Questões de Direito Administrativo - Autarquias para Concurso - Página 70

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Advogado |

Q2759508 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução nº. 1018, de 8 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os procedimentos para registro das instituições de ensino superior e das entidades de classe de profissionais de nível superior ou de profissionais técnicos de nível médio nos CREA’s e dá outras providências, analise:

I. Compete ao CREA verificar o cumprimento das exigências estabelecidas na Resolução e atestar a regularidade no CREA dos docentes relacionados pela instituição de ensino superior.

II. O requerimento de registro da instituição de ensino superior será apreciado pela câmara especializada da modalidade correspondente à área de formação profissional do curso ministrado.

III. O registro da instituição de ensino superior somente será efetivado após sua homologação pelo plenário do CREA.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I, II

B

I, III

C

II, III

D

I, II, III

E

II

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Q1669819

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1669819 Direito Administrativo

Acerca da administração pública, julgue o item que se segue.

As autarquias dispõem do prazo em quádruplo para contestação e em dobro para recurso.

Certo

Errado

Q1669817

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1669817 Direito Administrativo

Acerca da administração pública, julgue o item que se segue.

Lei de criação de autarquia estadual pode ser proposta e encaminhada por iniciativa de deputado estadual.

Certo

Errado

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Q1317957

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317957 Direito Administrativo

São Entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade de Direito Público:

A

as sociedades de economia mista

B

as autarquias

C

as fundações instituídas por Sociedades empresárias

D

os Ministérios e Secretarias

E

os Poderes Executivos de cada Ente Federativo

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Q1219000

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Agente Administrativo |

Q1219000 Direito Administrativo

Autarquia é o/a

A

centro de competência instituído para a realização de obras públicas e funções estatais.

B

empresa que nasce com os privilégios de quem a instituiu, e que não é típica da administração pública.

C

conjunto de órgãos das pessoas políticas que tem como função a administração do estado.

D

pessoa jurídica de direito privado, autorizada por lei, que pode adotar qualquer tipo de organização.

E

pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração para o desempenho de serviço público descentralizado.

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Q510934

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510934 Direito Administrativo

As autarquias

A

são necessariamente criadas por lei.

B

organizam-se sob a forma de sociedades.

C

possuem capacidade de autoadministração, o que as isenta do controle administrativo.

D

possuem personalidade jurídica de direito privado, não obstante integrem a Administração Pública.

E

regem-se pelas normas aplicáveis às empresas privadas.

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Q487188

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargo 26 |

Q487188 Direito Administrativo

A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público. Tanto estas quanto aquelas integram a administração indireta.

Certo

Errado

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Q432536

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432536 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição, a lei e o decreto autônomo devem ser considerados como as únicas fontes formais primárias do direito administrativo brasileiro vigente.

B

Administração Pública, em sentido objetivo ou material, diz respeito à busca de um critério que defina, seja em sentido positivo seja em sentido negativo, a função ou a atividade administrativa, em oposição às demais e tradicionais funções do Estado.

C

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as autarquias, por serem criadas para executar atividades típicas da Administração Pública, somente podem ser instituídas para a prestação de serviços públicos; ou então, quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, para exploração direta de atividade econômica.

D

Sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não integram o conceito de "Administração Pública Indireta".

E

Consórcios públicos, na forma da Lei n° 11.107/05, nada obstante tenham seu protocolo de intenções ratificado por lei formal de cada uma das entidades consorciadas, constituem, segundo a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, acordos públicos de caráter precário, caracterizados por instabilidade institucional.

Q379422

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379422 Direito Administrativo

As autarquias podem ser conceituadas como pes- soas jurídicas de Direito Público, que são criadas:

A

por lei ou decreto, subordinadas à Administração Central, e que desempenham atividade econômica ou funções tipicamente estatais

B

por lei, subordinadas à Administração Central, e que desempenham atividade tipicamente estatal

C

por lei, controladas pela Administração Cen- tral, e que desempenham funções próprias e tipicamente estatais

D

por lei, integrantes da Administração Direta, e que desempenham atividade tipicamente estatal

E

por lei ou decreto, integrantes da Administração Indireta, e que desempenham atividade tipicamente estatal

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Q333858

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2011 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q333858 Direito Administrativo

A natureza de autarquia especial é caracterizada por:

A

Independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo, estabilidade dos dirigentes e autonomia financeira.

B

Independência administrativa, mandato fixo, estabilidade dos dirigentes, orçamento próprio e autonomia financeira

C

Ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo, plano de carreira específico, estabilidade dos dirigentes e autonomia financeira

D

Criação por lei, independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, estabilidade dos dirigentes e autonomia financeira

E

Criação por emenda constitucional, independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e autonomia financeira

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Q322926

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322926 Direito Administrativo

As autarquias

A

possuem natureza administrativa e personalidade jurídica de direito privado.

B

não possuem dever de licitar.

C

podem ser criadas por meio de decreto do Poder Executivo.

D

estão sujeitas a controle exercido pela entidade a que se vinculam.

E

somente poderão ser criadas pela União e Estados-Membros.

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Q322901

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322901 Direito Administrativo

Analise as afirmativas.

I. A autarquia é pessoa jurídica de direito privado, e a empresa pública é de direito público.

II. O decreto do Chefe do Poder Executivo é o instrumento legal de criação das Fundações.

III. A sociedade de economia mista, com a participação de capital do poder público, é pessoa jurídica de direito privado.

IV. As autarquias são pessoa políticas, com poderes para criar o seu próprio direito.

Está correto somente o que se afirma em

A

III.

B

IV.

C

I e II.

D

I e III.

E

III e IV.

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Q298954

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298954 Direito Administrativo

Determinada autarquia foi condenada em processo judicial movido por empresa contratada para execução de obra.
Em face do não pagamento espontâneo no curso da execução do processo, esta autarquia

A

não poderá ter suas receitas e patrimônio penhorados, sujeitando-se ao regime de execução próprio da Fazenda Pública.

B

poderá ter seus bens e rendimentos penhorados.

C

poderá ter sua receita penhorada, porém não os bens imóveis afetados ao serviço público.

D

poderá ter sua receita penhorada, apenas em montante que não afete a prestação do serviço público a cargo da entidade.

E

não poderá ter seu patrimônio penhorado, exceto os rendimentos auferidos com atividade financeira.

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Q263829

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263829 Direito Administrativo

A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta:

A

são integrantes da administração pública indireta; possuem personalidade de direito privado e autonomia administrativa e financeira;

B

sujeitam-se à obrigação de contratar pessoal efetivo mediante concurso público e as condenações que lhes forem impostas vinculam-se à regra do duplo grau de jurisdição obrigatório, quando superarem 60 (sessenta) salários minimos;

C

têm como prerrogativa processual o prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar;

D

são entidades sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, ao contrário das sociedades de economia mista;

E

são entidades com prerrogativas processuais, as mesmas aplicáveis ás fundações públicas e empresas públicas.

Q236846

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236846 Direito Administrativo

SobreasentidadesdaAdministraçãoindireta,écorretoafirmar que

A

as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para a execução de tarefas típicas do Estado e exploração de atividade econômica;

B

as fundações públicas são sempre pessoas jurídicas de direito privado, ainda quando criadas por lei para o desempenho de funções de polícia administrativa;

C

as empresas públicas são entidades privadas, criadas por lei, cujo capital é predominantemente público;

D

as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação se dá na forma do direito privado, mediante prévia autorização em lei específica;

E

as associações públicas são entidades privadas, criadas para o desempenho de tarefas comuns a dois ou mais entes federativos.

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Q216489

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216489 Direito Administrativo

No que concerne à administração pública direta, a órgãos públicos e a entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

A

A sociedade de economia mista pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das definidas pela lei que autorizou a sua constituição, mediante deliberação do respectivo órgão de direção.

B

É vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado no capital da empresa pública, ainda que integrem a administração indireta.

C

No que se refere à posição estatal, os órgãos superiores são órgãos de direção, controle e comando que gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica.

D

As fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público submetem-se ao controle exercido pelo tribunal de contas, o qual se estende, na esfera federal, a todas as empresas de que a União participe tanto majoritária quanto minoritariamente

E

Embora dotada de personalidade jurídica própria, a autarquia não dispõe de capacidade de autoadministração, característica da pessoa política que a constituiu.

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Q214228

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214228 Direito Administrativo

O regime jurídico a que se submetem as autarquias

A

determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.

B

é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.

C

determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.

D

é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.

E

determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.

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Q209597

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |

Q209597 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.

Certo

Errado

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Q209596

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |

Q209596 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

Certo

Errado

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Q209462

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209462 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

No caso das autarquias, se a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF, em súmula do STF ou de tribunal superior competente, não se aplicará o duplo grau de jurisdição obrigatório.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre autarquias em direito administrativo

Foram encontradas 1.544 questões