Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
Foram encontradas 4.187 questões
Q1637310
Direito Administrativo
Segundo a Lei n. 8.429/92, comumente chamada de Lei de
Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. II. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. III. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Assinale:
I. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. II. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. III. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Assinale:
Q1636018
Direito Administrativo
Pascal, servidor público, é acusado de enriquecimento ilícito
utilizando os meios que lhe foram proporcionados pelo exercício
do cargo público efetivo que ocupou. Feita tal constatação, foi
proposta, em decorrência das normas que regulam o tratamento
da tutela da probidade, a ação adequada, sendo formulado, liminarmente, o pedido de:
Ano: 2013
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas |
Q1325701
Direito Administrativo
Estando a petição inicial de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la
e ordenará a notificação do requerido, para oferecer
manifestação por escrito, que poderá ser instruída
com documentos e justificações, dentro do prazo de:
Q1289999
Direito Administrativo
Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral
administrativa e os exigidos pelo interesse
da coletividade. A jurisprudência e a doutrina
reconhecem pacificamente o poder-dever de agir
da autoridade pública. A Lei Federal nº 8.429/92
dedicou científica atenção na atribuição da
sujeição dos deveres administrativos do agente
público, que se reflete internamente na relação
estabelecida entre ele e a Administração Pública,
ampliando a categorização de servidor público,
para além do conceito de funcionário público
contido no Código Penal (art. 327). A propósito,
já proclamou o respeitável Tribunal Federal de
Recursos que “o vocábulo poder significa dever
quando se trata de atribuições de autoridades
administrativas”. Assinale a alternativa que explica
o significado do poder-dever de agir da autoridade
pública.
Q1227660
Direito Administrativo
A fiscalização é uma atividade por meio da qual um servidor do órgão contratante verifica se a empresa contratada está cumprindo à risca as cláusulas estipuladas no contrato firmado com a Administração. Uma das atribuições do fiscal de contrato é a medição dos serviços executados pela contratada. Essa medição
Q1214244
Direito Administrativo
No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os item seguinte.
A aplicação de penalidade multa à empresa privada, no âmbito de contrato administrativo, tem fundamento no poder disciplinar da administração pública.
A aplicação de penalidade multa à empresa privada, no âmbito de contrato administrativo, tem fundamento no poder disciplinar da administração pública.
Q1195203
Direito Administrativo
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item que se segue.
O servidor que se valer do cargo que ocupa para lograr proveito pessoal indevido responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
O servidor que se valer do cargo que ocupa para lograr proveito pessoal indevido responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Q1195155
Direito Administrativo
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item que se segue.
Cometerá crime de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a servidora pública que induzir o Estado a adquirir, por preço superior ao de mercado, cartucho de impressora de empresa pertencente a seu familiar.
Cometerá crime de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a servidora pública que induzir o Estado a adquirir, por preço superior ao de mercado, cartucho de impressora de empresa pertencente a seu familiar.
Q1184518
Direito Administrativo
Acerca dos atos de improbidade administrativa praticados pelos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Uma vez permitida a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamentadas, ocorrerá o ressarcimento integral do dano.
Uma vez permitida a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamentadas, ocorrerá o ressarcimento integral do dano.
Q1184399
Direito Administrativo
Acerca dos atos de improbidade administrativa praticados pelos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Q897506
Direito Administrativo
Identifique a alternativa que NÃO constitui ato de
improbidade administrativa:
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |
Q830203
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas:
I. Exigem, para sua ocorrência, que o agente público tenha agido com culpa.
II. Uma de suas condutas consiste em perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.
III. Havendo o enriquecimento ilícito perderá, o agente público ou terceiro beneficiário, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
IV. Exigem, para sua ocorrência, que o agente público tenha agido com culpa ou dolo.
Nos termos da Lei n° 8.429/92, especificamente no que concerne aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |
Q830202
Direito Administrativo
Darwin, servidor público, permitiu que chegasse ao conhecimento
de um colega de infância, empresário do ramo de
supermercados, antes da respectiva divulgação oficial, teor
de medida econômica capaz de afetar o preço do leite. Nos
termos da Lei n° 8.429/92, a conduta em questão constitui
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
AL-RN
Prova:
FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |
Q758395
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da
Administração pública:
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
DCTA
Prova:
VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |
Q745808
Direito Administrativo
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra
agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da
denúncia o sabe inocente, com pena prevista de detenção de
Ano: 2013
Banca:
CONPASS
Órgão:
Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
Prova:
CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico |
Q640143
Direito Administrativo
No tocante a Lei de Improbidade Administrativa,
marque a assertiva inteiramente correta.
Ano: 2013
Banca:
UNA Concursos
Órgão:
Prefeitura de Portão - RS
Prova:
UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo |
Q618010
Direito Administrativo
Responda a questão com base na Lei Federal 8.429/92: Lei da Improbidade Administrativa.
O que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições?
O que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições?
Ano: 2013
Banca:
UNA Concursos
Órgão:
Prefeitura de Portão - RS
Prova:
UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo |
Q618009
Direito Administrativo
Responda a questão com base na Lei Federal 8.429/92: Lei da Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
SUDENE
Prova:
FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico - Administrativo |
Q603975
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica como é tipificado o
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego
ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou
Fundacional.
Q598726
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Diante disso, aponte a única assertiva que se encontra em desacordo com a lei acima citada.
Conheça nossos planos