Questões de Direito Administrativo - Autarquias para Concurso - Página 58

Q605126

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605126 Direito Administrativo

Com relação às características relativas às autarquias, é correto afirmar que

A

são criadas por decreto e originam-se na sociedade civil, com personalidade jurídica, receitas e patrimônio pró- prios, com gestão administrativa e financeira compartilhada com a Administração Pública.

B

são organizações criadas no âmbito da sociedade civil, com personalidade jurídica própria, com receitas e patrimônio vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

são criadas por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.

D

se originam por Decretos e Leis, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.

E

são criadas por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar serviços típicos da Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada

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Q598420

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598420 Direito Administrativo

Acerca da Organização da Administração, considere as seguintes afirmativas:

I. Os entes da Administração Indireta não possuem personalidade jurídica própria.
II. A capacidade de autoadministração e sujeição à tutela são características das autarquias.
III. Traço distintivo das sociedades de economia mista e das empresas públicas é a personalidade jurídica de direito privado que a primeira possui.
IV. As fundações possuem como característica a penhorabilidade de seus bens.

Em relação a estas afirmativas, está(ão) CORRETA(S):

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

II e IV apenas.

E

I e III apenas.

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Q521679

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: SERPRO Provas: Quadrix - 2014 - SERPRO - Médico do trabalho | Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Gestão Empresarial | Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Desenvolvimento de Sistemas | Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas | Quadrix - 2014 - SERPRO - Administração de Serviços de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Gestão Logística | Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Perícia em Cálculo Judicial |

Q521679 Direito Administrativo

Sobre a organização da administração pública no Brasil, leiaas afirmativas a seguir.

I. Autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública indireta. Ela é estatal, autônoma e descentralizada. Seu patrimônio e receita são próprios, porém tutelados pelo Estado.

II. Fundações Públicas podem ser de direito público ou privado, tendo personalidade jurídica. Elas não possuem fins lucrativos.

III. Empresa Pública é uma entidade empresarial de personalidade jurídica com participação do poder privado e público no seu capital e em sua direção.

IV. Sociedade de Economia Mista é criada pela administração pública, juntamente com entidades privadas, para exercer fins de interesse público.

Estão corretas:

A

somente I, II, III.

B

somente I, III, IV.

C

somente I, II, IV.

D

somente II, III, IV.

E

somente II e IV.

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Q505098

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505098 Direito Administrativo

Não é pessoa jurídica de direito privado:

A

Organização religiosa

B

Partido político

C

Fundação

D

Autarquia

E

Empresa individual de responsabilidade limitada

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Q494447

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494447 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública indireta, é correto afirmar que é exemplo de autarquia a

A

Petrobras.

B

Embrapa.

C

Universidade Federal de São Paulo.

D

Fundação Oswaldo Cruz.

Q474764

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474764 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A criação de estatais é um fenômeno da desconcentração administrativa

B

Na criação de uma subsidiária não há a necessidade de haver a participação do Poder Legislativo.

C

As autarquias são quase um prolongamento personalizado da Administração Pública Direta, funcionando como apêndice do Estado.

D

As autarquias não têm os privilégios atribuídos à Fazenda Pública.

E

As agências reguladoras não gozam de independência decisória.

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Q473760

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473760 Direito Administrativo

As autarquias

A

não se submetem à lei de licitações no que se refere à alienação dos bens que integram o seu patrimônio.

B

poderão, excepcionalmente, exercitar diretamente atividades subordinadas ao regime de direito privado, tal como exploração econômica.

C

não poderão ter recursos próprios, dependendo do orçamento geral do ente a que se vincula.

D

deverão manter apenas regime estatutário, sendo vedada a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho.

E

resultam de um processo de descentralização do poder estatal.

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Q472027

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q472027 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Lei não pode criar autarquia cujo objeto seja a prestação de apoio geral a projetos de Estado, ainda que o objetivo seja prestar apoio a vários pequenos programas de governo da União ligados a diversas áreas, tendo em vista a falta de precisão do objeto de sua atuação.

Certo

Errado

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Q461984

Ano: 2014 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA Prova: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |

Q461984 Direito Administrativo

Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica de direito público, sobre as autarquias é INCORRETO afirmar que:

A

As autarquias caracterizam-se por possuírem personalidade jurídica própria, sendo assim, sujeito de direitos e encargos, por si próprias. Caracterizam-se ainda por possuírem patrimônio e receita próprios o que significa que os bens e receitas das autarquias não se confundem, em hipótese alguma, com os bens e receitas da Administração direta.

B

O fato de a autarquia possuir personalidade jurídica, a coloca como titular de obrigações e direitos próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu.

C

Autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, conforme o disposto no art. 37, inciso XIX. Portanto estão subordinadas aos seus respectivos ministérios.

D

Autarquias são entidades administrativas autônomas, criada por lei.

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Q461344

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461344 Direito Administrativo

A Administração pública, por lei, criou autarquia atribuindo-lhe competência para prestar serviço público de saneamento básico. Para preenchimento dos cargos públicos efetivos criados poderá:

A

realizar concurso público ou, diante da justificativa, pautada na situação de emergência, contratar empregados diretamente pelo prazo de 5 anos.

B

prover os cargos por livre nomeação, desde que haja a edição de ato regulamentar autorizador.

C

prover os cargos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexibilidade do cargo, na forma prevista em lei.

D

realizar processo de seleção, desde que para contratação de empregados públicos, por prazo não superior a 5 anos.

E

justificar a impossibilidade de realizar concurso público e transformar os empregados de fundação governamental em servidores públicos da autarquia recém instituída.

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Q461340

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461340 Direito Administrativo

As autarquias possuem personalidade jurídica própria, autonomia financeira e autoadministração. Partindo dessa premissa, é correto afirmar que

A

o ente instituidor mantém em relação à autarquia poder hierárquico e poder disciplinar, em razão do controle de tutela.

B

a despeito de assumirem obrigações em nome próprio por ser sujeito de direitos, é o ente instituidor quem responde por seus atos.

C

não se submetem ao controle de tutela do ente instituidor, para conformá-las aos cumprimento dos objetivos públicos em razão dos quais foram criadas

D

seus recursos e patrimônio, independentemente da origem, configuram recursos e patrimônio do ente instituidor

E

têm liberdade para gerir seus quadros funcionais sem interferências indevidas do ente instituidor.

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Q461337

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461337 Direito Administrativo

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades estatais. É correto afirmar quanto a referidas instituições que as

A

autarquias e empresas públicas integram a Administração pública direta, enquanto que as sociedades de economia mista, por possuírem personalidade de direito privado, integram a Administração pública indireta.

B

empresas públicas detêm personalidade de direito público e integram a Administração pública indireta, as autarquias, da mesma forma, detêm personalidade jurídica de direito público, mas integram a Administração pública direta.

C

autarquias detêm personalidade jurídica de direito público, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, integrando, todas elas, a denominada Administração pública indireta.

D

sociedades de economia mista prestadoras de serviço público integram a Administração pública direta, enquanto as exploradoras de atividade econômica integram a Administração pública indireta.

E

autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual integram a denominada Administração pública indireta.

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Q461130

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461130 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa do Estado, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Nas empresas públicas, o capital social é exclusivamente pertencente à Administração Pública, podendo, porém, ser oriundo de diferentes pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades com personalidade jurídica de direito privado da Administração Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) As autarquias são criadas por lei, e as empresas estatais, por meio do registro de seus atos constitutivos, após a edição de autorização legal.
( ) Nas sociedades de economia mista, a Administração Pública deve possuir mais da metade de todas as ações da companhia, o que lhe garante, portanto, o controle decisório.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e F.

B

V, V e V.

C

V, F e F.

D

F, F e V.

E

F, V e V.

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Q460451

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460451 Direito Administrativo

A respeito das autarquias especiais, assinale a alternativa correta.

A

Suas decisões não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

B

As autarquias especiais corporativas, como os conselhos de fiscalização profissional, não necessitam contratar mediante concurso público.

C

Integram a Administração indireta e se submetem a um regime jurídico único e uniforme.

D

São classificadas de acordo com a natureza de suas competências, podendo desempenhar atribuições além das conferidas por lei.

E

As universidades públicas devem prestar contas à Administração Pública à qual está vinculada sobre o destino de seus recursos orçamentários.

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Q460020

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460020 Direito Administrativo

Determinada autarquia estadual ofereceu em garantia bens de sua titularidade, para obtenção de financiamento em projeto de desenvolvimento regional com a participação de outras entidades da Administração pública. Referido ato, praticado por dirigente da entidade,

A

não pode ser revisto pela autoridade prolatora, em face da preclusão, cabendo, contudo, a anulação pela autoridade superior, mediante análise de conveniência e oportunidade.

B

pode ser impugnado por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.

C

pode ser revisto, de ofício, pela Secretaria de Estado à qual se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da supervisão.

D

comporta revisão, com base no princípio da tutela, se verificado desvio da finalidade institucional da entidade, nos limites definidos em lei.

E

comporta controle administrativo apenas em relação ao seu mérito, sendo passível de impugnação pela via judicial para controle das condições de legalidade.

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Q457934

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Gestão Pública |

Q457934 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém uma característica comum de uma autarquia.

A

Exploração de atividade econômica

B

Criação por lei específica.

C

Caráter social.

D

Personalidade jurídica de direito privado.

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Q436487

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q436487 Direito Administrativo

Acerca da organização da administração pública, julgue o item seguinte.

As entidades administrativas, como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras de autonomia política e financeira e de autorregulação.

Certo

Errado

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Q434972

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4 | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Sistemas e Negócios | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação |

Q434972 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à administração pública direta, seus bens são impenhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

Certo

Errado

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Q432630

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432630 Direito Administrativo

As autarquias desempenham funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado.

Sobre as autarquias, é correto afirmar que:

A

apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, exercem atividades de interesse público;

B

integram a Administração Direta e exercem atividades de interesse público;

C

são pessoas jurídicas de direito público e somente por lei específica podem ser criadas;

D

fazem parte da Administração Indireta e têm personalidade jurídica de direito privado;

E

integram a Administração Indireta e não se aplica a seu pessoal a proibição constitucional de acumulação de cargos públicos.

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Q426298

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426298 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

B

Serviço Público Desconcentrado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente.

C

Serviços Permitidos são aqueles nos quais o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória, sendo tais serviços remunerados por tarifa arrecadada pela entidade permissionária.

D

A instituição, criação e organização das Autarquias somente se pode verificar por lei (formal e material) específica, sendo seus bens e rendas considerados patrimônio público.

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Questões de Concurso Sobre autarquias em direito administrativo

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