Questões de Concurso
Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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Q2280993
Direito Administrativo
Imagine uma viatura da polícia que, ao passar
casualmente, descobre uma lavoura de plantas
psicotrópicas. O policial para a viatura, pode e deve
penetrar na propriedade, fazendo a apreensão da
maconha, sem necessidade de recorrer ao órgão
jurisdicional. Qual atributo do ato administrativo está
evidenciado na situação hipotética narrada?
Q2279559
Direito Administrativo
A apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas
e a cassação de licença para dirigir são atos administrativos
que podem ser praticados pela própria Administração
Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa
que corresponde ao atributo descrito.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica |
Q2275728
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
Haja vista o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, de maneira que somente o Poder Judiciário pode afastar sua aplicação.
Haja vista o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, de maneira que somente o Poder Judiciário pode afastar sua aplicação.
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Prova:
BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2274873
Direito Administrativo
É um elemento do ato administrativo:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |
Q2266882
Direito Administrativo
A autoexecutoriedade do ato administrativo é um atributo
que permite a execução do ato pela própria Administração
Pública, sem depender de autorização dos outros poderes.
O atributo da autoexecutoriedade, no entanto, não está presente em todos os atos administrativos. Dentre as situações
indicadas a seguir, assinale a situação em que a autoexecutoriedade não se faz presente:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Financeiro |
Q2265241
Direito Administrativo
Segundo Zanella Di Pietro (2023), “ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente,
que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância
da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita
ao controle pelo Poder Público”. Estes atos possuem
atributos específicos. Um destes atributos traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a
terceiros, independentemente da concordância destes.
Mas não são todos os atos administrativos que são dotados desse atributo, de acordo com Oliveira (2020).
Esse atributo recebe o nome de:
Esse atributo recebe o nome de:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |
Q2263797
Direito Administrativo
O ato administrativo reveste-se de propriedades
jurídicas específicas, decorrentes da supremacia do
interesse público sobre o privado e apresentam
características, ou atributos que o distingue das demais
categorias de atos jurídicos. A respeito dos atributos do
ato administrativo, conforme a mais moderna doutrina,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Ambiental |
Q2261857
Direito Administrativo
Concernente aos atos administrativos, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. ( ) A presunção de legitimidade não depende de lei expressa. ( ) A presunção de legitimidade possui caráter relativo (iuris tantum).
( ) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. ( ) A presunção de legitimidade não depende de lei expressa. ( ) A presunção de legitimidade possui caráter relativo (iuris tantum).
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Maracanaú - CE
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Urbanismo |
Q2259009
Direito Administrativo
Acerca dos Atos administrativos relacionados ao do Poder
de Polícia, diferentemente dos contratos administrativos, os
mesmos são unilaterais e dependem apenas da vontade da
administração pública ou dos particulares que estejam exercendo
prerrogativas públicas. Associe cada Poder de Polícia com sua
respectiva descrição, assinalando a alternativa que corresponde
à sequência de respostas corretas (de cima para baixo).
I. Vinculação II. Autoexecutoriedade III. Coercibilidade IV. Poder Público V. Discricionariedade
( ) Capacidade que a Administração Pública tem de fazer executar sua decisão por vias administrativas, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário.
( ) O poder de polícia será discricionário quando a lei permitir ao agente público alguma margem de decisão em sua execução.
( ) Exerce o seu poder de polícia em relação a direitos, bens, interesses, liberdades, atividades, dentre outros.
( ) Quando estão estabelecidos em lei os requisitos necessários para a atuação do Poder Público, em seu exercício do poder de polícia, não deixando possibilidade de opção.
( ) Todo ato relacionado ao poder de polícia do Estado possui tal característica, pois todo ato é imperativo, portanto, obrigatório para a parte a que se destina.
Observa-se como sequência correta
I. Vinculação II. Autoexecutoriedade III. Coercibilidade IV. Poder Público V. Discricionariedade
( ) Capacidade que a Administração Pública tem de fazer executar sua decisão por vias administrativas, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário.
( ) O poder de polícia será discricionário quando a lei permitir ao agente público alguma margem de decisão em sua execução.
( ) Exerce o seu poder de polícia em relação a direitos, bens, interesses, liberdades, atividades, dentre outros.
( ) Quando estão estabelecidos em lei os requisitos necessários para a atuação do Poder Público, em seu exercício do poder de polícia, não deixando possibilidade de opção.
( ) Todo ato relacionado ao poder de polícia do Estado possui tal característica, pois todo ato é imperativo, portanto, obrigatório para a parte a que se destina.
Observa-se como sequência correta
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Trânsito |
Q2258627
Direito Administrativo
Sobre os atributos do ato administrativo, analisar os
itens abaixo:
I. Presunção de Veracidade: trata-se da prerrogativa presente em todos os atos administrativos. Até prova em contrário, uma vez que a presunção é relativa ou juris tantum.
II. A imposição de obrigações, independentemente da vontade do particular, configura o atributo da coercibilidade.
III. De acordo com o atributo da exigibilidade, não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que, valendo-se de meios indiretos de coação, executar indiretamente o ato desrespeitado.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Presunção de Veracidade: trata-se da prerrogativa presente em todos os atos administrativos. Até prova em contrário, uma vez que a presunção é relativa ou juris tantum.
II. A imposição de obrigações, independentemente da vontade do particular, configura o atributo da coercibilidade.
III. De acordo com o atributo da exigibilidade, não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que, valendo-se de meios indiretos de coação, executar indiretamente o ato desrespeitado.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254206
Direito Administrativo
Dentre os atributos do ato administrativo temos a autoexecutoriedade, que permite à Administração Pública realizar
a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstruir a situação violadora da ordem jurídica. São considerados exemplos de autoexecutoriedade, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |
Q2253121
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o atributo dos atos
administrativos que confere à decisão da administração
pública a capacidade de produzir efeitos imediatos, independentemente de autorização judicial, desde que preenchidos os requisitos legais.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã |
Q2247907
Direito Administrativo
Sociedade Incrível pleiteou um ato administrativo vinculado perante o órgão pública competente, o qual foi indeferido, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos necessários, tal como se observa do respectivo banco de dados no sistema eletrônico de tal órgão.
Em razão disso, a mencionada sociedade ajuizou ação com vistas a obter o reconhecimento do direito subjetivo ao ato administrativo em questão, sob o fundamento de que há equivoco no mencionado banco de dados, no qual pleiteou a tutela provisória, que foi negada pelo juízo.
Diante dessa situação hipotética, o atributo do ato administrativo que respalda a decisão que negou o pedido de tutela provisória e o da:
Em razão disso, a mencionada sociedade ajuizou ação com vistas a obter o reconhecimento do direito subjetivo ao ato administrativo em questão, sob o fundamento de que há equivoco no mencionado banco de dados, no qual pleiteou a tutela provisória, que foi negada pelo juízo.
Diante dessa situação hipotética, o atributo do ato administrativo que respalda a decisão que negou o pedido de tutela provisória e o da:
Q2245746
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A tipicidade é o atributo pelo qual o descumprimento de
atos administrativos constitui crime.
Q2245745
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo qual
o ato administrativo constitui título executivo judicial.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos |
Q2244843
Direito Administrativo
O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o
represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita
a controle pelo Poder Judiciário.
Relacione os atributos dos atos administrativos com suas
respectivas definições.
1. Autoexecutoriedade 2. Imperatividade 3. Presunção de legitimidade 4. Tipicidade
( ) O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. ( ) O atos administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância. ( ) Conformidade do ato com a lei, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. ( ) O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
1. Autoexecutoriedade 2. Imperatividade 3. Presunção de legitimidade 4. Tipicidade
( ) O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. ( ) O atos administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância. ( ) Conformidade do ato com a lei, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. ( ) O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Fiscal |
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Técnico |
Q2243689
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Imperatividade é o atributo pelo qual os
atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Fiscal |
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Técnico |
Q2243688
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos
significa que se presume, sem se admitir prova em
contrário, que os atos administrativos foram emitidos
com observância da lei.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |
Q2239860
Direito Administrativo
A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos
afirmar que o atributo do respeito da legitimidade faz com que:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231793
Direito Administrativo
Suponha que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Fundação Parques e Jardins do Município X, mediante ato
administrativo próprio, promova a derrubada de uma árvore,
localizada em logradouro público, que causa risco à segurança
dos transeuntes, independentemente de autorização judicial.
Nesses moldes, esse ato administrativo se reveste do seguinte
atributo:
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