Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso - Página 71

Q159025

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159025 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto ao emprego da noção de imperatividade dos atos administrativos na situação proposta, tal noção foi

A

adequadamente invocada.

B

inadequadamente invocada, sendo a auto-executoriedade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

C

inadequadamente invocada, sendo a autotutela o mecanismo que melhor se aplica à situação.

D

inadequadamente invocada, sendo a presunção de veracidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

E

inadequadamente invocada, sendo a presunção de legalidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

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Q16500

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16500 Direito Administrativo

A Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, pode executar seus atos independentemente da manifestação prévia de outro Poder, ressalvadas poucas exceções. A característica do Poder de Polícia que legitima a conduta acima descrita denomina-se:

A

imperatividade;

B

auto-executoriedade;

C

presunção de veracidade;

D

presunção de legitimidade;

E

discricionariedade.

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Q11778

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11778 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meireles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Com base nesse conceito, assinale a opção correta.

A

Autorização é o ato administrativo unilateral e vinculado, por meio do qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.

B

Presume-se, de modo absoluto, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

C

A competência e a forma não são elementos ou requisitos básicos do ato administrativo.

D

Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais e individuais. Os gerais são os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto, como a demissão de um servidor público, ao passo que os individuais atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação,constituindo-se nos atos normativos praticados pela administração, como regulamentos e portarias.

E

Entre os vários atributos do ato administrativo estão a presunção de legalidade ou veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

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Q1213591

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM

Q1213591 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Segundo entendimento majoritário da doutrina do direito administrativo brasileiro, os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.

Certo

Errado

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Q1198188

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES

Q1198188 Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue o item que se seguem.
Os atos administrativos discricionários não serão objeto de lide judicial, pois ao Poder Judiciário é defeso decidir acerca do mérito do ato administrativo.

Certo

Errado

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Q403933

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403933 Direito Administrativo

A imperatividade corresponde ao

A

atributo pertinente ao objeto ou conteúdo que proporciona a produção de efeito jurídico imediato do ato administrativo.

B

requisito ou elemento mediante o qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela Administração

C

elemento pelo qual o ato administrativo se amolda à situação de fato que impõe a sua prática.

D

requisito pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

E

atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

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Q277683

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277683 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Os atos administrativos da administração pública federal dotados de auto-executoriedade e praticados por ministro de Estado, após o devido processo administrativo em que tenham sido assegurados ao administrado o contraditório e a ampla defesa, ainda que possam causar sérios gravames aos indivíduos, não poderão ser objeto de concessão de liminar em medida cautelar inominada proposta perante juiz de primeiro grau federal.

Certo

Errado

Q240233

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q240233 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando o disposto acerca dos atos e dos contratos
administrativos, julgue os seguintes itens.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos inverte o ônus da prova para quem alega a ilegalidade de determinado ato administrativo.

Certo

Errado

Q226896

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q226896 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos
administrativos, julgue os itens a seguir.

Enquanto os atos administrativos são passíveis de anulação e revogação, de acordo com a ordem jurídica, os fatos da administração gozam de presunção de legitimidade e se enquadram nos ditames da discricionariedade.

Certo

Errado

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Q57001

Ano: 2004 Banca: AOCP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q57001 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta:

A

ato administrativo vinculado é aquele onde a lei não deixa opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma

B

ato administrativo discricionário é aquele onde a Administração adota uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, eqüidade, próprios da autoridade, porque não definidos pela legislação

C

um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade e veracidade

D

um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade

E

a auto-executoriedade não é atributo do ato administrativo

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Q55396

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |

Q55396 Direito Administrativo

Os atos administrativos, mesmo quando eivados de vícios passíveis de invalidá-los, gozam de atributo da presunção de legitimidade, o que

A

autoriza sua imediata execução ou operacionalidade.

B

impede sua anulação pela própria Administração.

C

não admite impugnação nem prova em contrário.

D

só admite sua anulação por decisão judicial.

E

garante validade aos direitos produzidos, até antes de serem anulados.

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Q55168

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração |

Q55168 Direito Administrativo

O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo

A

enquanto não produzir efeitos.

B

no prazo decadencial de 5 anos.

C

a qualquer tempo.

D

no prazo prescricional de 10 anos.

E

no prazo decadencial de 2 anos.

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Q39214

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q39214 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos e serviços públicos, julgue os
itens que se seguem.

Os atos administrativos praticados pela administração pública sob regime de direito privado não gozam de presunção de legitimidade.

Certo

Errado

Q31713

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31713 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, a

A

imperatividade, como requisito do ato, impõe ao particular o fiel cumprimento deste, mas não permite que o poder Público sujeite o administrado à execução forçada.

B

auto-executoriedade, requisito de validade do ato, possibilita a execução deste, independentemente de determinação judicial.

C

tipicidade é requisito do ato segundo o qual este deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, em decorrência do princípio da publicidade.

D

presunção de legitimidade, como seu atributo, permite a imediata execução do ato.

E

a situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato, corresponde ao atributo denominado motivo.

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Q24838

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24838 Direito Administrativo

Objetivando sinalizar corretamente todas as vias públicas do município de Monte Olimpo, o órgão responsável por essa função resolveu colocar na parede da residência de Aristóteles Magno, situada numa esquina, uma placa com o nome da respectiva rua. Referido administrado, em que pese não ter concordado com a decisão, teve de aceitá-la. Nesses termos, o atributo do ato administrativo que permitiu ao Poder Público agir da forma narrada denomina-se

A

presunção de legitimidade.

B

imperatividade.

C

motivo.

D

auto-executoriedade.

E

tipicidade.

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Q24769

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24769 Direito Administrativo

O órgão da prefeitura responsável pela fiscalização de bares e restaurantes verificou, em visita de rotina, que um estabelecimento estava servindo a seus clientes alimentos com data de validade expirada. Tendo em vista tal fato, confiscou imediatamente referidos produtos e os incinerou. O atributo do ato administrativo que possibilitou a apreensão dos gêneros alimentícios em questão pela Administração Pública, sem a necessidade de intervenção judicial, denomina-se

A

legalidade.

B

eficiência.

C

imperatividade.

D

auto-executoriedade.

E

presunção de veracidade.

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Q3563

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3563 Direito Administrativo

Os atos administrativos não são dotados do atributo de

A

auto-executoriedade.

B

imperatividade.

C

irrevogabilidade.

D

presunção de legitimidade.

E

presunção de verdade.

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Q3305

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3305 Direito Administrativo

Em face dos preceitos legais e doutrinários de direito administrativo vigentes, pode-se asseverar que

A

os poderes disciplinar, discricionário, hierárquico, regulamentar, vinculado e de polícia podem ser exercitados por uma mesma autoridade, na prática de um só ato de gestão.

B

as contratações de compras, obras e serviços para a Administração Pública Federal devem ser precedidas de concorrência, tomada de preço ou carta-convite.

C

os contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93 são absolutamente comutativos e sinalagmáticos.

D

a presunção de legalidade dos atos administrativos, dotados do atributo de imperatividade, impõelhes a coercibilidade, mesmo sendo ilegais, enquanto não invalidados.

E

os servidores da Administração Pública Federal Direta e Indireta são regidos pelo regime jurídico único, da Lei nº 8.112/90.

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Q1658237

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente Carcerário |

Q1658237 Direito Administrativo

Texto associado

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O ato do fiscal foi dotado de presunção de legitimidade.

Certo

Errado

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Q1658014

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q1658014 Direito Administrativo

Texto associado

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O ato do fiscal foi válido, mas o auto de infração deve ser encaminhado ao juízo competente.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

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