Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso

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Q2298415 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.

A autoexecutoriedade é uma característica dos atos administrativos que permite à administração pública executar suas decisões sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Alternativas
Q2297566 Direito Administrativo
Sobre os atributos dos atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade são atributos dos atos administrativos.

II. O atributo da imperatividade afirma que a lei precisa autorizar a prática dos atos administrativos.

III. O atributo da autoexecutoriedade afirma que a Administração não depende de autorização para praticar os atos.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2296484 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
Tipicidade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.
Alternativas
Q2296462 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


O controle de mérito do ato administrativo visa a verificar a oportunidade e conveniência do ato controlado, segundo a doutrina.

Alternativas
Q2295351 Direito Administrativo
Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, oriundas da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Tais propriedades, denominadas pela doutrina como atributos do ato administrativo, possuem o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e os demais atos jurídicos, especialmente os atos privados. O atributo que permite à Administração Pública aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica através de sanções administrativas, como a aplicação de multas, é conhecido como:
Alternativas
Respostas
71: C
72: D
73: C
74: C
75: A