Questões de Direito Administrativo - Autarquias para Concurso - Página 63

Q808908

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: HEMOMINAS Prova: IBFC - 2013 - HEMOMINAS - Técnico de Informática |

Q808908 Direito Administrativo

São consideradas organizações de Administração Indireta:

A

Serviços integrados na estrutura da Presidência da República e dos Ministérios e autarquias.

B

Sociedades de Economia Mista, Fundações e Serviços integrados na estrutura da Presidência da República.

C

Autarquias, Fundações e Empresas Públicas.

D

Empresas Públicas, Empresas Privadas Multinacionais e Sociedades de Economia Mista.

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Q758390

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758390 Direito Administrativo

Constitui característica das autarquias:

A

impenhorabilidade de seus bens.

B

desempenho de atividade de natureza econômica.

C

personalidade jurídica de direito privado.

D

não sujeição a controle ou tutela.

E

não sujeição a regime falimentar.

Q740110

Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q740110 Direito Administrativo

Texto associado

As escolas de governo contribuirão para a identificação das necessidades de capacitação dos órgãos e das entidades incluídas na estrutura da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Q724571

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Administrador |

Q724571 Direito Administrativo

A moderna administração pública mantém a centralização governamental nos poderes políticos Executivo e Legislativo, os quais são responsáveis por fixar os preceitos básicos, metas e finalidades da Administração Pública, exigindo, no entanto, maior descentralização administrativa para a consecução dos objetivos governamentais. Sobre os entes jurídicos criados para essa finalidade, analise a definição abaixo:

Poderão ser qualificadas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na Lei Federal nº 9.637/1998.

O conceito em questão refere-se às

A

agências reguladoras.

B

organizações da sociedade civil de interesse público.

C

agências executivas.

D

organizações sociais.

E

autarquias.

Q716119

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2013 - CRO-GO - Fiscal Regional |

Q716119 Direito Administrativo

São características de uma Autarquia: I. São criadas por meio de uma lei específica. II. Seu patrimônio e suas receitas são próprios. III. Não estão sujeitas à fiscalização do Estado. IV. Seus funcionários são contratados via CLT. Estão corretas:

A

somente I, III e IV.

B

somente II, III e IV.

C

somente I e II.

D

somente III e IV.

E

I,II, III e IV.

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Q706332

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente Administrativo |

Q706332 Direito Administrativo

A respeito das autarquias, assinale a alternativa incorreta.

A

O termo autarquia, que literalmente significa “poder próprio”, foi usado pela primeira vez pelo publicista italiano Santi Romano, em 1897.

B

A autarquia tem natureza jurídica de direito privado e seus bens e receitas se confundem com os bens e receitas da Administração direta a que se vinculam, sendo que eles são geridos pela própria autarquia.

C

A autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

D

Atualmente, são autarquias, por exemplo, na esfera federal: o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Banco Central, entre outras.

E

Para o desempenho de suas atribuições e gestão de seu patrimônio e receita, cada autarquia dispõe de estrutura administrativa própria, internamente hierarquizada, compreendendo um conjunto de órgãos. Conta, ainda, com quadro próprio de servidores, que não se confundem com os servidores da Administração direta.

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Q705781

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705781 Direito Administrativo

Sobre a estrutura da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Ocorre desconcentração territorial ou geográfica com a criação de território federal, também chamados de autarquias territoriais ou geográficas.

B

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

C

Autarquia somente pode ser criada por lei específica.

D

O Supremo Tribunal Federal (STF) considera válida a norma local que subordina a nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

E

A Presidência da República detém personalidade jurídica de direito público.

Q705756

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705756 Direito Administrativo

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, em relação à atividade dos Conselhos de Fiscalização Profissional, analise as assertivas abaixo. I. Não é possível delegar a uma entidade privada uma atividade típica de Estado como o poder de polícia, de tributar e de punir no que se refere ao exercício de atividades profissionais. II. As contribuições anuais podem ser fixadas pelos Conselhos Profissionais e possuem natureza jurídica de tributo. III. Os Conselhos Regionais Profissionais, assim como sucede com o Conselho Federal, não estão sujeitos à prestação de contas do Tribunal de Contas da União. É correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

Q699708

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699708 Direito Administrativo

Acerca da autarquia, tem-se que

A

é pessoa jurídica de direito privado, sem privilégios e restrições.

B

é instituída por decreto específico.

C

é passível de perder bens por meio do usucapião.

D

é pessoa jurídica distinta do ente federado que a criou.

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Q649260

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Administração |

Q649260 Direito Administrativo

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.

As agências reguladoras, como autarquias especiais, possuem ausência de subordinação hierárquica que contemple, em suas atividades regulatórias, a possibilidade de edição de atos normativos primários.

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Q617147

Ano: 2013 Banca: FAPEC - AL Órgão: Prefeitura de Água Branca - AL Prova: FAPEC - AL - 2013 - Prefeitura de Água Branca - AL - Agente Administrativo |

Q617147 Direito Administrativo

O Banco Central do Brasil, sendo autarquia de regime especial:

A

pode prover seus cargos independentemente de concurso público.

B

é dispensado da realização de licitação para contratar obras e serviços e para alienar bens móveis.

C

não se submete à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

D

tem dirigentes com mandato fixo e estabilidade.

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Q577922

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Quadrix - 2013 - CREFONO - 6ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q577922 Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada". Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa. Entre as afirmações a seguir, qual não se aplica às autarquias?

A

As autarquias não têm imunidade tributária: estão sujeitas a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda. Os tributos também incidem sobre os serviços das autarquias, mesmo que estes estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às que delas decorram.

B

Os bens e as rendas das autarquias são impenhoráveis: não pode ser usado o instrumento coercitivo da penhora como garantia do credor.

C

Os bens da autarquia caracterizam-se como bens públicos. Assim, não podem ser eles adquiridos por terceiros por meio de usucapião.

D

As dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em cinco anos.

E

Os créditos autárquicos são inscritos como dívida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial das execuções fiscais.

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Q570475

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570475 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias são pessoas de direito público externo.

B

As agências reguladoras, como fundações de regime especial, podem exercer típico poder de polícia e impor limitações administrativas.

C

As autarquias integram a Administração Pública Indireta do ente criador, no entanto, em razão da autonomia financeira e administrativa, não estão sujeitas a controle externo por parte do ente que as criou.

D

As autarquias têm a sua instituição autorizada somente por lei específica.

E

São prerrogativas autárquicas, dentre outras, a imunidade tributária, a impenhorabilidade de bens e rendas e a inscrição de seus créditos como dívida ativa.

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Q569514

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde |

Q569514 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa característica comum às autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista da União.

A

São entidades integrantes da Administração Pública Direta.

B

São pessoas jurídicas de Direito Público.

C

São financiadas exclusivamente por recursos do orçamento da União.

D

Estão voltadas ao desempenho de atividade econômica.

E

Sua criação depende de lei autorizando-a.

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Q558093

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32 | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística |

Q558093 Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta, julgue o próximo item.
A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.

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Q500353

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRQ 4ª Região-SP - Administrativo |

Q500353 Direito Administrativo

Analise a imagem e assinale a alternativa correta.

A

As fundações públicas, agendas executivas e reguladoras e empresas públicas são alguns exemplos de autarquias, orgãos que integram a administração pública indireta.

B

As empresas públicas são criadas a partir da compra de uma empresa privada e da incorporação do seu bem.

C

As empresas públicas são criadas para concorrer com o capital privado e privatizado apos concluirem o seu objetivo.

D

As empresas acima foram criadas por meio de uma lei; seu patrimônio e sua receita são vinculados ao governo.

E

Os funcionários que trabalham nas autarquias não são considerados servidores públicos. São contratados em regime de CLT a partir da criação de cargos comissionados.

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Q499220

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499220 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações a respeito da organização administrativa:

I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.

II. Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público não exclusivos do Estado.

III. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, exclusivamente para a prestação de serviço público de natureza econômica.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I

C

I e III.

D

III.

E

II e III.

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Q494515

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Analista Financeiro Pleno - I |

Q494515 Direito Administrativo

Ainda sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

A

A expressão atos da Administração tem o mesmo sentido que a expressão atos administrativos.

B

Os atos administrativos, quanto aos destinatários, podem ser de império e de gestão.

C

O poder de polícia da Administração Pública consiste exclusivamente na atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança pública, em sentido estrito.

D

De acordo com a Constituição Federal, compõem a Administração Pública Indireta as autarquias, as fundações instituídas pelo poder público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, os consórcios públicos e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

E

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que somente podem ser criadas por lei específica.

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Q488803

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Administrador |

Q488803 Direito Administrativo

A estrutura da Administração Pública Brasileira, tanto no plano federal quanto nos estados e municípios é formada por órgãos da administração direta e indireta, cada uma apresentando características próprias. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são, respectivamente, exemplos de

A

autarquia e empresa pública.

B

fundação pública e sociedade de economia mista.

C

autarquia e sociedade de economia mista

D

empresa pública e fundação pública.

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Q487389

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q487389 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte , acerca da administração pública e dos atos administrativos.

A Caixa Econômica Federal é uma autarquia da União, razão por que deve obediência às regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, que rege as licitações e os contratos com a administração pública; entretanto, quando atuar no fomento à concessão de crédito imobiliário, celebrando os contratos, ela deve-se ater às regras de direito privado.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre autarquias em direito administrativo

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