Questões de Concurso
Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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I. Forma.
II. Imperatividade.
III. Autoexecutoriedade.
Quais estão corretos?
A característica presente no ato administrativo concluído e perfeito, que possibilita que este seja posto imediatamente em execução, refere-se ao atributo:
O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é denominado:
Julgue o item subsequente.
A imperatividade dos atos administrativos significa que
eles são sempre negociáveis e dependem do
consentimento dos destinatários para sua execução,
garantindo um processo colaborativo entre
Administração e administrados.
Julgue o item subsequente.
Os atos administrativos possuem o atributo da
autoexecutoriedade, permitindo que a Administração
Pública execute suas decisões diretamente, sem
necessidade de ordem judicial, facilitando a imposição de
suas determinações aos administrados.
Em relação aos atos administrativos, julgue o item.
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato
administrativo deve corresponder a figuras definidas
previamente pela lei como aptas a produzir
determinados resultados.
Em relação aos atos administrativos, julgue o item.
Na executoriedade de atos administrativos, a
Administração emprega meios indiretos de coerção,
compelindo materialmente o administrado a fazer
alguma coisa, mas sendo‑lhe vedado o uso da força.
Em relação aos atos administrativos, julgue o item.
Consiste a autoexecutoriedade em um atributo pelo
qual o ato administrativo constitui sempre um título
executivo judicial.
Em relação aos atos administrativos, julgue o item.
A imperatividade é um atributo inerente a todos os
atos administrativos.
Em relação aos atos administrativos, julgue o item.
Imperatividade é o atributo pelo qual os
atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
Em relação aos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de veracidade diz respeito à
conformidade do ato com a lei.
I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de, em princípio, dar-lhes cumprimento.
II Sem embargo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é necessária ordem judicial no caso de ato que interfira em atividade comercial.
III Devido à proteção constitucional dos direitos individuais, a administração pública não pode praticar atos dos quais surja obrigação para um particular, sem a concordância deste.
IV O direito não admite que a administração pública use a força para impor o cumprimento de ato administrativo.
Assinale a opção correta.
Julgue o item que se segue.
É correto afirmar que os atos administrativos possuem
atributos que lhes conferem características específicas
no âmbito do direito público. Esses atributos incluem a
presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade,
autoexecutoriedade, tipicidade e exigibilidade. Por
exemplo, a presunção de legitimidade significa que os
atos administrativos são considerados legais e
verdadeiros até prova em contrário, enquanto a
imperatividade refere-se à capacidade do ato de impor
obrigações ou restrições ao destinatário,
independentemente de sua concordância.
( ) Imperatividade, ou coercibilidade, significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência.
( ) É permitido ao judiciário, sempre que julgar conveniente, exercer controle judicial sobre o mérito do ato administrativo.
( ) Um dos efeitos da presunção de legitimidade é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade.
( ) A incongruência entre motivo e ato não contamina o ato pois o motivo não precisa ser ajustado ao resultado do ato, ou seja, aos fins a que se destina, para respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
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