Questões de Concurso
Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
Foram encontradas 1.403 questões
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Assistente de Serviços Administrativos |
Q2578743
Direito Administrativo
Uma categoria de atos administrativos que tem todos seus atributos definidos em lei, não cabendo ao gestor nenhuma margem de liberdade de escolha acerca deles. São os chamados:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2575632
Direito Administrativo
De acordo com Meirelles (2021), um dos poderes administrativos básicos é a
autoexecutoriedade, cuja característica principal é a de atribuir à administração pública a capacidade
de executar seus atos de forma direta, desde que respeitadas as normas legais. Considerando a
importância desse poder, em qual das situações abaixo a autoexecutoriedade é aplicável?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2575625
Direito Administrativo
Os atos administrativos, enquanto manifestações da vontade da administração
pública, têm diversos atributos que conferem características específicas a eles, influenciando sua
validade, eficácia e execução. Entre esses atributos, destaca-se a presunção de legitimidade, que é
um dos princípios basilares do Direito Administrativo. Considerando a importância desse atributo,
assinale a alternativa que apresenta uma descrição adequada da presunção de legitimidade.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaiópolis - SC
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Técnico em Contabilidade
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Agente de Saúde Pública |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Almoxarife |
Q2572335
Direito Administrativo
Este atributo administrativo significa que, até que haja
prova em contrário, o ato administrativo é considerado
válido para o Direito. A descrição trata do atributo da:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |
Q2565007
Direito Administrativo
Correspondem a dois dos atributos dos atos administrativos:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |
Q2562730
Direito Administrativo
[Questão Inédita] No que se refere aos atributos dos atos administrativos:
I - Levando em conta a presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário, os atos administrativos presumem-se válidos e os fatos nele expostos presumem-se verdadeiros.
II - Considerando a autoexecutoriedade, os atos administrativos podem impor obrigações ou restrições aos particulares de forma unilateral e coercitiva, sem o consentimento de qualquer pessoa.
III - Tendo em vista a imperatividade, os atos administrativos podem ser executados de forma direta e imediata, inclusive com o uso de força pública, sem prévia autorização do Poder Judiciário.
IV - Considerando a tipicidade, os atos administrativos devem corresponder a uma figura previamente estabelecida em lei, sem a possibilidade de se praticar atos administrativos inominados.
Assinale a opção correta:
I - Levando em conta a presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário, os atos administrativos presumem-se válidos e os fatos nele expostos presumem-se verdadeiros.
II - Considerando a autoexecutoriedade, os atos administrativos podem impor obrigações ou restrições aos particulares de forma unilateral e coercitiva, sem o consentimento de qualquer pessoa.
III - Tendo em vista a imperatividade, os atos administrativos podem ser executados de forma direta e imediata, inclusive com o uso de força pública, sem prévia autorização do Poder Judiciário.
IV - Considerando a tipicidade, os atos administrativos devem corresponder a uma figura previamente estabelecida em lei, sem a possibilidade de se praticar atos administrativos inominados.
Assinale a opção correta:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Piracicaba - SP
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |
Q2560644
Direito Administrativo
Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - AL
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |
Q2557249
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA denominação do atributo dos atos administrativos que decorre da prerrogativa que o Estado detém de adotar medidas que impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância ou não.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |
Q2553981
Direito Administrativo
Relacione a coluna 1 com a coluna 2.
Coluna 1
(1) Atributos dos Atos Administrativos
(2) Elementos dos Atos Administrativos
(3) Discricionariedade e Vinculação
Coluna 2
( ) Faculdade de escolha conferida à administração na prática dos atos.
( ) Características que conferem certas prerrogativas aos atos administrativos.
( ) Componentes essenciais que integram a estrutura dos atos administrativos.
Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Obras |
Q2548460
Direito Administrativo
Marque a alternativa que não corresponde aos
atributos dos atos administrativos
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista de Controle Interno |
Q2546832
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O princípio da autoexecutoriedade dos atos
administrativos permite que determinados atos
produzam efeitos imediatos sem necessidade de
intervenção judicial prévia. Isso é especialmente
importante em situações urgentes ou emergenciais,
como na desapropriação de bens para fins de utilidade
pública, situação na qual a administração pode agir
imediatamente para garantir a continuidade dos serviços
públicos.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Agente Administrativo |
Q2542689
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir.
Podemos afirmar sobre os atributos dos atos administrativos que
I. todo ato administrativo tem presunção de veracidade e de legitimidade, mas nem todo ato administrativo é imperativo. II. do poder de império ou extroverso, que regula a forma unilateral e coercitiva de agir da Administração, extrai-se a presunção de verdade dos atos administrativos. III. em regra, a Administração dependente da manifestação do Poder Judiciário para concretamente executar seus atos.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA.
Podemos afirmar sobre os atributos dos atos administrativos que
I. todo ato administrativo tem presunção de veracidade e de legitimidade, mas nem todo ato administrativo é imperativo. II. do poder de império ou extroverso, que regula a forma unilateral e coercitiva de agir da Administração, extrai-se a presunção de verdade dos atos administrativos. III. em regra, a Administração dependente da manifestação do Poder Judiciário para concretamente executar seus atos.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA.
Q2538302
Direito Administrativo
De acordo com este atributo, certos atos podem ser executados direta e
imediatamente pela própria administração, sem necessidade de expedição de ordem judicial. Nesse
caso, a autoridade pode, a depender da situação, fazer o uso da força para colocar em prática as
decisões administrativas. Pelas suas características, esse atributo não está presente em todos os atos
administrativos, devendo, ainda, estar expressamente previsto em lei ou tratar-se de medida
urgente. O texto se refere ao atributo do(a):
Q2538301
Direito Administrativo
Carlos Eugênio, presidente de uma importante autarquia, negou-se a acatar a ordem
de um agente de polícia que solicitou que ele parasse o carro no acostamento a fim de realizar as
devidas inspeções. O presidente da autarquia, bastante alterado, após informar que havia efetuado
uma ligação para o governador, disse que cargo que ocupa o desobriga de cumprir ordens policiais.
Tendo em vista a situação narrada e os conceitos de ato administrativo, Carlos Eugênio tem a
obrigação de acatar a ordem imposta pelo policial em virtude de qual atributo dos atos
administrativos?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |
Q2535767
Direito Administrativo
João, agente público do Estado Alfa, em fiscalização de rotina por
diversos estabelecimentos comerciais, verificou que a loja ABC não
estava cumprindo uma série de normas legais, o que já havia sido
apurado em inspeção anterior. Dessa forma, o referido servidor
público lavrou, em observância às formalidades legais, auto de
infração, com a aplicação de uma multa de mil reais em
detrimento da entidade. Os sócios do estabelecimento, contudo,
se recusaram a efetuar o pagamento da multa, mesmo após os
seus recursos não terem sido providos, em decisão definitiva, na
esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a Administração Pública
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a Administração Pública
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |
Q2534416
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
Os atributos dos atos administrativos são características
secundárias que não influenciam sua validade ou
eficácia. Presunção de legitimidade e autoexecutoriedade
são princípios jurídicos obsoletos e sem relevância
prática na administração contemporânea. A ausência
desses atributos não compromete a autoridade ou a
efetividade dos atos administrativos.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531113
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos,
julgue o item subsequente.
Em regra, a administração pública não depende de decisão judicial para executar os próprios atos.
Em regra, a administração pública não depende de decisão judicial para executar os próprios atos.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Barra do Guarita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno |
Q2530276
Direito Administrativo
Segundo Ana Cláudia Campos (2021), são fundamentos do atributo administrativo
da presunção de legitimidade, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |
Q2527516
Direito Administrativo
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei
denomina-setipicidade.
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - PB
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fiscal de Obras |
Q2521778
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO representa um atributo do ato administrativo.
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