Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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João, agente público municipal, no exercício de suas funções, de forma culposa, a pretexto de viabilizar a ampliação de programa de política pública na área do turismo local, celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária e sem observar as formalidades previstas na lei.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, João
João, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Serviços Municipais de Salvador, no exercício da função, recebeu vantagem econômica consistente em trinta mil reais, para fazer declaração falsa sobre medição e avaliação em serviço público que fiscalizava.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, João
A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue o item seguinte.
Para a caracterização de ato de improbidade que cause dano ao
erário, basta, com relação ao elemento subjetivo, que seja
constatada a culpa do agente com dever legal de evitar tal
prejuízo.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
A conduta omissiva do sr. José Silva poderá caracterizar ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública mesmo que não seja comprovado o
elemento subjetivo do dolo para violar tais princípios.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir:
I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
II. Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
III. Os atos de improbidade praticados por servidor público municipal contra a administração não serão punidos pela respectiva legislação.
IV. O sucessor daquele que causar lesão ao
patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente
está sujeito às cominações desta lei até o limite do
valor da herança.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Os servidores estatutários só podem ser demitidos por improbidade administrativa após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória.
PORQUE
II. A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
Não dar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.
A lesão ao patrimônio público, desde que decorrente de ação dolosa do agente, implica em integral ressarcimento do dano.
No caso de agentes políticos reeleitos para o mandato ocupado, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva do ato tido como ímprobo, praticado no exercício da função, será o término do último mandato.
É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que importem dano ao erário.
Um notário de determinado cartório de ofício de notas deixou, de forma não intencional, de realizar o devido repasse de quantias referentes a taxas judiciárias e incorporou ao seu patrimônio os valores integrantes do acervo patrimonial pertencente ao Poder Judiciário estadual.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do entendimento do STJ, que o notário
A primeira coluna da tabela apresenta algumas classificações de atos de improbidade administrativa estabelecidas pela Lei nº 8.429/1992, e a segunda, algumas ações que constituem esses atos.
1. Importa enriquecimento ilícito
2. Causa prejuízo ao erário
3. Atenta contra os princípios da administração pública
( ) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
( ) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
( ) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
Se relacionarmos o tipo do ato com a ação que o constitui,
obtemos, de cima para baixo, a sequência
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