Questões de Concurso
Sobre autarquias em direito administrativo
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O Governador do Estado X envia projeto de lei para a Assembleia Legislativa com texto inicial assim redigido:
" Art. 1º. Fica criado, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, sob a denominação de (...), uma (...), com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios, com sede e foro na capital do Estado X.
Art. 2º. A (...) tem por finalidade oferecer educação superior gratuita e de qualidade, na modalidade à distância, para toda a comunidade, bem como promover a formação continuada de todos os professores do ensino fundamental, médio e superior"
Diante do texto legislativo acima, pode-se concluir que a entidade a ser criada será uma
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item a seguir.
As autarquias e as empresas públicas integram a administração
indireta e assemelham-se quanto ao modo de criação e ao
regime jurídico, pois a criação de ambas depende de
autorização legislativa e ambas submetem-se tanto ao regime
público como ao regime privado.
Por terem personalidade jurídica de direito público e designarem espécie de descentralização por serviços, as autarquias possuem todas as prerrogativas ou poderes decorrentes do regime jurídico administrativo.
Feita a afirmação acima, assinale a alternativa incorreta:
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