Questões de Concurso
Sobre autarquias em direito administrativo
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A criação e a extinção de autarquia dependem da edição de lei específica.
Analise as afirmações abaixo:
I – Órgão Público pode ser definido como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
II – Os órgãos públicos não tem capacidade processual, não comportando exceções.
III – Autarquias são criadas por lei e se submetem ao regime jurídico administrativo, com prerrogativas e sujeições típicas das entidades da Administração direta.
IV – Fundação governamental pode ser definida como o patrimônio público personalizado, instituído para o exercício de uma atividade de interesse coletivo.
A moderna administração pública mantém a centralização governamental nos poderes políticos Executivo e Legislativo, os quais são responsáveis por fixar os preceitos básicos, metas e finalidades da Administração Pública, exigindo, no entanto, maior descentralização administrativa para a consecução dos objetivos governamentais. Sobre os entes jurídicos criados para essa finalidade, analise a definição abaixo:
Poderão ser qualificadas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na Lei Federal nº 9.637/1998.
O conceito em questão refere-se às
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.
As agências reguladoras, como autarquias especiais, possuem ausência de subordinação hierárquica que contemple, em suas atividades regulatórias, a possibilidade de edição de atos normativos primários.
A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.
I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.
II. Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público não exclusivos do Estado.
III. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, exclusivamente para a prestação de serviço público de natureza econômica.
Está correto o que se afirma APENAS em
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