Questões de Concurso
Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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Q2516668
Direito Administrativo
Qual é o atributo que permite que certos atos administrativos sejam deliberados e
realizados diretamente pela administração, sem necessidade de intervenção judicial?
Q2514945
Direito Administrativo
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
A tipicidade – que decorre da legalidade
administrativa – e a autoexecutoriedade – prerrogativa
de executar diretamente sua vontade – são atributos
do ato administrativo.
Q2514858
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
A despeito da autoexecutoriedade, o poder de polícia
não é dotado de força coercitiva.
Q2514857
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem
a Administração de, com os próprios meios, pôr
em execução suas decisões, sem precisar recorrer
previamente ao Poder Judiciário.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513915
Direito Administrativo
Considerando os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da eficácia, os atos administrativos podem produzir efeitos próprios e impróprios. O efeito impróprio do ato administrativo pode ser prodrômico, entendido como aquele que atinge relações jurídicas de terceiros alheios ao ato estatal.
II. O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Para a sua incidência, é imprescindível previsão legal ou configuração de uma situação de urgência que tem por finalidade a manutenção do interesse público.
III. Não é permitida a avocação de competência quando esta for definida em lei como exclusiva, nos casos de decisão de recurso hierárquico e para a edição de atos normativos.
IV. Quanto à sua formação, classifica-se o ato administrativo composto como aquele formado pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, de mesmo nível hierárquico e com o mesmo valor decisório.
Está correto o que se afirma em
I. No âmbito da eficácia, os atos administrativos podem produzir efeitos próprios e impróprios. O efeito impróprio do ato administrativo pode ser prodrômico, entendido como aquele que atinge relações jurídicas de terceiros alheios ao ato estatal.
II. O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Para a sua incidência, é imprescindível previsão legal ou configuração de uma situação de urgência que tem por finalidade a manutenção do interesse público.
III. Não é permitida a avocação de competência quando esta for definida em lei como exclusiva, nos casos de decisão de recurso hierárquico e para a edição de atos normativos.
IV. Quanto à sua formação, classifica-se o ato administrativo composto como aquele formado pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, de mesmo nível hierárquico e com o mesmo valor decisório.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 15ª Região (ES)
Prova:
Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Qualquer Área |
Q2513554
Direito Administrativo
Ato administrativo é manifestação unilateral da vontade
da Administração Pública, pautada pelo exercício de
suas prerrogativas e competências, com o propósito de
produzir efeitos jurídicos sobre os administrados ou
sobre seu próprio funcionamento. Com base nessa
informação, contempla atributos dos atos
administrativos a
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |
Q2511094
Direito Administrativo
Indique, dentre as alternativas abaixo, qual o único
atributo que, de forma pacífica, está presente em todos os
atos administrativos, sem exceção, com as devidas
ressalvas:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |
Q2511093
Direito Administrativo
A autoexecutoriedade implica que a administração
pública é capaz de executar seus próprios atos
fundamentados na lei. Esse atributo está condicionado a
pressupostos. Neste caso, o que é necessário para que
um ato administrativo possa ser autoexecutoriado:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |
Q2511092
Direito Administrativo
Presume-se que os atos administrativos sejam
verdadeiros, ou seja, que tenham sido realizados em
conformidade com a legislação. Entretanto, é importante
ressaltar que essa presunção é relativa (juris tantum).
Neste contexto, indique o que significa a imperatividade
dos atos administrativos:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |
Q2511091
Direito Administrativo
Levando em conta a regra e não a exceção, indique a
alternativa que traz consigo os atributos dos atos
administrativos:
Ano: 2024
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |
Q2509062
Direito Administrativo
Com relação aos atributos do ato administrativo, avalie
as proposições:
I.A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
II.A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a Lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da Lei.
III.Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, a depender de sua concordância.
Assinale a alternativa correta:
I.A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
II.A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a Lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da Lei.
III.Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, a depender de sua concordância.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |
Q2509053
Direito Administrativo
O parque de diversões "Martelinho" montou sua estrutura
em uma grande cidade, estimando receber um público
de, ao menos, cinco mil pessoas por dia. Ocorre que, em
determinada fiscalização, agentes da Prefeitura local
percebem que os brinquedos estão mal montados,
enferrujados e com iminente risco de queda e desmonte.
Diante disso, interditam prontamente o parque. Nessa
situação hipotética, é correto afirmar que houve
manifestação do atributo do ato administrativo
denominado de:
Q2507801
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, precisando, apenas, recorrer previamente ao Poder Judiciário.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, precisando, apenas, recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |
Q2503414
Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo pelo qual a Administração Pública tem o poder de executar suas próprias
decisões, sem a necessidade de acionamento da tutela judicial, é denominado:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |
Q2497628
Direito Administrativo
Um município, por meio de decreto do Poder Executivo,
decidiu instituir um novo sistema de controle de ponto
para os servidores públicos municipais, visando uma maior
eficiência na gestão do horário de trabalho. O referido
decreto estabelece a obrigatoriedade do registro
eletrônico de entrada e saída, bem como prevê
penalidades para o descumprimento das novas regras.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa
CORRETA
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAPE
Prova:
Instituto Access - 2024 - UFAPE - Assistente em Administração |
Q2497452
Direito Administrativo
Nas alternativas a seguir estão atributos dos atos administrativos no
âmbito da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492687
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, a presunção de que ele foi
praticado segundo o interesse público constitui a presunção da
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Pregoeiros / Agente de Contratação |
Q2488796
Direito Administrativo
Atos administrativos são declarações unilaterais realizadas
pela Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos
sob regime de direito público. Nesse contexto, qual
atributo não é associado aos atos administrativos?
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |
Q2488663
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem diversos atributos,
dentre eles, o atributo pelo qual o ato administrativo pode
ser posto em execução pela própria Administração Pública,
sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse
sentido, esse atributo é denominado de:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |
Q2483226
Direito Administrativo
A formalidade dos atos administrativos é um requisito
essencial que garante a sua validade, assegurando que tais
atos sejam praticados conforme as formas e
procedimentos previstos em lei. No contexto da
formalidade, analise as opções abaixo e identifique qual
delas exemplifica corretamente uma situação onde a falta
de observância à formalidade legal poderia levar à
invalidação do ato administrativo.
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