Questões de Direito Administrativo - Autarquias para Concurso - Página 73

Q38299

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38299 Direito Administrativo

Quando da alienação de seus bens, a uma autarquia como a SUSEP é vedado:

A

adotar o leilão como procedimento licitatório para a venda de imóvel adquirido por meio de dação em pagamento.

B

dispensar procedimento licitatório para a venda de imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

C

doar imóveis, uma vez que a doação só é permitida no caso de bens móveis, exclusivamente para fins e uso de interesse social.

D

dispensar procedimento licitatório para a venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

E

vender imóveis sem autorização legislativa, exceto os que tenham sido adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, e sem avaliação prévia.

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Q38138

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38138 Direito Administrativo

Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:

A

criação diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.

B

criação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.

C

criação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.

D

criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.

E

criação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua criação, sendo necessária a inscrição de seu ato constitutivo em serventias registrais, apenas nesta última hipótese.

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Q38137

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38137 Direito Administrativo

A SUSEP é uma autarquia, atua na regulação da atividade de seguros (entre outras), e está sob supervisão do Ministério da Fazenda. Logo, é incorreto dizer que ela:

A

é integrante da chamada Administração Indireta.

B

tem personalidade jurídica própria, de direito público.

C

está hierarquicamente subordinada a tal Ministério.

D

executa atividade típica da Administração Pública.

E

tem patrimônio próprio.

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Q33123

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33123 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.

As universidades públicas federais, entidades da administração indireta, são constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas. Seus atos, além de sofrerem a fiscalização do TCU, submetem-se ao controle interno exercido pelo MEC, porque tais universidades são subordinadas a esse ministério.

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Q32584

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |

Q32584 Direito Administrativo

Com relação às Autarquias considere as afirmativas abaixo.

I. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada.

II. São serviços autônomos, criados por lei, sem personalidade jurídica própria, mas com patrimônio e receitas próprias e gestão descentralizada.

III. Devem exercer atividade típica de Estado e não atividade econômica em sentido estrito, não estando sujeitas à falência.

IV. Podem contratar servidores sem concurso, não obedecem à lei de licitações (Lei no 8.666/93) e seus bens são penhoráveis.

V. Como regra geral, têm o mesmo regime da pessoa política que as criaram. Contudo, a lei instituidora pode estabelecer regras específicas para elas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III, e V.

B

I, II e IV.

C

III e V.

D

I, II e III.

E

II, IV e V.

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Q27616

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27616 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da organização administrativa e dos conceitos relativos à
administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

A criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma descentralização das atividades estatais. Essa criação somente se promove por meio da edição de lei específica para esse fim.

Certo

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Q25566

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25566 Direito Administrativo

. São características das autarquias federais a

A

personalidade jurídica de direito privado e a estabilidade de seus dirigentes, nomeados para mandato fixo.

B

personalidade jurídica de direito privado e a independência normativa.

C

personalidade jurídica de direito público e a capacidade de autoadministração.

D

ausência de personalidade jurídica própria e a subordinação hierárquica perante o Poder Executivo Federal.

E

ausência de personalidade jurídica própria e a submissão à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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Q2938251

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON Prova: FUNCAB - 2009 - IDARON - Administrador |

Q2938251 Direito Administrativo

A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, é:

A

Empresa pública, com personalidade jurídica de direito público;

B

Empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado;

C

Autarquia, com personalidade jurídica de direito público;

D

Autarquia, com personalidade jurídica de direito privado;

E

Sociedade de economia mista.

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Q2935246

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2935246 Direito Administrativo

As agências reguladoras são

A

entidades de direito privado.

B

autarquias sob regime especial.

C

empresas públicas.

D

sociedades de economia mista.

E

órgãos da Administração Direita.

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Q2935244

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2935244 Direito Administrativo

São características das autarquias, dentre outras:

A

Tem personalidade jurídica de direito público; é criada por lei e se sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

B

Tem personalidade jurídica de direito público; é subordinada ao órgão que a criou e extingue-se por ato da sua diretoria.

C

É criada por lei; tem personalidade jurídica de direito privado; não se sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

D

É criada por escritura pública; extingue-se por decreto do Poder Executivo e é subordinada ao órgão que a criou.

E

Pode ser criada por decreto do Poder Executivo; é subordinada ao órgão que a criou e seus atos não são passíveis de anulação por ação popular.

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Q2919294

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: DETRAN-AC Prova: CESGRANRIO - 2009 - DETRAN-AC - Agente da Autoridade de Trânsito - azul |

Q2919294 Direito Administrativo

O Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/ AC), por ser uma autarquia estadual, integra a Administração Pública

A

indireta e não possui personalidade jurídica própria.

B

indireta e possui personalidade jurídica de direito público.

C

indireta e possui personalidade jurídica de direito privado.

D

direta e não possui personalidade jurídica própria.

E

direta e possui personalidade jurídica de direito privado.

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Q2909710

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909710 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém duas características do regime jurídico da autarquia.

A

Bens submetidos ao regime de direito privado; patrimônio formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz.

B

Exigência, em regra, de licitação nas contratações ou alienações; submissão ao controle administrativo do ente político que a criou.

C

Receitas e orçamento que se confundem com os da Administração Direta; execução de serviços distintos daqueles executados pelo Estado.

D

Criada e organizada por decreto; seus contratos se submetem ao regime de direito privado.

E

Detém imunidade tributária; não possui os mesmos privilégios processuais que possui a Fazenda Pública.

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Q2887519

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Técnico em Regulação |

Q2887519 Direito Administrativo

A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), vincula-se à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEDUMA) e integra a estrutura organizacional do Governo do Distrito Federal. Assinale a alternativa correta quanto às características dessa Agência.

A

É uma fundação pública dotada de regime especial e personalidade jurídica de direito público, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro em Brasília.

B

É uma autarquia dotada de regime especial e personalidade jurídica de direito privado, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro em Brasília.

C

É uma fundação privada dotada de regime especial e personalidade jurídica de direito privado, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro em Brasília.

D

É uma autarquia dotada de regime especial e personalidade jurídica de direito público, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro em Brasília.

E

É uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro em Brasília.

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Q1665872

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665872 Direito Administrativo

As características das autarquias não incluem

A

a capacidade de realizar gestão administrativa própria, não dependendo da atuação do ente instituidor.

B

a posse de patrimônio próprio, que não se confunde com o do ente que o criou.

C

o desenvolvimento de atividade típica da administração pública, tal como a prestação de serviços públicos.

D

o fato de sua criação depender de autorização por meio de lei.

E

a personalidade jurídica de direito público.

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Q1232680

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR

Q1232680 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
É lícita a nomeação de advogado sem qualquer vínculo com a administração pública para exercer função de confiança e chefiar departamento jurídico no âmbito de autarquia federal.

Certo

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Q1206192

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA

Q1206192 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item subsequente.

As autarquias fazem parte da administração pública direta.

Certo

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Q223998

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2009 - PC-ES - Agente de Polícia |

Q223998 Direito Administrativo

A CF expressa em seus artigos o modelo de organização administrativa a ser seguido no país, distribuindo as atribuições entre as diferentes entidades políticas: União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios. Em face desse modelo e considerando que um estado-membro, mediante lei, crie uma autarquia como entidade componente da administração, julgue o item que se segue.

A autarquia em questão é uma entidade que faz parte da administração pública indireta do Estado.

Certo

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Q179504

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179504 Direito Administrativo

A respeito das pessoas jurídicas que compõem à administração pública indireta, e observados os termos da legislação em vigor, assinale a alternativa incorreta:

A

Consideradas como autarquias sob regime especial, as Agências Reguladoras são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração direta da União Federal, cujas relações de trabalho são estatutárias e regidas pelo regime jurídico único instituído na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sendo seus dirigentes – Presidente, ou Diretor-Geral, ou Diretor-Presidente e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria – escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, para cumprimento de mandato cujo prazo é fixado na própria lei de sua criação, dentre brasileiros com reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais são levados a ocupar, e que somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

B

Entende-se por agências executivas as autarquias ou fundações públicas pertencentes à União Federal que assim tenham sido qualificadas pelo Poder Executivo, por ato do Presidente da República, em decorrência do cumprimento dos seguintes requisitos: possuírem um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; e haverem celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ao qual estejam vinculados, contratos esses cuja vigência mínima é de um ano e nos quais estejam estabelecidos os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

C

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração Federal Indireta, bem assim as fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão ministerial, e as demais sociedades sob o controle direto ou indireto da União, que acusem a ocorrência de prejuízos, estejam inativas, desenvolvam atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no objeto social, poderão ser dissolvidas ou incorporadas a outras entidades, a critério e por ato do Poder Executivo, resguardados os direitos assegurados aos eventuais acionistas minoritários, nas leis e atos constitutivos de cada entidade.

D

Conquanto sejam pessoas jurídicas de direito privado, por integrarem a administração pública indireta, as sociedades de economia mista e as empresas públicas, bem como suas subsidiárias, de qualquer dos entes federados, independentemente de receberem ou não recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, quanto à remuneração de seus empregados, estão sujeitas às normas que limitam o seu valor de forma a que nenhum dos seus empregados, incluindo-se seus dirigentes, venha a receber remuneração, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, que ultrapasse o valor do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador.

E

Enquanto a empresa pública federal é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Poder Executivo seja levado a exercer para atender relevante interesse coletivo, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, a sociedade de economia mista corresponde à entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, também criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta, sendo o seu capital proveniente da conjugação de recursos públicos com recursos particulares.

Q166440

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q166440 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, no tocante às autarquias:

I. São criadas somente por lei específica.

II. Admite-se a penhora dos bens das autarquias.

III. A posse e exercício de agente público autárquico condiciona-se a apresentação de declaração de bens, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.

IV. A Constituição Federal assegura imunidade de impostos somente sobre seu patrimônio, mas não sobre a renda e serviços vinculados as suas finalidades essenciais.

A

Apenas a I e a III estão corretas.

B

Apenas a I, a III e a IV estão corretas.

C

Apenas a II e a III estão corretas.

D

Apenas a III e a IV estão corretas.

E

Apenas a I e a IV estão corretas.

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Q140762

Ano: 2009 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q140762 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas; a desconcentração refere-se a uma só pessoa.
II. As autarquias, cuja gênese depende de decreto específico, somente podem ser extintas por ato de igual natureza.
III. A fundação pública é espécie do gênero autarquia.
IV. A responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre decorrente de comportamento ilícito, havendo, portanto, que se sindicar sobre a existência de dolo ou culpa.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

D

Estão corretas todas as assertivas.

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Questões de Concurso Sobre autarquias em direito administrativo

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