Questões de Direito Administrativo - Autarquias para Concurso - Página 61

Q349473

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |

Q349473 Direito Administrativo

Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de entidades que integram a administração indireta, ainda que não prestem serviço público ou exerçam atividade econômica de natureza empresarial.

Certo

Errado

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Q349336

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349336 Direito Administrativo

Sobre Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As agências reguladoras são constituídas na forma de sociedade de economiamista.

B

A Agência Nacional de Saúde é uma empresa pública.

C

As autarquias tem personalidade jurídica de direito privado.

D

É vedada a criação de autarquias em âmbito municipal.

E

A criação das autarquias é manifestação do fenômeno da descentralização administrativa

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Q348780

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Gestão Pública |

Q348780 Direito Administrativo

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir

As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público gozam de imunidade tributária em relação aos impostos sobre seu patrimônio

Certo

Errado

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Q348778

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Gestão Pública |

Q348778 Direito Administrativo

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

Por serem pessoa jurídica de direito público de capacidade exclusivamente administrativa, as autarquias têm autonomia para, mediante lei, instituir direitos e obrigações a si mesmas.

Certo

Errado

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Q348234

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Comunicação Social | CESPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 7, a 10, 16, 18, 20 e 22 | CESPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargos 11 a 14 |

Q348234 Direito Administrativo

No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o próximo item.

Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime jurídico único da entidade-matriz.

Certo

Errado

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Q348125

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348125 Direito Administrativo

O Estado de Sergipe pretende instituir pessoa jurídica e a ela atribuir a titularidade e a execução de um determinado serviço público, que é de sua exclusiva titularidade.
Pretende, ainda, atribuir à referida pessoa personalidade jurídica de natureza pública, com igual capacidade e dotada de todos os privilégios e prerrogativas suas. Para tanto, deverá

A

instituir sociedade de economia mista, obtendo, para tanto, a competente autorização legislativa.

B

instituir empresa pública, obtendo, para tanto, a competente autorização legislativa.

C

criar autarquia estadual, por meio de lei específica.

D

criar autarquia estadual, mediante decreto de competência do Chefe do Executivo estadual, conforme autoriza o Art. 84, VI, “a”, da CF.

E

criar autarquia estadual, empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que o faça por meio de lei específica.

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Q346496

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346496 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

A

As agências reguladoras são autarquias com regime especial, cujos dirigentes ocupam cargos em comissão exoneráveis pelo chefe do Poder Executivo.

B

De acordo com a jurisprudência, compete à justiça federal processar e julgar as ações ajuizadas contra sociedade de economia mista, quando a referida instituição estiver sob a intervenção do BACEN.

C

Na denominada descentralização por serviços, por meio da qual o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe a execução de determinado serviço público, é vedada a transferência da própria titularidade do serviço.

D

O Estado pode intervir no domínio econômico mediante a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

E

As autarquias administrativas, entidades destinadas ao exercício de diversas atividades administrativas, inclusive, de fiscalização, submetem-se ao regime jurídico de direito público, a exemplo do BACEN.

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Q345794

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345794 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais e consórcios públicos personalizados integram a Administração Pública Indireta.

B

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, e podem, quanto à sua estrutura ou base, serem apartadas em corporativas ou fundacionais.

C

Fundações governamentais são, todas elas, integrantes da Administração Pública Indireta, e submetem-se ao mesmo regime jurídico porque são igualmente pessoas jurídicas de direito privado;

D

Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Consórcios Públicos são espécies de pessoas jurídicas, as duas primeiras com personalidade de direito privado, e a terceira podendo revestir-se de personalidade de direito público ou de direito privado, nos termos da lei, dependendo da forma como forem organizadas;

E

Empresas governamentais constituem gênero compreensivo das espécies empresas públicas e sociedades de economia mista, dotadas de personalidade de direito privado, que se submetem a regime jurídico parcialmente de direito público, exigindo-se autorização legislativa específica para criação de cada qual.

Q343196

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito |

Q343196 Direito Administrativo

No que se refere às infrações por inexecução contratual na exploração da infraestrutura rodoviária federal concedida e ao processo administrativo no âmbito da ANTT para a apuração das infrações e da aplicação das penalidades, julgue os itens que se seguem.

A concessionária que deixar de manter acessíveis, a qualquer tempo, aos usuários, por meio eletrônico, telefônico e impresso, as informações relativas aos direitos e às obrigações do usuário estará sujeita à penalidade de multa.

Certo

Errado

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Q343194

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito |

Q343194 Direito Administrativo

Em relação à prestação do serviço de TRIIP sob o regime de fretamento, julgue os próximos itens.

Cabe à ANTT autorizar a prestação do serviço de TRIIP realizado em regime de fretamento sob as formas eventual, contínua e turística.

Certo

Errado

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Q340865

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340865 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não pode haver demissão de servidor que esteja gozando de licença para tratamento de saúde.

B

Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo.

C

As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária federativa (art. 150, VI, “a”, CF).

D

O serviço público de saúde essencial não pode ser prestado por servidores precários ou contratados temporariamente.

E

A implantação de campus universitário sem que a iniciativa legislativa tenha partido do próprio estabelecimento de ensino envolvido caracteriza, em princípio, ofensa à autonomia universitária.

Q338519

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - UNIPAMPA - Administrador |

Q338519 Direito Administrativo

Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.

As autarquias possuem determinado grau de autonomia em face da administração pública direta, visto que detêm personalidade jurídica própria, bem como patrimônio e receitas próprios.

Certo

Errado

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Q337446

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo |

Q337446 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.

As autarquias são entidades destinadas a executar atividades típicas da administração e, para tanto, tem autonomia administrativa, independentemente do órgão ao qual estão vinculadas.

Certo

Errado

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Q337427

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo |

Q337427 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários.

Certo

Errado

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Q336160

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q336160 Direito Administrativo

As autarquias integram a Administração indireta. São pessoas

A

políticas, com personalidade jurídica própria e têm poder de criar suas próprias normas.

B

jurídicas de direito público, cuja criação e indicação dos fins e atividades é autorizada por lei, autônomas e não sujeitas à tutela da Administração direta.

C

jurídicas de direito semi-público, porque sujeitas ao regime jurídico de direito público, excepcionada a aplicação da lei de licitações.

D

políticas, com personalidade jurídica própria, criadas por lei, com autonomia e capacidade de autoadministração, não sujeitas, portanto, ao poder de tutela da Administração.

E

jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, mas sujeitas ao poder de tutela do ente que as criou.

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Q335726

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Provas: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q335726 Direito Administrativo

A criação de empresas estatais e de autarquias é expressão de

A

desconcentração na organização administrativa, na medida em que configura delegação a outros órgãos públicos de competências administrativas.

B

desconcentração, na medida em que transfere a titularidade de serviços e competências para órgãos que não integram a organização administrativa.

C

descentralização, na medida em que permite a execução de competências estatais por entes regularmente criados para tanto, embora não dotados de personalidade jurídica própria.

D

descentralização, na medida em que permite a transferência da titularidade de serviços estatais para outros entes, ainda que não integrem a Administração direta do Estado.

E

descentralização ou desconcentração, na medida em que consistem na transferência de competências estatais para outros entes, dotados de personalidade jurídica própria e integrantes da Administração direta do Estado.

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Q332792

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Agronômica | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Contabilidade | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Economia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Análise de Sistemas | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Banco de Dados | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Arquitetura | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Biologia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia da Computação | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Psicologia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Informática | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Elétrica | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Florestal | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Sanitária | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Geologia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Ambiental | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Civil | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Suporte de Redes |

Q332792 Direito Administrativo

As autarquias que integram a Administração Pública Indireta apresentam as características listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale- a.

A

São pessoas jurídicas de direito público.

B

São dotadas de relativa autonomia.

C

Possuem servidores contratados sobre regime estatutário.

D

Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.

E

São criadas por lei.

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Q331435

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331435 Direito Administrativo

Na Administração Pública Indireta,

A

as autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.

B

não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.

C

as sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente.

D

somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras.

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Q330850

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo |

Q330850 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

As autarquias só podem ser criadas pela União.

Certo

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Q330849

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo |

Q330849 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.

Certo

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Questões de Concurso Sobre autarquias em direito administrativo

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