Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 175

Q558197

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33 | CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35 |

Q558197 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.

O servidor público que dispensar indevidamente a realização de procedimento licitatório incidirá em ato de improbidade administrativa, classificado pela lei como atentatório aos princípios da administração pública.

Certo

Errado

Q553206

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553206 Direito Administrativo

Arlindo, na reforma de sua fazenda, aproveitando-se das facilidades de seu cargo, utilizou máquinas, equipamentos e materiais de propriedade do município de Sucupira, no qual atua como Fiscal de Obras, valendo-se, ainda, do trabalho de servidores públicos do mencionado ente federativo. Em relação ao caso apresentado, com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.

A

A administração municipal deverá comunicar o fato ao Ministério Público, o qual competirá privativamente promover a ação de improbidade administrativa.

B

Caso seja processado judicialmente por ato de improbidade administrativa, poderá, em audiência de conciliação, transacionar, para ter sua pena atenuada.

C

Arlindo poderá ser condenado às sanções civis, administrativas e penais previstas na Lei nº 8.429/1992, que poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, na ação de improbidade administrativa.

D

Em caso de condenação, Arlindo estará sujeito à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, ressarcimento integral do dano, dentre outras sanções.

E

Se condenado, Arlindo estará sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário. Porém, caso tivesse praticado apenas conduta culposa, a mesma não poderia se enquadrar em ato de improbidade.

Q545617

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2013 - IF-PB - Auxiliar de Biblioteca | IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente de Alunos |

Q545617 Direito Administrativo

Marque a alternativa que NÃO corresponde ao exposto pela Lei 8.429/92, no seu art. 11. “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de [...]”:

A

honestidade.

B

imparcialidade.

C

legalidade.

D

lealdade.

E

resiliência.

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Q544196

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: INSTITUTO AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca |

Q544196 Direito Administrativo

De acordo com o que expressamente dispõe a Lei 8.742/92, “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”

A

constitui, notadamente, ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B

constitui, notadamente, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

constitui, notadamente, ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

D

não constitui ato de improbidade, mas sujeita o servidor à pena de advertência.

E

não constitui ato de improbidade nem sujeita o servido à penalidade, tratando-se de mera irregularidade.

Q543351

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente em Administração |

Q543351 Direito Administrativo

A posse e o exercício de agente público, de acordo com a Lei 8.429/92, no seu art. 13, ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. A declaração compreenderá os seguintes itens, EXCETO:

A

imóveis.

B

semoventes.

C

impostos.

D

móveis.

E

títulos e ações.

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Q526384

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |

Q526384 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992 e alterações, que trata da improbidade administrativa.

A aplicação das sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo tribunal ou conselho de contas.

Certo

Errado

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Q526189

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2013 - IF-PB - Enfermeiro | IF-PB - 2013 - IF-PB - Auditor | IF-PB - 2013 - IF-PB - Tecnólogo-Construção de Edifícios | IF-PB - 2013 - IF-PB - Tecnólogo-Rede de Computadores | IF-PB - 2013 - IF-PB - Administrador | IF-PB - 2013 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q526189 Direito Administrativo

Quanto às PENAS, para os efeitos da Lei 8.429/92, no seu art. 12, em consonância com o art. 9º (Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito), considera-se INCORRETA a alternativa:

A

Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

B

Ressarcimento integral ao dano, quando houver.

C

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

D

Pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do acréscimo patrimonial.

E

Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos.

Q525830

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525830 Direito Administrativo

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), é correto afirmar que:

A

ela é aplicável aos agentes dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, mas também às entidades privadas que realizem funções de interesse público e com recursos do orçamento público, direta ou indiretamente.

B

as disposições da lei excluem àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, sendo nestes casos, imputáveis a ele os crimes da lei geral.

C

constituem atos de improbidade administrativa dois grupos: as condutas tipificadas que causem enriquecimento ilícito e as que causam prejuízo ao erário.

D

a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

E

constitui improbidade administrativa o atentado ao sigilo de correspondência.

Q522849

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522849 Direito Administrativo

Marcos, servidor público estadual, por imperícia, isto é, conduta meramente culposa, negou publicidade a ato oficial. Nos termos da Lei n^o 8.429/92, a conduta em questão

A

caracteriza ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

B

caracteriza ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.

C

não caracteriza ato ímprobo, pois não agiu com dolo.

D

caracteriza ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

E

não caracteriza ato ímprobo, pois, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Marcos não é considerado agente público.

Q522848

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522848 Direito Administrativo

Carlos, servidor público estadual, agiu negligentemente na conservação de imóvel pertencente ao Estado do Maranhão. Tal conduta está prevista na Lei n° 8.429/92, como

A

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C

hipótese excludente da caracterização de ato ímprobo.

D

mero ilícito administrativo-disciplinar, sujeito à sanção de advertência.

E

ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

Q522847

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522847 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.429/92, ocorrendo lesão ao patrimônio público, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. A lesão a que se refere o enunciado pressupõe

A

ação ou omissão, apenas dolosa, do agente ou de terceiro.

B

ato apenas comissivo e doloso, do agente ou de terceiro.

C

ação ou omissão, apenas dolosa, do agente.

D

ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro.

E

ato apenas comissivo, doloso ou culposo, do agente ou de terceiro.

Q522840

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522840 Direito Administrativo

Benício tem um patrimônio pessoal avaliado em 500 mil reais. Seu pai que tinha um patrimônio pessoal avaliado em 300 mil reais, foi processado por improbidade administrativa, porém no curso da ação veio a falecer. A sentença foi condenatória às sanções da Lei de Improbidade, inclusive ao ressarcimento de danos causados ao Poder Público no montante de 350 mil reais. Nesse caso, Benício

A

assumirá a responsabilidade pela sanção de ressarcimento de danos até o limite do valor da herança.

B

assumirá a responsabilidade pela sanção de ressarcimento de danos com o valor integral de seu patrimônio pessoal.

C

não sucederá qualquer sanção imposta a seu pai em razão do cometimento do ato ímprobo.

D

assumirá as demais sanções da lei de improbidade, mas não o ressarcimento.

E

assumirá a responsabilidade pela sanção de ressarcimento de danos até o dobro do valor da herança.

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Q509562

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509562 Direito Administrativo

Prevê a Lei n. 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

A

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

B

negar publicidade aos atos oficiais.

C

frustrar a licitude de concurso público.

D

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Q509561

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509561 Direito Administrativo

As cominações legais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) alcançam

A

os agentes políticos apenas, pois os servidores somente se submetem às sanções previstas na legislação estatutária.

B

o terceiro que lesou o patrimônio público, ainda que sem a concorrência de agente público para o ato danoso.

C

o sucessor do causador do dano ao patrimônio público até o limite da herança.

D

o agente político, até 8 (oito) anos após o término do mandato.

Q502799

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502799 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: a Prefeitura de determinado Município do Ceará, por meio do Prefeito da Cidade, celebrou contrato administrativo com a empresa W, sem o respectivo procedimento licitatório, sendo que tal procedimento era imprescindível na espécie. O Ministério Público apurou os fatos, comprovando que houve beneficiamento proposital à empresa, ou seja, os agentes públicos e a empresa tiveram a intenção de violar a lei. Além disso, impediu-se de contratar a proposta mais vantajosa à Administração, sendo causado prejuízos ao erário. Em razão do exposto, todos os envolvidos foram condenados às sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), especificamente por terem infringido os ditames do artigo 10, inciso VIII, da citada lei (atos ímprobos causadores de prejuízos ao erário). Constitui sanção cabível no caso narrado, dentre outras,

A

suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

B

proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos.

C

pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.

D

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de oito anos.

E

suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

Q499222

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499222 Direito Administrativo

Sandro, integrante do quadro funcional de determinada sociedade de economia mista, utilizou, em proveito próprio e de particulares com os quais mantinha relações comerciais, bens integrantes do acervo patrimonial da empresa. De acordo com a legislação que disciplina os atos de improbidade administrativa,

A

nenhum dos envolvidos está sujeito à incidência da Lei de Improbidade, eis que a mesma só alcança integrantes de entidades de direito público e agentes políticos.

B

apenas Sandro, na condição de agente público, encontra-se sujeito aos preceitos da lei de improbidade, respondendo os particulares de acordo com a legislação civil.

C

suas condutas configuram atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito.

D

todos estarão sujeitos à capitulação de suas condutas como ato de improbidade, desde que comprovado prejuízo ao erário.

E

os envolvidos apenas respondem por ato de improbidade se o poder público detiver mais do que 50% do capital social da sociedade de economia mista.

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Q495928

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Prova: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Técnico em Enfermagem |

Q495928 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa) prevê como uma das sanções para os atos de improbidade que atentamcontra os princípios daAdministração Pública:

A

suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

B

pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

C

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

D

perda da função pública.

E

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

Q493087

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493087 Direito Administrativo

Francisco, servidor público estadual, representou ao Ministério Público contra seu colega de serviço público, Flávio, também servidor público estadual, alegando ter este cometido ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário. No entanto, Francisco agiu dessa forma apenas para prejudicar Flávio, pois sabia de sua inocência. Nos termos da Lei n^o 8.429/92, a conduta de Francisco constitui

A

crime sujeito à pena de reclusão e, além da sanção penal, Francisco também está sujeito a indenizar Flávio pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado

B

crime sujeito à pena de reclusão, não sendo cabível, na espécie, indenização por eventuais danos causados.

C

crime sujeito à pena de detenção e, além da sanção penal, Francisco também está sujeito a indenizar Flávio pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

D

crime sujeito à pena de detenção, não sendo cabível, na espécie, indenização por eventuais danos causados.

E

apenas ilícito administrativo sujeito à pena de advertência, sem prejuízo da indenização pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

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Q493086

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493086 Direito Administrativo

Paulo foi condenado, pela Justiça Estadual do Maranhão, por ato de improbidade administrativa, tendo-lhe sido aplicadas as sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil de duas vezes o valor do dano. Em razão da condenação, Paulo ingressou com recurso ao Tribunal de Justiça do Estado, o qual aguarda julgamento. Nos termos da Lei n^o 8.429/92, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória

A

a multa civil, o ressarcimento integral do dano e a perda da função pública.

B

a perda da função pública e o ressarcimento integral do dano.

C

a perda da função pública e a multa civil.

D

a suspensão dos direitos políticos e a multa civil.

E

a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

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Q487957

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q487957 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e importam enriquecimento ilícito, respectivamente,

A

frustrar a licitude de processo licitatório e receber vantagem econômica por omitir ato de ofício.

B

realizar operações financeiras ilegais e locar bem público por valor inferior ao de mercado.

C

negar publicidade aos atos oficiais e facilitar vantagem econômica de terceiros.

D

frustrar a licitude de concursos públicos e utilizar bens públicos para destinação particular.

E

não prestar contas e liberar verba pública sem observância aos preceitos legais e constitucionais.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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