Questões de Concurso Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
Q1204793 Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos, julgue o item seguinte.
A administração tem o ônus de provar a legalidade do ato administrativo sempre que ela for questionada judicialmente.
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Q482348 Direito Administrativo
Trata-se de atributo comum ao ato administrativo e ao poder de polícia:
Alternativas
Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |
Q425919 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q409084 Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos, julgue o item a seguir.

A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
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Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |
Q367476 Direito Administrativo
Em relação aos regulamentos, pode-se afirmar que são atos administrativos
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Q296767 Direito Administrativo
São considerados atributos do ato administrativo:
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Q213869 Direito Administrativo
Faça a correlação correta.
1. poder hierárquico
2. poder de polícia
3. imperatividade do ato administrativo
4. abuso de poder
5. agências executivas
6. descentralização administrativa
7. desconcentração administrativa
8. organizações sociais
9. autarquias
10. auto-executoriedade do ato administrativo

( ) não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.

( ) é a possibilidade que tem a Administração Pública de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

( ) é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

( ) é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; uma vez que este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.

( ) ocorre quando a autoridade, embora competente, ultrapassa os limites ou se desvia das finalidades de suas atribuições administrativas.

( ) é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebe incumbência do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar atividades que sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos em lei.

( ) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

( ) pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem ou teria titulação sobre certa atividade administrativa e aqueloutra ou aqueloutras às quais foi atribuído o desempenho das atividades em causa.

( ) é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

( ) é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

Alternativas
Q207429 Direito Administrativo
No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a

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Q149299 Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.

Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.
Alternativas
Q113366 Direito Administrativo
Tício, funcionário público federal, requer a contagem de tempo de serviço para aposentadoria. O órgão onde trabalha expede uma certidão nela constando todo o tempo, o que garante a aposentadoria do requerente. Essa certidão contém requisitos e atributos que são peculiares aos atos administrativos, podendo-se apontar, como atributo, dentre outros

Alternativas
Q99098 Direito Administrativo
Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

Em regra, os atos administrativos são auto-executáveis, o que significa que eles têm força de título executivo extrajudicial.
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Q62436 Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.
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Q62432 Direito Administrativo
Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.
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Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |
Q60367 Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, é incorreto afirmar que
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Q56614 Direito Administrativo
Em se tratando dos atos administrativos, analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente:

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Alternativas
Q53486 Direito Administrativo
Quanto ao ato administrativo, apresentam-se as afirmações abaixo.

I - Alguns atos administrativos requerem a produção de motivação específica.

II - Um ato administrativo deve ser anulado quando conspurcado em sua legalidade.

III - Todos os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.

IV- Os atos administrativos anulados podem ser convalidados, observadas as restrições específicas.

V - Um ato administrativo pode ser revogado por conveniência e oportunidade da administração pública, sem restrições.

Estão corretas APENAS as afirmações
Alternativas
Q52863 Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I - São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade.
II - São atributos dos atos administrativos: presunção de legalidade e legitimidade, coercitividade ou imperatividade e auto-executoriedade.
III - Estão sujeitos a controle judicial os atos discricionários e os atos vinculados, inclusive no que tange ao mérito administrativo.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
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Q52455 Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A administração tem o ônus de provar a legalidade do ato administrativo sempre que ela for questionada judicialmente.
Alternativas
Q51984 Direito Administrativo
O poder extroverso do ato administrativo é:
Alternativas
Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |
Q51397 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1361: E
1362: B
1363: E
1364: C
1365: D
1366: B
1367: C
1368: A
1369: C
1370: C
1371: E
1372: B
1373: A
1374: B
1375: D
1376: D
1377: C
1378: E
1379: A
1380: B