Questões de Direito Administrativo - Autarquias para Concurso - Página 58

Q549581

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Advogado |

Q549581 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Segundo a teoria dos motivos determinantes, os atos administrativos que tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Não se aplica a teoria, entretanto, aos atos discricionários, mesmo que motivados, pois tais atos (discricionários), como sabido, prescindem de motivação.

B

Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Age a autarquia, portanto, por delegação e não por direito próprio.

C

O atributo da autoexecutoriedade relativo aos poderes administrativos não possui mais aplicação no atual estágio em que se encontra o Estado Democrático de Direito (também chamado por alguns de Estado Social Constitucional), pois tal princípio ou atributo significava a punição sumária do administrado e, portanto, ofensiva à ampla defesa constitucionalmente garantida ao cidadão.

D

O controle judiciário ou judicial é exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, pelo Legislativo e pelo próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É, como sabido, um controle "a posteriori".

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Q548104

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Auditor |

Q548104 Direito Administrativo

No que diz respeito ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.

As autarquias territoriais não detêm autonomia política

Certo

Errado

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Q546441

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |

Q546441 Direito Administrativo

Com base na doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que as autarquias:

A

ostentam personalidade jurídica de direito privado;

B

são criadas por decreto do chefe do Poder Executivo;

C

desempenham funções atípicas do Estado de caráter econômico;

D

têm o seu pessoal regido pelo regime da CLT;

E

possuem capacidade de autoadministração.

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Q535564

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito |

Q535564 Direito Administrativo

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), criado pela Lei Estadual N.º 3.844 de 1977, é entidade autárquica executiva do Sistema Nacional de Trânsito. Em relação às autarquias na Administração Pública, analise as afirmativas.

I - São entidades administrativas autônomas, criadas e extintas por lei específica.

II - Correspondem a uma das entidades da administração pública direta.

III - Desempenham atividades próprias da administração pública.

IV - Não são vinculadas a órgão algum da administração, porém são subordinadas a quem as tenha criado.

Estão corretas as afirmativas

A

II e III.

B

I e IV.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q531911

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531911 Direito Administrativo

A respeito das várias figuras que a ordem jurídica brasileira contempla na seara da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Sociedades de economia mista e empresas públicas têm, como característica comum, a personalidade jurídica de direito privado, o capital público e a imposição legal de se constituírem sob a forma de sociedades anônimas.

B

Criadas por lei, as autarquias são pessoas jurídicas com personalidade de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, sujeitas à tutela e submetidas ao regime jurídico-administrativo.

C

Os serviços sociais autônomos são instituídos por lei e, como entes paraestatais de colaboração com o Poder Público, detêm personalidade jurídica de direito público.

D

As organizações sociais são pessoas jurídicas com personalidade de direito privado e com fins lucrativos, pois criadas por particulares para desempenhar atividades específicas, com incentivo e fiscalização do Estado, devendo celebrar contrato de gestão.

E

Os consórcios públicos podem ter natureza pública ou privada, porém não podem promover desapropriações, pois essa prerrogativa é exclusiva das entidades da Administração Indireta, da qual são originários.

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Q529348

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRC-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Contador |

Q529348 Direito Administrativo

A Lei n° 134, de 20 de outubro de 1986, transformou o DETRAN-RO em autarquia, tendo em seu art. 1o o seguinte texto:

“Art. 1 - Fica o Departamento de Trânsito transformado em Autarquia e passa a denominar-se Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro em Porto Velho e jurisdição em todo Estado e gozará de todas as prerrogativas legais asseguradas aos Órgãos Públicos".

A partir da transformação efetivada pela lei é possível afirmar que o DETRAN passou a integrar a Administração Pública:

A

direta e concentrada.

B

indireta e descentralizada.

C

direta e desconcentrada.

D

direta e centralizada.

E

indireta e centralizada.

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Q521397

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521397 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito das autarquias federais e de seus regimes jurídicos.

A

Os conselhos profissionais de caráter nacional passaram a ser reconhecidos como autarquias federais por meio da Lei n.º 9.649/1998. Entretanto, por essa lei ter sido declarada inconstitucional pelo STF, tais conselhos são atualmente entes privados que prestam serviços públicos delegados pela União.

B

As autarquias federais gozam de privilégios processuais como prazo em dobro para contestação, isenção de custas processuais, duplo grau de jurisdição obrigatório e dispensa do depósito prévio no ajuizamento de ação rescisória.

C

O regime de pessoal das autarquias federais é o regime jurídico único, sendo o quadro de pessoal dessas entidades composto por agentes políticos sujeitos a regras como exigência de concurso público, vedação à acumulação, teto remuneratório e estabilidade.

D

A elaboração e o controle de orçamentos e balanços das autarquias federais são regulados pela Lei n.º 4.320/1964 e pelas regras de responsabilidade fiscal da Lei Complementar n.º 101/2000. As autarquias federais também estão sujeitas à fiscalização do TCU.

E

As autarquias federais gozam de imunidade tributária sobre seu patrimônio, renda e serviços, e, sobre estes mesmos elementos, de imunidade fiscalizatória, o que impede que outras pessoas jurídicas de direito público lhes imponham multas administrativas.

Q512210

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512210 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que

A

a aplicação do regime jurídico próprio das empresas privadas às estatais (sociedade de economia mista e empresas públicas) que exploram atividade econômica não afasta a observância dos princípios da administração pública.

B

a remuneração dos dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista será fixada em lei.

C

a criação, por lei, de uma autarquia é exemplo de desconcentração do serviço público.

D

se aplica às empresas estatais que exploram atividade econômica o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/1932.

E

é inconstitucional norma que isente os Correios, empresa pública federal, do pagamento de impostos, pois, como ele explora atividade econômica, deve ter as mesmas regras impostas aos concorrentes.

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Q502916

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral |

Q502916 Direito Administrativo

Acerca da organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias são exemplos de administração centralizada, pois detêm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei com autonomia administrativa e financeira.

B

Quando o poder público central, como, por exemplo, a União, cria um ministério, órgão sem personalidade jurídica, para desempenhar certa atividade específica de sua competência, tem-se um exemplo de descentralização administrativa.

C

A relação jurídica existente entre uma entidade autárquica e o poder central é de subordinação, razão pela qual os atos administrativos praticados pela autarquia estão submetidos ao controle hierárquico do poder central.

D

As empresas públicas, prestadoras de serviços públicos, integram a administração indireta, sendo que seus funcionários se submetem à regra de concurso público, mas são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

E

As empresas públicas, quando exploram atividade econômica sem prestar serviços públicos, estão submetidas, em qualquer caso, à regra constitucional da responsabilidade civil objetiva, assim como os entes federados, suas autarquias e fundações.

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Q498678

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498678 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

são autarquias especiais as agências reguladoras independentes, as agências de fomento e as universidades.

B

a OAB é uma autarquia especial, de onde a exigência de concurso público para a admissão dos contratados sob o regime trabalhista, segundo o STF.

C

a autonomia das autarquias projeta-se no plano financeiro, vedada a transferência de recursos do orçamento do ente que a instituiu.

D

o Conselho Federal de Medicina exerce poder de polícia.

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Q496845

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496845 Direito Administrativo

Quando determinada pessoa política cria uma autarquia para desempenho de parcela de suas funções, além de ampliar o espectro da Administração indireta,

A

introduz na Administração um ente autônomo, com capacidade de auto-organização, embora a lei que o cria não possa lhe transferir competências próprias da Administração direta.

B

propicia, fundamentalmente, o estabelecimento de um ente financeiramente autônomo, ao qual deve atribuir competências e prerrogativas para permitir a arrecadação de receitas próprias, na medida em que fica vedada a transferência de recursos da Administração direta.

C

permite o surgimento de um ente com estrutura administrativa distinta e com meios autônomos de provimento de seus cargos, em especial de direção, independentes da Administração direta, com a qual mantém vínculo apenas orçamentário.

D

trilha o caminho da desconcentração de poder, compartilhando competências, soberania, autonomia e responsabilidades.

E

direciona sua organização administrativa com intuito de descentralização, permitindo o surgimento de um ente com estrutura administrativa distinta, embora não se possa tratar propriamente de uma pessoa jurídica soberana e independente.

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Q494368

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade |

Q494368 Direito Administrativo

A autarquia, embora seja uma forma de descentralização administrativa, integra o organismo

A

humano.

B

explicativo.

C

discriminatório.

D

popular.

E

estatal.

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Q492938

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MJSP Prova: FUNCAB - 2015 - MJ - Gerente de Projetos em Tecnologia da Informação |

Q492938 Direito Administrativo

Autarquias e sociedades de economia mista são entes autônomos criados para desempenhar tarefas públicas. Por tal motivo, a criação de tais entidades vincula-se à técnica denominada:

A

descentralização.

B

contratualização.

C

concentração.

D

centralização.

E

desconcentração.

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Q489551

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI Provas: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |

Q489551 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo à evolução da administração pública.

Agências reguladoras são autarquias especiais cuja principal função é controlar empresas públicas, uma vez que regulam e fiscalizam a prestação de serviços por parte do governo.

Certo

Errado

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Q489057

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos |

Q489057 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias.

O instrumento adequado para a criação de autarquia é o decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q489053

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos |

Q489053 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias.

Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou.

Certo

Errado

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Q488916

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Engenharia Química |

Q488916 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referente às autarquias federais.

A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determinado serviço público para outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.

Certo

Errado

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Q483493

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483493 Direito Administrativo

A autarquia, órgão da administração pública indireta, tem como principais elementos caracterizadores:

A

ser criada por lei e ter patrimônio próprio.

B

possuir função econômica e patrimônio próprio.

C

ser autorizada por lei e ter personalidade de direito privado.

D

ser autorizada por lei e ter patrimônio personalizado.

E

possuir forma societária e regime estatutário.

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Q479361

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado |

Q479361 Direito Administrativo

Sobre a administração indireta, no que diz respeito à autarquia, assinale a alternativa incorreta.

A

É criada por lei específica e está sujeita ao controle da entidade estatal a que pertence.

B

Age por delegação, com autoridade pública.

C

Possui personalidade de Direito Público, nasce com a lei que a institui, independentemente de registro.

D

Possui patrimônio próprio.

E

Possui forma de descentralização administrativa, por meio da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada.

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Q476185

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476185 Direito Administrativo

As autarquias foram instituídas no contexto de descentralização das atividades estatais, possuindo fundamental relevância no desempenho das competências constitucionais atribuídas às pessoas políticas. O desempenho das atividades atribuídas às autarquias

A

não pode contemplar a delegação da titularidade de serviços públicos, somente sua execução, eis que essas atividades são privativas e exclusivas das pessoas políticas indicadas nas normas constitucionais.

B

pode contemplar a execução de serviços públicos e ser prestada por empregados submetidos ao regime jurídico trabalhista, não obstante sofram inflexões do regime público, como no caso da investidura.

C

pode ser feito por servidores denominados empregados públicos quando aquelas atividades forem típicas da prestação por empresas estatais, tendo em vista que nesse caso o ente passa a se submeter ao regime jurídico privado.

D

permite a contratação de servidores estatutários, empregados públicos e de comissionados, aos quais não se aplica a vedação ao nepotismo, restrito à Administração direta.

E

exige que o regime a que se sujeitam seus servidores seja o mesmo previsto para a Administração direta, não sendo possível a submissão a regime jurídico trabalhista, em razão de se consubstanciarem em longa manus do Poder Público.

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Questões de Concurso Sobre autarquias em direito administrativo

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