De acordo com a Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a conduta consistente em:

No tocante à improbidade administrativa, pode-se afirmar:

Sobre os atos ilícitos previstos na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração direta, e notadamente

Acerca dos atos de improbidade administrativa, analise os itens abaixo:

I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio;

II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independem do trânsito em julgado da sentença condenatória;

III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Segundo a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho 2003.

A perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de ________ anos e multa civil de até ________ são sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, para esse tipo específico de ato de improbidade.

A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:

I. praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II. retardar, mediante dolo ou culpa, ato de ofício;

III. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Analise os itens acima e assinale

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e as condutas nela previstas, analise o caso a seguir.

“Paulo, durante o período em que exercia o cargo de prefeito municipal, participou de ato ilícito de compra de votos feito por João, em benefício da candidatura de Laura, que era médica pediatra e concorria as eleições de 2016 para a prefeitura da cidade de Resende, no Rio de Janeiro. Em troca do voto, João prometia e realizava aposentadoria para eleitores, utilizando cadastros fictícios de pessoas e seus dados junto à Previdência Social, causando prejuízo a autarquia federal. Paulo reunia os eleitores enquanto João executava a ação."

Nessa situação a resposta CORRETA é:

O agente público, empregado de uma sociedade de economia mista, que se utilizou dos caminhões da empresa para fazer remoção de terra de terreno de sua propriedade no curso da construção de sua casa de veraneio,

Um particular que tenha auxiliado um empregado de uma entidade a ocultar determinado montante de recursos desviados do repasse mensal promovido por ente federado,

A suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de atos de improbidade, será pelo prazo

De acordo com a legislação pertinente, contra a decisão de juiz federal que tenha recebido a inicial em ação de improbidade administrativa caberá

Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado órgão e começou a atuar em atividades relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação. Após o período de estágio probatório, ele passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econômica.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, em decorrência dessa conduta ímproba, o referido servidor está sujeito

Considere hipoteticamente que, ao Secretário Municipal de Educação de determinado Município, está sendo imputada a prática de ato de improbidade em razão do recebimento de valores da empresa contratada para o fornecimento de merenda escolar para as unidades de ensino fundamental. De acordo com as acusações, a empresa sagrou-se vencedora na licitação com proposta que considerava a necessidade de repasse, ao administrador, de percentual do pagamento que receberia do Município, mas que estava dentro dos valores praticados pelo mercado. A narrativa dos fatos

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I Segundo entendimento do STJ, pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de ação de improbidade administrativa.
II Em ação de improbidade administrativa, embora se admita a concessão de tutela provisória para o bloqueio de bens, não é possível o afastamento cautelar do agente, o que somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença que o reconhecer como autor do ato de improbidade.
III É imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário pela prática de ato doloso e tipificado na legislação que regula a ação de improbidade administrativa.
IV Agentes que pratiquem ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito estarão sujeitos às cominações de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos.
Estão certos apenas os itens

Acerca de comportamentos vedados pela Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A não ocorrência de prejuízo aos cofres de uma empresa pública, constatada irregularidade no procedimento de aquisição de equipamentos por um empregado público,

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades de