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Q38138

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38138 Direito Administrativo

Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:

criação diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.

criação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.

criação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.

criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.

criação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua criação, sendo necessária a inscrição de seu ato constitutivo em serventias registrais, apenas nesta última hipótese.

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