Questões de Concurso
Sobre autarquias em direito administrativo
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Observe os itens:
I- São autarquias de regime especial, que regulam as atividades econômicas desenvolvidas pelo setor privado;
II- Possuem certa independência em relação ao Poder Executivo, pois seus dirigentes em geral têm mandato fixo;
III- Sua função é regular a prestação de serviços públicos, organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade.
Em relação aos itens acima, é correto afirmar que:
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as
sociedades de economia são criadas por leis específicas,
cabendo à lei complementar, no caso das fundações,
definir suas áreas de atuação.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime
jurídico de direito público.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
Autarquias e fundações fazem parte da administração
indireta. De acordo com o Decreto‐lei n.º 200/1967, uma
autarquia possui personalidade jurídica de direito
público, enquanto uma fundação tem personalidade
jurídica de direito privado.
Relacione a primeira coluna com a segunda, acerca dos entes que compõem a administração pública indireta:
1. Autarquia.
2. Empresa Pública.
3. Sociedade de Economia Mista.
4. Fundações públicas.
(____) É pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei, constituída sob a forma de sociedade anônima, que prestam serviços públicos ou exploram atividades econômicas de interesse da Administração Pública.
(____) É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
(____) É pessoa jurídica de direito público que desenvolve atividade típica de Estado, com liberdade para agir nos limites administrativos da lei específica que as criou.
(____) É pessoa jurídica composta por um patrimônio personalizado, que presta atividade não lucrativa e atípicas de poder público, mas de interesses coletivo, como educação, cultura, pesquisa e outros, sempre merecedoras de amparo Estatal.
Assinale a sequência CORRETA:
Considere o seguinte conceito.
“Pessoa jurídica de direito privado composta por capital exclusivamente público, criada para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas, sob qualquer modalidade empresarial.”
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2016.
Esse conceito aplica-se à:
A definição apresentada refere-se a
I- Autarquias: são criadas por lei e podem ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade fim deve ser de interesse público e essas organizações não podem ter fins lucrativos. II- Fundações públicas: instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público. III- Empresas públicas: são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital das empresas públicas é exclusivamente público. Essas empresas prestam serviço de interesse coletivo e exercem atividades econômicas. IV- Sociedades de economia mista: pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedade anônima e compostas por capital público e privado. A maior parte das ações dessas empresas são do Estado. Assim como as empresas públicas, prestam serviços públicos e exercem atividades econômicas. Está correto o que se afirma em:
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