B

empresa pública;

C

sociedade de economia mista;

D

autarquia;

E

associações públicas.

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Q2915395

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915395 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de direito público interno, previstas no artigo 41, do Código Civil de 2002,

A

as autarquias.

B

as fundações.

C

as sociedades.

D

as associações.

E

os partidos políticos.

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Q2896318

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Contador |

Q2896318 Direito Administrativo

É o serviço autônomo, criado por lei, compersonalidade de direito público interno, com patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas. Assinale a alternativa que identifica corretamente a definição acima.

A

Sociedades de Economia Mista.

B

Serviços Sociais Autônomos.

C

Empresa Pública.

D

Autarquia.

E

Fundação Pública.

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Q2885183

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: ARCE Provas: FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Civil | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação – Analista de Sistemas | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação - Engenheiro de Gás Canalizado | FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Eletricista |

Q2885183 Direito Administrativo

A autonomia de uma agência reguladora consiste em

a

selecionar os fatos que deseja apurar para regular, fiscalizar e mediar a bem do pleno atendimento ao interesse público.

b

atuar de forma independente de política de Governo e em atenção à política de Estado, nos limites da competência que lhe são legalmente outorgadas.

c

atuar de forma independente de política de Estado e em atenção à política de Governo, nos limites da competência que lhe são legalmente outorgadas.

d

distanciar suas ações da política do Estado e atuar exclusivamente em parceria com os Municípios, em atenção aos ditames legais e constitucionais que lhes são diretamente outorgados.

e

atuar de forma independente de quaisquer políticas, precavendo-se de cobranças elevadas de tributos e parcialidade na prestação de serviços.

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Q1645827

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645827 Direito Administrativo

A autarquia

I. pode, ou não, ser criada por lei.

II. deve ser criada por lei.

III. não tem patrimônio próprio.

IV. não se submete ao regime falimentar.

V. pode ser criada tanto para prestar serviços públicos como para explorar atividade econômica.

SOMENTE são corretas as assertivas

A

I e V.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, III e V.

E

II, III e V.

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Q1643138

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo |

Q1643138 Direito Administrativo

Com relação ao serviço público, julgue o próximo item.

Uma mesma lei poderá criar uma autarquia e dispor acerca de matéria não-relacionada à criação dessa entidade.

Certo

Errado

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Q1359978

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Assistente Administrativo |

Q1359978 Direito Administrativo

As características das autarquias não incluem a

A

criação por lei.

B

personalidade jurídica privada.

C

especialização dos fins ou das atividades.

D

sujeição a controle administrativo ou tutela.

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Q1238345

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE

Q1238345 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa da União, julgue o item subseqüente.
Caracteriza-se como autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Certo

Errado

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Q393941

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393941 Direito Administrativo

As autarquias e empresas públicas se equivalem, estruturalmente, no sentido de que elas são:

A

pessoas jurídicas de direito público.

B

pessoas jurídicas de direito privado

C

órgãos da Administração Direta.

D

entidades da Administração Indireta.

E

serviços sociais autônomos.

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Q386315

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386315 Direito Administrativo

Instrumento jurídico responsável pela criação de uma autarquia federal:

A

decreto autônomo do Presidente da República;

B

parecer normativo aprovado pelo Presidente da República;

C

registro em cartório de pessoas jurídicas;

D

portaria ministerial;

E

lei ordinária.

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Q386310

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386310 Direito Administrativo

Se uma autarquia federal é citada, em 23 de setembro de 2005, uma sexta-feira, para responder a uma ação de procedimento ordinário que em face dela está sendo movida, sua(s) resposta(s) deverá(ão) ser oferecida(s) até o dia:

A

21 de novembro de 2005

B

10 de outubro de 2005;

C

24 de outubro de 2005;

D

03 de outubro de 2005;

E

24 de novembro de 2005.

Q254374

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Provas: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo - Informática | CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q254374 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes.

A criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas somente poderá ocorrer por meio de autorização legislativa, sendo igualmente necessária tal autorização no caso de criação de subsidiárias de entidades já existentes.

Certo

Errado

Q118885

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado |

Q118885 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem acerca das bases constitucionais da
administração pública e acerca de princípios e normas referentes
à administração direta e indireta.

Considere que em janeiro de 2005 o IPAJM tenha celebrado contrato de gestão com o governo do estado do Espírito Santo, por um período de dois anos, para otimizar encaminhamentos de benefícios aos servidores públicos do estado. Nesse caso, conforme as normas e teorias acerca da organização da administração pública e dos contratos administrativos, o IPAJM, como toda autarquia, é classificado como agência executiva enquanto perdurar o contrato de gestão.

Certo

Errado

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Q118882

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado |

Q118882 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem acerca das bases constitucionais da
administração pública e acerca de princípios e normas referentes
à administração direta e indireta.

A criação de autarquias, tais como o IPAJM, deve ser necessariamente autorizada por lei específica.

Certo

Errado

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Q101362

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101362 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente aos princípios da administração pública.

A

Quando o Estado cria as autarquias, como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, com vistas à especialização de função, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastarem-se dos objetivos definidos na lei.

B

Se, ao usar o seu poder de desapropriar, a autoridade administrativa objetiva conseguir vantagens para si ou para terceiros, não haverá desvio da finalidade pública.

C

Os atos e provimentos administrativos são imputáveis ao funcionário que os pratica, e não ao órgão ou entidade administrativa da administração pública.

D

A administração pública pode, por simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

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Q53790

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53790 Direito Administrativo

Com relação às autarquias, é correto afirmar que

A

são pessoas jurídicas de direito privado estruturadas, obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima.

B

são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para a prestação de determinado serviço público descentralizado.

C

possuem capacidade de auto-administração e são constituídas mediante capital público e privado.

D

se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e tributários.

E

gozam de privilégios fiscais extensivos às empresas do setor privado, quando exploram atividades econômicas.

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Q2249653

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249653 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Diz-se “encampação” a retomada do serviço público concedido, antes de terminado o prazo da concessão, em decorrência da rescisão unilateral do contrato. Se a rescisão unilateral verificar-se sem culpa do concessionário, caberá indenização.

B

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, não pariam mais dúvidas a respeito do regime jurídico das autarquias, que passou a ser o de direito privado. Todavia, excepcionalmente, o regime de seus bens ainda permanece regulado pelo direito público.

C

“Aprovação” é ato administrativo amplamente vinculado, consistente em examinar os pressupostos de validade de outro ato administrativo, anterior, emanado de autoridade que possui hierarquia inferior.

D

Às autarquias não se aplicam os prazos processuais em dobro ou em quádruplo, quando se tratar de recurso ou contestação.

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Q430882

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430882 Direito Administrativo

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas

A

por lei, dotadas de autonomia e integrantes da Administração direta.

B

por Decreto do Chefe do Executivo, mas independentes em relação à pessoa política que as criou, não se submetendo a controle da mesma.

C

por lei, que lhes confere capacidade de auto-administração e disciplina os limites do controle exercido pela pessoa política que as criou.

D

sob a forma de sociedades de capital e possuem capacidade de auto-administração, embora integrem a Administração indireta.

E

por meio de Decreto e instituídas sob a forma de sociedades de capital, das quais o ente que as criou figura como principal acionista, ditando-lhes a administração.

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Q101330

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101330 Direito Administrativo

A Escola de Governo do Estado do Pará (EGPA), uma autarquia estadual vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão (SEGPA),

A

integra a administração direta do governo do Pará.

B

é um órgão subordinado à SEGPA.

C

pode ser desconstituída mediante decreto do governador do Pará.

D

é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

E

deve, em respeito ao princípio da publicidade, publicar, na imprensa oficial, todos os atos praticados por seus agentes.

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Q1220998

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE

Q1220998 Direito Administrativo

No referente às finanças e à administração pública, julgue o seguinte item.
De acordo com o modelo estabelecido na Constituição da República, as autarquias somente podem ser criadas por lei ordinária ou, no caso dos estados-membros, por decreto do governador do estado, desde que haja lei estadual anterior que assim lho autorize.

Certo

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Questões de Concurso Sobre autarquias em direito administrativo

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