No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCO...

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Q207429

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q207429 Direito Administrativo

No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a

presunção de legitimidade depende de previsão legal.

presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa.

imperatividade implica que a imposição do ato independe da anuência do administrado.

auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.

presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.

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