Questões de Concurso
Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122629
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos depende de norma infraconstitucional que a estabeleça.
Q55749
Direito Administrativo
É conseqüência da auto-executoriedade dos atos administrativos a
Ano: 2006
Banca:
FAE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q55540
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a incorreta:
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q53654
Direito Administrativo
O atributo que autoriza o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q53426
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, analise as seguintes afirmativas:
I. Enquanto não for decretada sua invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em virtude da presunção de legitimidade.
II. O requisito da imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações.
III. A permissão é o ato administrativo bilateral, vinculado e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de determinado serviço público.
IV. A auto-executoriedade permite que o ato administrativo seja posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Judiciário.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. Enquanto não for decretada sua invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em virtude da presunção de legitimidade.
II. O requisito da imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações.
III. A permissão é o ato administrativo bilateral, vinculado e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de determinado serviço público.
IV. A auto-executoriedade permite que o ato administrativo seja posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Judiciário.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AP
Prova:
FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q53373
Direito Administrativo
Considere as assertivas a respeito dos atributos do ato administrativo:
I. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.
II. A imperatividade existe em todos os atos administrativos, sendo o atributo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.
III. A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, consiste na auto-executoriedade.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.
II. A imperatividade existe em todos os atos administrativos, sendo o atributo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.
III. A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, consiste na auto-executoriedade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q53081
Direito Administrativo
O atributo da presunção de legitimidade garante que um ato administrativo, emitido em desconformidade com o ordenamento jurídico,
Q32465
Direito Administrativo
Marque a alternativa INCORRETA.
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AP
Prova:
FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q11232
Direito Administrativo
Dentre outros, são considerados requisitos e atributos, respectivamente, dos atos administrativos praticados pela Administração Pública, no uso de seus poderes estatais, a
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1346
Direito Administrativo
Em relação aos atributos do ato administrativo considere:
I. Uma das conseqüências da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.
II. A eficácia do ato administrativo é a disponibilidade do ato para produzir imediatamente seus efeitos finais, ao passo que a exeqüibilidade do ato administrativo é, tão somente, aptidão para atuar.
III. O atributo da imperatividade do ato administrativo, como sendo aquele que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, não está presente em todos os atos, a exemplo dos atos enunciativos.
Está correto APENAS o que se afirma em:
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1122
Direito Administrativo
O atributo da imperatividade garante que os atos administrativos obrigacionais sejam
Q1220613
Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo que decorre da
prerrogativa inerente ao Poder Público, no sentido de
impor obrigações a terceiros, denomina-se
Q1187683
Direito Administrativo
Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito
administrativo, julgue o item que se segue.
A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição da República.
A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição da República.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q412418
Direito Administrativo
Com relação aos atos e aos contratos administrativos, ao controle da administração pública, ao domínio público e às licitações, assinale a opção correta.
Ano: 2005
Banca:
FAPEU
Órgão:
TRE-SC
Prova:
FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q175727
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo.
I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação.
II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos a presunção de serem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.
III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir efeitos jurídicos.
IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vinculado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido.
Assinale a alternativa CORRETA.
I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação.
II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos a presunção de serem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.
III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir efeitos jurídicos.
IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vinculado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2005
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q174776
Direito Administrativo
Servidor público competente editou ato que não observou formalidade essencial prevista em lei. Contudo, enquanto não for decretada sua invalidade, referido ato administrativo produzirá seus efeitos em virtude
Ano: 2005
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-MG
Provas:
FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q159025
Direito Administrativo
Quanto ao emprego da noção de imperatividade dos atos administrativos na situação proposta, tal noção foi
Q16500
Direito Administrativo
A Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, pode executar seus atos independentemente da manifestação prévia de outro Poder, ressalvadas poucas exceções. A característica do Poder de Polícia que legitima a conduta acima descrita denomina-se:
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MA
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q11778
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meireles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Com base nesse conceito, assinale a opção correta.
Q1213591
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Segundo entendimento majoritário da doutrina do direito administrativo brasileiro, os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.
Segundo entendimento majoritário da doutrina do direito administrativo brasileiro, os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.
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