Questões de Direito Administrativo - Autarquias para Concurso - Página 37

Q2047936

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Controlador Interno |

Q2047936 Direito Administrativo

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A

2 1 4 3.

B

3 4 1 2.

C

3 1 4 2.

D

2 4 1 3.

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Q2037238

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037238 Direito Administrativo

A administração Pública é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importando a atividade que exerçam. Marque a alternativa que demonstra quais as entidades da administração pública indireta que podem explorar atividades econômicas.

A

Autarquias e Fundações públicas.

B

Organizações Sociais e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

C

Associações e Cooperativas.

D

Agências Reguladoras e Superintendências de Desenvolvimento Regionais.

E

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

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Q2037231

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037231 Direito Administrativo

As autarquias são entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, criadas por lei específica para o exercício de competências estatais determinadas. Marque a alternativa que não apresenta uma espécie ou equivalente de Autarquia.

A

Consórcios públicos.

B

Agências Reguladoras.

C

Agências executivas.

D

Conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas.

E

Entidades paraestatais.

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Q2037222

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037222 Direito Administrativo

As empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista constam no Decreto-Lei nº200/1967, como integrantes da administração pública indireta federal desde a edição deste ato normativo. Marque a alternativa que apresenta o conceito de Empresa Pública:

A

São autarquias em regime especial, criadas por lei, pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia com a finalidade de regular/fiscalizar a atividade de determinado setor da economia, não são, porém, independentes e estão sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias, e passíveis de idênticos mecanismos de controle externo e interno.

B

Espécie de autarquia ou fundação pública (autarquia fundacional), que fora inicialmente definida pela Lei 9.649/98 (Lei que dispões sobre a organização da Presidência da República e seus Ministérios) em seu art. 51, II. São autarquias ou fundações públicas que, por iniciativa da Administração Direta, recebem o status de Agência, desde que preenchidos alguns requisitos, que visam uma maior eficiência e redução de custos.

C

Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

D

Pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.

E

São pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.

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Q2034590

Ano: 2018 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: CISCOPAR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2018 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |

Q2034590 Direito Administrativo

A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e, subjetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de Administração Pública Direta.

A

Sociedade de Economia Mista

B

Autarquia

C

Empresas Públicas

D

Fundações Públicas

E

Ministério da Saúde

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Q2032708

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador |

Q2032708 Direito Administrativo

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, as autarquias gozam dos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública, podendo ser citado como exemplo desses privilégios o(a):

A

Isenção de custas judiciais e exclusão da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.

B

Prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer nos processos em que é parte.

C

Dispensa de depósito prévio para interposição de recurso.

D

Dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo de seus procuradores, tanto do seu quadro de pessoal quanto de terceirizados, para a prática de atos processuais.

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Q2028970

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028970 Direito Administrativo

Determinado ente ou entidade quando regido pelo regime jurídico de direito público, possui algumas prerrogativas pelo regime adotado, EXCETO:

A

Pagamento de 80% do valor nas condenações judiciais, devendo os outros 20% serem retidos para fins de custas processuais e honorários.

B

Pagamento de condenações judiciais por meio de precatórios.

C

Imprescritibilidade de seus bens.

D

Impenhorabilidade de seus bens.

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Q2028969

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028969 Direito Administrativo

No que concerne à organização da administração púbica e as características de seus entes e entidades, analise as assertivas a seguir, assinalando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas e marque a alternativa correta correspondente.
⃣ Tanto os integrantes da administração pública direta como os da administração pública indireta possuem autonomia financeira, administrativa e política.
⃣O Banco Central é uma entidade que compõe a administração pública indireta.

A

F - F.

B

V - F.

C

F - V.

D

V - V.

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Q2013775

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013775 Direito Administrativo

Acerca de uma autarquia que o Município venha a criar, é CORRETO afirmar que seus bens serão públicos, seu regime de pessoal

A

poderá ser estatutário ou celetista e sua responsabilidade por dano será objetiva.

B

será estatutário e sua responsabilidade por dano será subjetiva.

C

será estatutário e sua responsabilidade por dano será objetiva ou subjetiva, conforme as atividades que desenvolva.

D

será integralmente estatutário e sua responsabilidade por dano será objetiva.

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Q1841665

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841665 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta:

A

As autarquias possuem personalidade jurídica distinta da entidade política à qual estão vinculadas, bem como autonomia administrativa e financeira, mas seus dirigentes possuem legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança.

B

Os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de sociedades simples, sujeitando-se, entretanto, ao regime jurídico de direito público aplicável às autarquias.

C

As agências reguladoras podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.

D

As Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são entidades civis que, por força de especial qualificação estatal, integram a Administração Pública Indireta.

E

Por força de disposição legal expressa, tanto os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público quanto os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado integram a Administração Indireta dos entes federados que compõem o consórcio.

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Q1841402

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841402 Direito Administrativo

Depende de autorização legislativa específica, o ato administrativo de

A

doação de bens móveis de propriedade da Administração direta e indireta, inclusive entes paraestatais.

B

destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas.

C

criação de autarquias, agências reguladoras e fundações de direito público.

D

extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

E

declaração de caducidade da concessão da prestação de serviços públicos durante o prazo de vigência do contrato, por motivo de interesse público.

Q1797271

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1797271 Direito Administrativo

(Concurso Milagres/2018) A administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividade administrativas. São entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria:

A

Autarquias, ministérios, empresas públicas, fundações e sociedade de economia mista.

B

Sociedades em geral, empresas públicas e privadas, autarquias, fundações.

C

Empresas privadas, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista.

D

Empresas públicas, fundações públicas, autarquias e sociedades de economia mista.

E

Autarquias, empresas privadas, fundações, ministérios e sociedade de economia mista.

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Q1788602

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788602 Direito Administrativo

Considere o conceito de autarquia e marque a opção correta:

A

É uma entidade administrativa sem autonomia, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito público, sem patrimônio próprio e atribuições estatais indeterminadas.

B

É uma entidade pública, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio público, atribuída a uma finalidade especifica não lucrativa.

C

É uma entidade administrativa autônoma, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio estatal e atribuições estatais determinadas.

D

É uma entidade administrativa autônoma, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.

E

É uma entidade privada, criada por lei específica com personalidade jurídica de direito público, patrimônio público, atribuída a uma finalidade especifica do Estado, sem intuito de lucro.

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Q1722974

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722974 Direito Administrativo

A respeito da organização da Administração Pública, é incorreto:

A

São pessoas jurídicas de direito público interno a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

B

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e submetem-se, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

C

A técnica de organização e distribuição interna de competências entre vários órgãos despersonalizados dentro de uma mesma pessoa jurídica e que tem por base a hierarquia denomina-se descentralização.

D

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa, criadas e extintas por lei, e gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que a criou, não sendo subordinadas à órgão algum do ente federativo que as criou, mas apenas controladas.

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Q1611761

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal |

Q1611761 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que as autarquias e os consórcios públicos de direito público são entidades dotadas de personalidade jurídica e integrantes da Administração Indireta.

II. À luz do Código Civil, é correto afirmar que não tem eficácia a confissão proveniente de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1332541

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Administrador |

Q1332541 Direito Administrativo

Verifica-se que a Administração Pública é algo com elevada abordagem, tal como deve ser analisada e aplicada em todas as suas atividades. No tratamento do assunto Administração Pública, deve-se considerar dois grupos de instituições, sendo na Administração Indireta compreendendo as instituições com personalidade jurídica própria, criadas para realizar atividades governamentais de forma descentralizada. Estão nesse grupo de Administração Indireta o que se apresenta em qual alternativa?

A

Empresas do terceiro setor, sociedade de economia mista, fundações públicas.

B

Autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas.

C

Nós, organização da sociedade civil, sociedade de economia mista.

D

Sociedade de economia mista, fundações públicas, privadas.

E

Empresas públicas, privadas, organização da sociedade civil.

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Q1299130

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo |

Q1299130 Direito Administrativo

No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue o item.

A estatais criadas pela Administração Pública podem ser motivadas para a prestação de serviços públicos ou para a intervenção no domínio econômico.

Certo

Errado

Q1296563

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296563 Direito Administrativo

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.

Por sua natureza autárquica, não é possível aos Conselhos de Fiscalização Profissional celebrar acordo coletivo de trabalho.

Certo

Errado

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Q1296562

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296562 Direito Administrativo

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.
A exigência de concurso público não impede que os Conselhos de Fiscalização Profissional terceirizem atividades materiais acessórias.

Certo

Errado

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Q1296527

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296527 Direito Administrativo

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.

Embora autarquias, as condenações judiciais de obrigação de pagar quantia certa impostas aos Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao regime de precatórios.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre autarquias em direito administrativo

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