Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 174

Q1195155

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU

Q1195155 Direito Administrativo

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item que se segue.
Cometerá crime de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a servidora pública que induzir o Estado a adquirir, por preço superior ao de mercado, cartucho de impressora de empresa pertencente a seu familiar.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1184518

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL

Q1184518 Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa praticados pelos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Uma vez permitida a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamentadas, ocorrerá o ressarcimento integral do dano.

Certo

Errado

Q1184399

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL

Q1184399 Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa praticados pelos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Certo

Errado

Q897506

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Administrador |

Q897506 Direito Administrativo

Identifique a alternativa que NÃO constitui ato de improbidade administrativa:

A

Enriquecimento ilícito.

B

Inassiduidade habitual, sem que seja caracterizada a ocorrência de dolo ou má-fé do servidor.

C

Atentar contra os princípios da administração.

D

Prejuízo ao erário.

E

Assédio Moral realizado pelo servidor, ocupante de cargo de direção, ao subordinado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q830203

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q830203 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas:

I. Exigem, para sua ocorrência, que o agente público tenha agido com culpa.

II. Uma de suas condutas consiste em perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.

III. Havendo o enriquecimento ilícito perderá, o agente público ou terceiro beneficiário, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

IV. Exigem, para sua ocorrência, que o agente público tenha agido com culpa ou dolo.

Nos termos da Lei n° 8.429/92, especificamente no que concerne aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I e II.

C

I, II e IV.

D

II e III.

E

I, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q830202

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q830202 Direito Administrativo

Darwin, servidor público, permitiu que chegasse ao conhecimento de um colega de infância, empresário do ramo de supermercados, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço do leite. Nos termos da Lei n° 8.429/92, a conduta em questão constitui

A

ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

B

ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

D

crime, mas não ato ímprobo.

E

apenas ilícito de natureza administrativo-disciplinar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q758395

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758395 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

C

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

frustrar a licitude de concurso público.

Q745808

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745808 Direito Administrativo

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, com pena prevista de detenção de

A

24 meses e perda da função pública.

B

36 meses, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

C

6 a 10 meses e multa, e além da sanção penal, o denunciante estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

D

12 a 18 meses e multa, e além da sanção penal, o denunciante estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

E

12 a 24 meses e multa, e além da sanção penal, o denunciante estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Q640143

Ano: 2013 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN Prova: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico |

Q640143 Direito Administrativo

No tocante a Lei de Improbidade Administrativa, marque a assertiva inteiramente correta.

A

Qualquer pessoa que exerça, ainda que temporariamente e mesmo sem remuneração, sob qualquer vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidade citada pela Lei nº 8.429/92, é considerado agente público.

B

Só o agente público é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.

C

Os atos de improbidade administrativa são separados em duas modalidades, a saber: a) atos que importam em enriquecimento ilícito e b) atos que causem prejuízo ao erário.

D

Configura ato de improbidade administrativa, tipificado como atos que causam prejuízo ao erário, adquirir para si ou para outrem, no exercício de função pública, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou da renda do agente público.

E

Se a atividade tem o condão de gerar prejuízo ou desfalque material ao patrimônio público, tal conduta se caracteriza como ato de improbidade administrativa, conforme art. 10 da Lei nº 8.429/92 porque causa lesão ao patrimônio público. No entanto, se tal conduta ameaça causar, ou seja, não causou lesão ao patrimônio público, foi obstada antes disso, ou não chegou efetivamente a gerar o prejuízo, ai não esta com figurado nenhum ato ilícito, portanto não há que se falar em improbidade administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q618010

Ano: 2013 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo |

Q618010 Direito Administrativo

Responda a questão com base na Lei Federal 8.429/92: Lei da Improbidade Administrativa.

O que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições?

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

B

negar publicidade aos atos oficiais;

C

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

D

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q618009

Ano: 2013 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo |

Q618009 Direito Administrativo

Responda a questão com base na Lei Federal 8.429/92: Lei da Improbidade Administrativa.

Assinale a alternativa incorreta.

A

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

B

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

C

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á parcialmente ressarcimento do dano.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q614265

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador |

Q614265 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Enriquecimento Ilícito: adquire para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

II. Prejuízo ao Erário: permite ou facilita a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

III. Atentado Contra os Princípios da Administração Pública: retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente a afirmativa II estiver correta.

Q603975

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico - Administrativo |

Q603975 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica como é tipificado o enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.

A

Impessoalidade Administrativa.

B

Discricionariedade Ética.

C

Alienação Burocrática.

D

Improbidade Administrativa.

E

Ineficiência Funcional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q598726

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado |

Q598726 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Diante disso, aponte a única assertiva que se encontra em desacordo com a lei acima citada.

A

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

C

A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

E

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q575064

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Vassouras - RJ Prova: FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Fiscal de Posturas |

Q575064 Direito Administrativo

Assinale abaixo o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme anotação dada pela Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências:

A

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

Permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

D

Frustrar a licitude de concurso público.

E

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q574257

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q574257 Direito Administrativo

Berenice, servidora pública municipal e responsável pela área de licitações de determinada Prefeitura, recomendou a contratação de empresa por dispensa de licitação, mesmo ciente de que a hipótese não se enquadrava como tal, isto é, mesmo ciente de que era necessário o procedimento licitatório. A postura de Berenice se deu motivada por razões de interesse pessoal, justamente para favorecer a empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.429/92, a hipótese narrada

A

configura ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.

B

não configura ato ímprobo, mas mero ilícito administrativo.

C

configura ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

D

não configura ato ímprobo, mas apenas conduta criminosa.

E

configura ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q570491

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570491 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, quanto à improbidade administrativa.

A

A suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública são algumas das consequências, previstas na Constituição Federal, pela prática de atos de improbidade administrativa.

B

Os atos de improbidade administrativa têm natureza criminal.

C

A possibilidade de responsabilização dos agentes públicos por improbidade administrativa não depende de prévia previsão legal das condutas ilícitas.

D

A caracterização do ato de improbidade administrativa só ocorre se o agente público agir com dolo.

E

A Constituição Federal não admite que a lei estabeleça gradação da sanção a ser aplicada pela prática de atos de improbidade administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q570483

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570483 Direito Administrativo

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A conduta omissiva e culposa do agente público pode configurar ato de improbidade administrativa.

B

A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

C

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 podem ser propostas até 5 (cinco) anos após a ocorrência do ato de improbidade.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário: permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E

A representação que não contenha a qualificação do representante deve, segundo a Lei nº 8.429/1992, ser rejeitada pela autoridade administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q569563

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados | FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |

Q569563 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa:

A

os atos de improbidade só podem ocorrer mediante condutas dolosas, inexistindo ato culposo de improbidade administrativa.

B

qualquer pessoa, sem a necessidade de se identificar, pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar ato de improbidade.

C

a ação de improbidade administrativa pode ser proposta por qualquer cidadão.

D

é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

E

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a sentença condenatória, mesmo que ainda haja recursos cabíveis.

Q559934

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação | CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33 | CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35 |

Q559934 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.

Considere que determinado particular que não se qualifique como agente público concorra para a prática de ato de improbidade administrativa lesivo ao patrimônio público. Nesse caso, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens, de modo a assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.

Certo

Errado

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

Foram encontradas 4.144 questões