Assinale a alternativa que contempla corretamente dois exem...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761057 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla corretamente dois exemplos de prerrogativas das autarquias.

Sujeição ao prazo prescricional de dez anos quanto a sua responsabilidade; e inalienabilidade de seus bens.

Presunção de legitimidade de seus atos; e impenhorabilidade de seus bens.

Prazos processuais em dobro; e isenção processual quanto às taxas, despesas e diligências de oficiais de justiça.

Isenção de honorários sucumbenciais; e imunidade tributária de impostos e taxas processuais.

Reexame de ofício das decisões judiciais desfavoráveis; e não sujeição ao regime de precatórios.

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