Questões de Concurso
Sobre autarquias em direito administrativo
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Em relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa incorreta.
As Agências Reguladoras são autarquias especiais e têm uma relativa independência no tocante aos seguintes aspectos, exceto:
As afirmações a seguir estão corretas, exceto:
Acerca de administração pública direta e indireta, julgue o próximo item à luz da interpretação doutrinária da legislação constitucional.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica e destinadas a realizar atividades, obras e serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
Julgue o item seguinte, relativos à organização da administração pública.
As autarquias agem por delegação do ente público que as
instituiu.
Julgue o item seguinte, relativos à organização da administração pública.
As autarquias não gozam das mesmas prerrogativas
processuais outorgadas à fazenda pública.
Por serem consideradas pessoas jurídicas de direito público, se as autarquias constituírem parte em causas relacionadas a acidentes de trabalho, deverão ser julgadas pela Justiça Federal.
A criação e a extinção de autarquia dependem da edição de lei específica.
Analise as afirmações abaixo:
I – Órgão Público pode ser definido como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
II – Os órgãos públicos não tem capacidade processual, não comportando exceções.
III – Autarquias são criadas por lei e se submetem ao regime jurídico administrativo, com prerrogativas e sujeições típicas das entidades da Administração direta.
IV – Fundação governamental pode ser definida como o patrimônio público personalizado, instituído para o exercício de uma atividade de interesse coletivo.
A moderna administração pública mantém a centralização governamental nos poderes políticos Executivo e Legislativo, os quais são responsáveis por fixar os preceitos básicos, metas e finalidades da Administração Pública, exigindo, no entanto, maior descentralização administrativa para a consecução dos objetivos governamentais. Sobre os entes jurídicos criados para essa finalidade, analise a definição abaixo:
Poderão ser qualificadas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na Lei Federal nº 9.637/1998.
O conceito em questão refere-se às
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