As sociedades de economia mista, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito privado, integrando a Administração Pública Indireta, não estão submetidas à regra da obrigatoriedade de realizarem licitações para a contratação de obras e serviços.

Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista, ambas integrantes da Administração Pública Indireta, estão obrigadas à regra da realização de licitações para contratação de obras e serviços.

Somente as empresas públicas, no âmbito da Administração Pública Indireta, estão obrigadas a observar a regra da realização de licitações para a contratação de obras e serviços.

Somente as autarquias públicas, no âmbito da Administração Pública Indireta, estão obrigadas a observar a regra da exigência do concurso público para o provimento dos cargos efetivos.

As fundações públicas, no âmbito da Administração Indireta, não estão sujeitas às regras da obrigatoriedade de realizar licitações para contratação de obras e serviços, nem da realização de concurso público para provimento de seus cargos efetivos.