Assinale a alternativa que apresenta a definição do atribut...

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Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Procurador Jurídico |

Q2356783 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a definição do atributo dos atos administrativos denominado “Tipicidade”.

É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

É o atributo pelo qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública.

Trata-se do atributo pelo qual se presumem legítimos os atos praticados pela Administração Pública.

É o atributo pelo qual o ato administrativo deva corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Trata-se do atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

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Assinale a alternativa que apresenta a definição do atribut...

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