Questões de Direito Administrativo - Autarquias para Concurso - Página 39

Q1119099

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Analista de Redes e Comunicação | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Analista de Informática - Analista de Sistemas e Programação | IBADE - 2018 - IPM - JP - Arquivista | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Atuário | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Economista | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Contador |

Q1119099 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa e à administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.

B

A fiscalização do Ministério Público Estadual, em face às fundações de direito público é aplicável, uma vez que essas entidades se sujeitam à fiscalização decorrente da supervisão ministerial.

C

Impedimento de participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado.

D

Empresa pública admite qualquer forma societária prevista em direito, menos, na forma de sociedade unipessoal.

E

Acerca das normas aplicáveis à responsabilidade civil das entidades estatais, é irrelevante analisarem a atividade que executam.

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Q1105987

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Inspetor de Guarda |

Q1105987 Direito Administrativo

Na organização administrativa brasileira, a pessoa jurídica criada diretamente por lei e necessariamente com personalidade de direito público é a(o):

A

autarquia

B

empresa pública.

C

fundação.

D

consórcio público.

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Q1095053

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095053 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico das autarquias previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

as autarquias devem ser criadas por meio de lei específica e registradas na Junta Comercial.

B

o estatuto jurídico da autarquia deverá dispor sobre a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública.

C

a remuneração dos servidores das autarquias poderá exceder o subsídio mensal em espécie do governador do estado.

D

a livre associação sindical é vedada aos servidores de autarquia.

E

os pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios.

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Q1089367

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089367 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da redação oficial de documentos oficiais, de administração geral e pública e da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item que se segue.

As autarquias fazem parte da Administração Pública direta.

Certo

Errado

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Q1089343

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089343 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.

A União, para mais bem desempenhar suas funções constitucionais e legais, poderá constituir uma determinada autarquia, a qual apenas existirá com a devida inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.

Certo

Errado

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Q1088805

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Provas: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Arte Educador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Educador Social Monitor | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Cuidador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Técnico em Computação |

Q1088805 Direito Administrativo

De acordo com a estrutura administrativa da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São entes da administração pública indireta as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

B

Como princípios inerentes à organização administrativa, podem ser listados os seguintes princípios: coordenação, descentralização administrativa e controle.

C

O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia, uma vez que a administração pública distribui e escalona as competências, internamente, no bojo de uma mesma pessoa jurídica.

D

A outorga também pode ser denominada de descentralização por serviço ou descentralização funcional.

E

Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei especifica, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q1085874

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MT Prova: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |

Q1085874 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

As autarquias que não dependem de receitas do Tesouro não podem dispor de suas receitas próprias para adquirir títulos de responsabilidade do governo federal.

Certo

Errado

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Q1078486

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078486 Direito Administrativo

Empregado de autarquia, aprovado em concurso público no final de 2003 e que tenha iniciado o exercício em fevereiro de 2004, submete-se ao regime

A

estatutário e próprio de previdência social, gozando de estabilidade a partir de fevereiro de 2007.

B

estatutário e geral de previdência social, gozando de estabilidade a partir de fevereiro de 2006.

C

celetista e próprio de previdência social, sem direito a estabilidade constitucional.

D

celetista e geral de previdência social, sem direito a estabilidade constitucional.

E

celetista e complementar de previdência social, gozando de estabilidade a partir de fevereiro de 2007, se confirmado em estágio probatório.

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Q1069215

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Assistente - Administrativo |

Q1069215 Direito Administrativo

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por conveniência administrativa, é a

A

autarquia.

B

fundação pública.

C

empresa pública.

D

sociedade de economia mista.

E

entidade do terceiro setor.

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Q1053965

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053965 Direito Administrativo

Agências reguladoras são:

A

autarquias.

B

empresas públicas.

C

sociedades de economia mista.

D

fundações.

E

empresas privadas.

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Q1044348

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044348 Direito Administrativo

Em relação à Administração Indireta, no que se refere às Autarquias, assinale a alternativa correta.

A

O regime jurídico das Autarquias é o mesmo aplicável aos entes políticos, e possuem os mesmos poderes de natureza política.

B

As ações de rito especial movidas contra as Autarquias, tais como o Mandado de Segurança, o Habeas Data, entre outros, seguem as regras de dilatação de prazo, ou seja, o prazo em dobro para manifestação do Poder Público.

C

Os débitos judiciais das Autarquias são pagos por meio da mesma ordem cronológica dos precatórios do ente federativo responsável por sua criação.

D

Os bens e rendas das Autarquias podem ser penhorados judicialmente para garantia do juízo em execução contra a fazenda pública.

E

As dívidas passivas das Autarquias prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

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Q1035567

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035567 Direito Administrativo

O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o INEA (Instituto Estadual do Ambiente) são autarquias criadas, respectivamente, pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro, para a proteção do meio ambiente.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, tais autarquias possuem personalidade jurídica de direito:

A

público e são integrantes da Administração Direta, criadas por lei ordinária ou complementar, para desempenhar serviços públicos essenciais;

B

público e são integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado;

C

público e são integrantes da Administração Indireta, criadas por ato administrativo por parte do chefe do respectivo Poder Executivo, para exercer atividade de interesse público;

D

privado e são integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica para desempenhar funções de interesse público e social;

E

privado e são integrantes da Administração Direta, criadas por ato administrativo por parte do chefe do respectivo Poder Executivo, para exercer atividade de interesse público.

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Q1021742

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Provas: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Gestor Municipal | UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Técnico de Nível Superior |

Q1021742 Direito Administrativo

É entidade da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica do ente federativo para executar atividades típicas da Administração Pública:

A

Autarquia.

B

Fundação Pública.

C

Empresa Pública.

D

Organização Social.

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Q1017459

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |

Q1017459 Direito Administrativo

As autarquias são entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, possuindo, dentre outras características:

A

Sujeitas ao controle finalístico, também chamado de autotutela, exercido apenas nos termos e limites expressos em decreto.

B

Capacidade de autoadministração.

C

Não possuem capacidade processual para defesa em juízo.

D

Autonomia política em suas atividades normativas e regulamentares.

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Q1014112

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Administração | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Agronômica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Biológicas | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI - Banco de Dados | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Física | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Elétrica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Geografia - Meteorologia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Pedagogia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Serviço Social |

Q1014112 Direito Administrativo

A pessoa jurídica de direito privado, qualificada pelo Poder Público e sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, é uma

A

sociedade de economia mista.

B

organização social.

C

empresa pública.

D

autarquia.

E

fundação pública.

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Q1014109

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Administração | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Agronômica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Biológicas | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI - Banco de Dados | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Física | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Elétrica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Geografia - Meteorologia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Pedagogia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Serviço Social |

Q1014109 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a administração direta e indireta.

A

Autarquias são empresas públicas.

B

As agências reguladoras são autarquias sob regime especial.

C

Sociedades de economia mista são entidades da administração direta.

D

A administração direta traduz a ideia de descentralização do serviço público.

E

Os municípios são entes da administração indireta.

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Q990401

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990401 Direito Administrativo

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte preceito:

A

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluídos os estrangeiros.

C

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção.

D

não é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, e sociedades controladas pelo poder público.

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Q989337

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Advogado |

Q989337 Direito Administrativo

No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca no que se refere ao patrimônio, à renda e a serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Certo

Errado

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Q986835

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Assistente Administrativo |

Q986835 Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue.

Há subordinação entre a autarquia e a pessoa jurídica que a instituiu.

Certo

Errado

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Q985571

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q985571 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

As autarquias são criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública e gozam de imunidade tributária recíproca.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre autarquias em direito administrativo

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