De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União,

Assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa incorreta:

O servidor público “A” frustrou a licitude de concurso público e o servidor público “B” frustrou a licitude de processo licitatório. Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei 8.429/92.

Com base na Lei no 8.429, de 1992, constitui ato de improbidade administrativa sujeito à suspensão dos direitos políticos por três até cinco anos:

Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que:

A Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. (http://www. planalto .gov.br/Ccivil 03/Leis/L8429.htm)

A Lei preceitua no CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais — Art. 1º: Serão punidos na forma desta lei: Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com: ______________________.

Marque a alternativa com dados que completam corretamente o enunciado.

Acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a assertiva correta sobre a improbidade administrativa.

Segundo a Lei 8429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo, comete ato de improbidade administrativa: 

Tendo em vista a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento  ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, julgue os itens subsequentes. 
I  Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou  indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por  preço inferior ao valor de mercado. 
II  Constitui  ato  de  improbidade  administrativa,  importando  enriquecimento  ilícito,  perceber  vantagem  econômica  para  intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. 
III  Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário receber vantagem econômica de qualquer natureza,  direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. 
IV  Constitui  ato  de  improbidade  administrativa,  importando  enriquecimento  ilícito,  liberar  verba  pública,  sem  a  estrita  observância das normas pertinentes, ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular. 
V                                                                                   Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário celebrar parcerias da Administração Pública com  entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. 
A quantidade de itens certos é igual a 

Os  atos  de  improbidade  praticados  por  qualquer  agente  público,  servidor  ou  não,  contra  a  administração  direta,  indireta  ou  fundacional de qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal,  dos  municípios,  de  Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou  de  entidade  para  cuja  criação  ou  custeio  o  erário  haja  concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do  patrimônio ou da  receita anual, serão punidos na  forma da  Lei n.º 8.429/1992. Considerando essa informação, julgue os  itens seguintes. 
I  Ocorrendo  lesão  ao  patrimônio  público  por  ação  ou  omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros,  dar‐se‐á o integral ressarcimento do dano. 
II  No  caso  de  enriquecimento  ilícito,  perderá  o  agente  público  ou  o  terceiro  beneficiário  os  bens  ou  valores  acrescidos a seu patrimônio. 
III  Quando  o  ato  de  improbidade  causar  lesão  ao  patrimônio  público  ou ensejar enriquecimento  ilícito,  caberá  à  autoridade  administrativa  responsável  pelo  inquérito  representar  ao  Ministério  Público  para  a  indisponibilidade  dos  bens  do  indiciado.  Tal  indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o  integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo  patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 
IV  O  sucessor  daquele  que  causar  lesão  ao  patrimônio  público  ou  enriquecer  ilicitamente  está  sujeito  às  cominações desta Lei até o limite do valor da herança. 
Assinale a alternativa correta.  

Pedro Neto, servidor público federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática do narcotráfico em seu local de exercício profissional. Em razão do ocorrido e da gravidade do fato, o Ministério Público ingressou com a respectiva ação de improbidade administrativa contra o citado servidor. Nos termos da Lei n°. 8.429/1992, constit ui requisito imprescindível à caracterização do citado ato ímprobo, dentre outros: 

Atos que caracterizam-se por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos; . enriquecimento ilícito; o ato de “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas”; as ações que se referem, por exemplo, a um funcionário que recebeu dinheiro ou qualquer vantagem econômica para facilitar a aquisição, permuta ou locação de um bem móvel ou imóvel, a contratação de serviços pela administração pública, ou ainda a utilização de veículos da administração pública para uso particular. Pode-se afirmar que são exemplos de: 

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), pode-se afirmar que

Entre as categorias de atos de improbidade, aqueles que causam enriquecimento ilícito do agente (art. 9º da LIA) exigem conduta: 

A Lei Nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando o Capítulo II, dos Atos de Improbidade Administrativa, analise o que se afirma abaixo:

I. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território.

II. Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço inferior ao valor de mercado.

III. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Assinale a alternativa correta:  

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e o Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos), se o Prefeito Municipal de Ilha Solteira ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com regulamentos ou normas financeiras pertinentes, ele cometerá 

Segundo a lei de improbidade administrativa, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas, a depender da gravidade do fato, serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes cominações ao agente infrator, exceto.

Segundo estabelece a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas abaixo e responda: I- Se o agente público deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, cometerá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. II- Se o agente público ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, cometerá ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. III- Se o agente público receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, cometerá ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. Das afirmações, está(ão) correta(s):

Mariana, jovem senhora, contando com 62 anos de idade, secretária aposentada de uma multinacional, viúva, já tendo todos os seus filhos criados e adultos, procurando uma ocupação, pois não aguentava ficar em casa sozinha sem ter muito o que fazer, se voluntariou na escola municipal de ensino fundamental situada no bairro onde reside, para realizar atividades administrativas, como controle de diários de sala, organização de arquivos, de fichários, de biblioteca etc. Ocorre que, no desenvolver de suas atividades, Mariana ganhou tamanha confiança dentro da escola que a diretora passou a delegar a mesma atividades de maior complexidade, inclusive, por vezes, tendo acesso a controle de materiais no almoxarifado, na dispensa junto aos alimentos destinados a merenda, no depósito onde estão guardados computadores, papelaria, uniformes etc. Mariana chegou até mesmo a fiscalizar o controle de horário dos servidores, o que demonstra o grau de confiança que a dita senhora galgou. Fato é que, acima de qualquer suspeita, Mariana, percebendo que praticamente tinha livre acesso as dependências daquela escola, começou a levar para seu próprio consumo, uma determinada quantidade de alimentos destinados a merenda. Depois começou a levar para si material de papelaria e tantos outros utensílios. A quantidade e a habitualidade dos desvios era tal que Mariana passou a vender os produtos para o Sr. Baltazar, dono de um pequeno mercadinho local, que comprava de Mariana os produtos por preços módicos, e depois os revendia ao púbico. Após as vendas, haja vista o enlace de amizade existente entre os dois gatunos, Baltazar passava uma pequena comissão a Mariana como “prêmio” pela empreitada desempenhada. Demorou, mas meses depois, eis que o esquema de Mariana e Baltazar foi descoberto. Indaga-se: dentre tantas conseqüências jurídicas decorrentes de tal conduta, com base na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), podemos afirmar corretamente que: