Questões de Direito Administrativo - Autarquias para Concurso - Página 73

Q16236

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16236 Direito Administrativo

Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte:

A

Por gozarem de autonomia, seus contratos não estão sujeitos a licitação.

B

Não têm direito a ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros.

C

Agem por delegação do Poder que a instituiu.

D

Gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

E

Subordinam-se hierarquicamente à entidade estatal a que pertencem.

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Q14708

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo |

Q14708 Direito Administrativo

Considerando-se a definição de autarquia, é correto afirmar o seguinte:

A

ente de direito público, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios.

B

ente de direito privado, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios

C

ente de direito público, subordinado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios

D

ente de direito público, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e sem patrimônio próprio.

E

ente de direito público, subordinado a Ministério, com personalidade jurídica e sem patrimônio próprio

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Q2886097

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886097 Direito Administrativo

A Suframa interage com órgãos da administração pública na divulgação dos produtos do PIM – Pólo Industrial do Amazonas – em países consumidores de produtos similares, com demanda insatisfeita, podendo citar o Escritório para a Região Norte (EREMA), que está instalado dentro da Autarquia e é subordinado ao Ministério

A

do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

B

da Ciência e Tecnologia.

C

das Comunicações.

D

de Relações Exteriores.

E

da Integração Nacional.

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Q2886088

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886088 Direito Administrativo

A nomeação do Auditor Chefe da SUFRAMA será submetida pelo Superintendente à aprovação do(a)

A

Ministro da Fazenda.

B

Controladoria Geral da União.

C

Procurador da República.

D

Advogado Geral da União.

E

Coordenação de Apoio ao Gabinete.

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Q2886086

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886086 Direito Administrativo

Os Superintendentes Adjuntos da SUFRAMA serão nomeados pelo

A

Conselho de Administração.

B

Presidente da República.

C

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

D

Advogado Geral da União.

E

Órgão Superior de Deliberação.

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Q2886085

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886085 Direito Administrativo

Compete ao Superintendente da Zona Franca de Manaus

A

aprovar as diretrizes gerais para elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho.

B

deliberar sobre a alocação, aquisição e alienação de bens, inclusive ações integrantes do patrimônio da entidade.

C

apreciar e deliberar sobre os Balanços e Balancetes da Autarquia.

D

propor ao órgão competente, na forma da legislação em vigor, a contratação de serviços técnicos de natureza especializada.

E

fixar as diretrizes de atuação e exercer a direção geral das unidades executivas.

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Q2886084

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886084 Direito Administrativo

Os cargos de Coordenadores das Unidades Descentralizadas Regionais são

A

privativos dos servidores do Quadro Permanente da Autarquia, respeitadas as nomeações anteriores.

B

preenchidos por indicação de cada governo estadual que integra a Amazônia Ocidental.

C

indicados pelo Conselho de Administração e nomeados pelo Presidente da República.

D

preenchidos por indicação do Governo do Estado do Amazonas e nomeados pelo Superintendente.

E

preenchidos a critério do Superintendente, dentre os servidores dos Estados que integram a Amazônia.

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Q2886082

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886082 Direito Administrativo

A Superintendência da SUFRAMA é administrada

A

pelo Ministro de Estado a que estiver subordinada e pelo Conselho de Administração.

B

por Superintendente nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração.

C

por Superintendente Geral nomeado pelo Presidente da República e Superintendentes Adjuntos nomeados pelo Superintendente Geral.

D

por Superintendente nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração e homologado pelo Presidente da República.

E

por Superintendente Geral e Superintendentes Adjuntos nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Presidente do Conselho de Administração.

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Q2886080

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886080 Direito Administrativo

Todo e qualquer órgão da Administração Federal, Direta ou Indireta, está sujeito à supervisão direta do Presidente da República ou de Ministro de Estado e, assim, a SUFRAMA, que administra a Zona Franca de Manaus, está subordinada ao

A

Presidente da República, diretamente.

B

Ministério das Minas e Energia.

C

Ministério da Ciência e Tecnologia.

D

Ministério da Integração Nacional.

E

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

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Q2886066

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886066 Direito Administrativo

Os recursos financeiros disponíveis que a SUFRAMA está autorizada a conceder para estimular investimentos em sua área de autuação contemplam percentual específico para aplicação pela própria SUFRAMA; outro para aplicação dos Estados da Amazônia Ocidental; outro para aplicação dos Municípios da Capital. Reserva, ainda, 35% fora do montante citado para ser concedido

A

a todos os municípios da Amazônia Ocidental, exceto aos municípios Capitais.

B

a todos os municípios da Amazônia Ocidental, inclusive para os municípios Capitais.

C

às empresas públicas da Amazônia Ocidental que desenvolvam atividades compatíveis com os projetos aprovados.

D

às autarquias da Amazônia Ocidental que desenvolvam atividades compatíveis com os projetos aprovados.

E

às empresas públicas ou privadas estabelecidas na Amazônia Ocidental que tenham projetos aprovados pela SUFRAMA.

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Q2878799

Ano: 2008 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2008 - UFRRJ - Contador | UFRRJ - 2008 - UFRRJ - Arquiteto | UFRRJ - 2008 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico | UFRRJ - 2008 - UFRRJ - Assistente Social | UFRRJ - 2008 - UFRRJ - Psicólogo | UFRRJ - 2008 - UFRRJ - Médico do trabalho | UFRRJ - 2008 - UFRRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Manutenção |

Q2878799 Direito Administrativo

A criação de autarquia federal dar-se-á

A

preferencialmente, por medida provisória.

B

exclusivamente, por ato do Presidente da República.

C

por ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

D

por lei complementar.

E

somente por lei específica.

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Q2790581

Ano: 2008 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curralinho - PA Prova: Instituto Ágata - 2008 - Prefeitura de Curralinho - PA - Procurador Municipal |

Q2790581 Direito Administrativo

Julgue as afirmações abaixo:

I- As Autarquias são sempre criadas e extintas por lei. Sua lei criadora lhe outorga personalidade jurídica de direito público, bem como confere a existência de orçamento e receitas próprios;
II- Empresas Públicas são entidades da Administração pública direta, instituídas por lei, com personalidade jurídica de direito público, para o exercício de atividade econômica, cujo controle acionário pertença em sua totalidade ao poder público;
III- As Sociedades de economia mista são entidades da Administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, para o exercício de atividade econômica que o Estado seja levado a exercer nos casos de relevante interesse público e segurança nacional, sob forma de S/A, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao poder público;
IV- As Fundações Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito privado.
Estão corretos os itens:

A

II e IV

B

I, II e III

C

II, III e IV

D

I e III

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Q2241005

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Provas: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Inspetor | NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Analista - Arquivologia | NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Analista - Normas Contábeis e Auditoria | NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Analista - Mercado de Capitais |

Q2241005 Direito Administrativo

No Brasil, a Revolução de 30 acelerou a utilização da modalidade de personificação administrativa autárquica, muito em razão das vantagens que apresentam essas entidades pela especialização, pela gestão financeira mais flexível e pelos controles mais simples, se considerados em relação aos muitos entraves burocráticos aplicados à administração direta. É característica da autarquia a gestão:

A

financeira inflexível;

B

baseada na ausência de controles;

C

especializada de certos órgãos e funções;

D

autônoma no atendimento a interesses privados;

E

centralizada funcional.

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Q1659579

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Secretário Executivo |

Q1659579 Direito Administrativo

A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, é uma autarquia especial, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, assim como a CODEVASF. Outra familiaridade entre estes órgãos são as áreas onde ambas atuam. No tocante a este ponto, estabeleceu a Lei de criação da CODEVASF, que:

A

O pessoal da SUDENE poderá ser aproveitado na CODEVASF, desde que suas atividades estejam vinculadas à finalidade da empresa e que sejam regidos pelo regime jurídico estatutário.

B

Na elaboração de seus programas e projetos e no exercício de suas ações nas áreas de atuação coincidentes, os dois órgãos atuarão coordenadamente.

C

A CODEVASF poderá requerer a transferência de quaisquer bens móveis, imóveis e instalações da SUDENE.

D

O Poder Executivo ficou autorizado a extinguir órgãos representativos da SUDENE em áreas coincidentes com a atuação da CODEVASF, sendo transferidos todo o patrimônio e pessoal à empresa.

E

Os bens móveis, imóveis e instalações da SUDENE transferidos para a CODEVASF não farão parte de seu capital.

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Q1641751

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641751 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que

A

em sua esfera indireta compõe-se de pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas por lei específica.

B

as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, subordinando-se, hierarquicamente, ao ente que as criou.

C

as empresas públicas e as sociedades de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se a controle estatal, seja interno ou externo, este último através do Tribunal de contas.

D

as agências reguladoras integram a Administração Pública, na sua esfera direta.

E

as sociedades de economia mista, com personalidade jurídica de direito público, integram indireta da Administração Pública.

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Q1224442

Ano: 2008 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN

Q1224442 Direito Administrativo

Considerando-se a hipótese de que um projeto de divulgação científica da UFRN tenha sido aprovado em determinado edital do Ministério da Cultura brasileiro, é correto afirmar que essa universidade

A

não pode concorrer aos editais do Ministério da Cultura brasileiro, por se tratar de uma instituição governamental federativa e pública.

B

pode concorrer aos editais do Ministério da Cultura brasileiro, apesar de tratar-se de uma instituição governamental federativa e pública.

C

não pode ter tal projeto compreendido como “cultural”, pois se trata de um instrumento de divulgação da ciência.

D

só pode considerar tal projeto como “cultural” se nele constarem elementos da estética e da criação artística.

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Q1212766

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN

Q1212766 Direito Administrativo

Administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008, 20.a ed., p. 430 (com adaptações).
A partir da afirmação acima, assinale a opção correta a respeito dos órgãos que compõem a administração indireta.

A

Empresa pública é pessoa jurídica constituída por capital público e privado.

B

Autarquia é pessoa jurídica de direito público que se caracteriza por ser um patrimônio para consecução e fins públicos.

C

Fundação pública é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios.

D

No ordenamento pátrio, não há possibilidade de instituição de fundação com personalidade jurídica de direito público.

E

A organização da sociedade de economia mista deve ser estruturada sob a forma de sociedade anônima.

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Q449930

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449930 Direito Administrativo

Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

A

a imunidade tributária garantida pela Constituição, relativa aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.

B

o controle das suas atuações por órgãos da Administração Direta, nos limites da lei.

C

o desempenho de atividade de natureza não econômica.

D

a incidência do duplo grau de jurisdição, quando sejam partes em processo judicial.

E

a instituição de sua personalidade jurídica por Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.

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Q398578

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398578 Direito Administrativo

Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta

A autarquia, pessoa jurídica de Direito_____, exerce atividades ___________ , enquanto a sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito_______, exerce atividade _________.

A

Público / econômicas / Privado / apenas de interesse público

B

Privado / apenas de interesse público / Público / econômica

C

Público / típicas da Administração Pública / Privado / econômica

D

Privado / econômicas / Público / típicas da Administração Pública

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Q377878

Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: COMLURB Prova: FJG - RIO - 2008 - COMLURB - Assistente Técnico Administrativo |

Q377878 Direito Administrativo

A entidade da administração indireta que é criada através de lei, tem personalidade jurídica própria e executa atividade típica da administração pública, é a:

A

autarquia

B

empresa pública

C

fundação

D

sociedade de economia mista

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Questões de Concurso Sobre autarquias em direito administrativo

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