Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 125

Q1072607

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q1072607 Direito Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade cuja criação ou custeio do erário tenha concorrido ou concorra, com mais de cinquenta por cento do patrimônio, ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei 8429/92. Assinale a alternativa incorreta:

A

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos

B

Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei independentemente do limite do valor da herança

D

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado

E

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano

Q1066216

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |

Q1066216 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8429/1992) prevê a punição de agentes públicos que pratiquem atos que, entre outros:

A

atentem contra os princípios da administração pública e sejam equiparados a crimes hediondos.

B

decorram da concessão indevida de tributário e sejam punidos com reclusão de, pelo menos, 4 (quatro) anos.

C

importem em enriquecimento ilícito e causem prejuízo ao erário.

D

sejam punidos também na esfera administrativo disciplinar e necessariamente envolvam atos de corrupção.

E

transfiram responsabilidade para a Administração e sejam leves.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1063366

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063366 Direito Administrativo

A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, classifica os atos de improbidade administrativa em três categorias, a saber: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Essa última categoria compreende o ato de

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

C

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

D

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1056289

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Geólogo |

Q1056289 Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa, é incorreto afirmar que:

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

C

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Q1039504

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Provas: Quadrix - 2018 - CRP - SP - Profissional Analista Superior | Quadrix - 2018 - CRP - SP - Psicólogo Analista Técnico |

Q1039504 Direito Administrativo

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.

O agente público e o terceiro beneficiário do ato de improbidade administrativa gerador de enriquecimento ilícito perderão os bens ou valores acrescidos ao patrimônio.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1039503

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Provas: Quadrix - 2018 - CRP - SP - Profissional Analista Superior | Quadrix - 2018 - CRP - SP - Psicólogo Analista Técnico |

Q1039503 Direito Administrativo

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.

Os particulares, por não se submeterem ao regime ético imposto aos servidores públicos, não se sujeitam às disposições contidas na Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1039502

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Provas: Quadrix - 2018 - CRP - SP - Profissional Analista Superior | Quadrix - 2018 - CRP - SP - Psicólogo Analista Técnico |

Q1039502 Direito Administrativo

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.

O ato de o servidor permitir a alienação de bem integrante do patrimônio público em preço inferior ao preço de mercado constitui ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1039501

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Provas: Quadrix - 2018 - CRP - SP - Profissional Analista Superior | Quadrix - 2018 - CRP - SP - Psicólogo Analista Técnico |

Q1039501 Direito Administrativo

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.

Suponha‐se que um servidor público, chefe do setor de transportes, permita que um particular utilize o veículo oficial em seu próprio benefício. Nesse caso, o servidor terá praticado um ato de improbidade que causa dano ao erário.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1033309

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Fiscal |

Q1033309 Direito Administrativo

A improbidade administrativa não enseja

A

multa civil.

B

perda de bens ou valores.

C

privação da liberdade.

D

ressarcimento integral do dano.

E

proibição de contratar com o Poder Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1031125

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031125 Direito Administrativo

A chamada “Lei de Improbidade Administrativa” (Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992) visa a coibir atos de improbidade administrativa que

A

importem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário, decorram de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e atentem contra os princípios da Administração Pública.

B

se refiram a atos que atentem contra os princípios da Administração Pública, decorram de aplicação indevida de benefício tributário, causem prejuízo à Fazenda Pública ou importem enriquecimento sem a devida demonstração da fonte.

C

causem enriquecimento de agentes públicos ou prejuízo ao erário, decorram da concessão ou indevida aplicação de benefício tributário ou atentem contra os princípios implícitos da Administração Pública.

D

impliquem prejuízo à Fazenda Pública, decorram da concessão indevida de benefício financeiro, atentem contra os princípios da Administração Pública ou importem em enriquecimento indevido.

E

acarretem enriquecimento sem causa, causem prejuízo à Administração Pública, decorram de aplicação irregular de benefício tributário ou financeiro ou afrontem os princípios da Administração Pública.

Q1031118

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031118 Direito Administrativo

A Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, preceitua que os atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei, importarão a

A

suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo das ações civil e penal cabíveis.

C

perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo das ações civil e penal cabíveis.

D

suspensão dos direitos políticos e da função pública, e a indisponibilidade dos bens, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

perda dos direitos políticos e da função pública, e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1031006

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031006 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar:

A

esta Lei somente se aplica aos servidores públicos que pratiquem ato lesivo ao erário da Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal.

B

qualquer pessoa pode representar à autoridade judicial competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam na data da confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de Justiça.

D

a aplicação das sanções previstas nesta Lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

E

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa por parte do agente ou de terceiro, deve ocorrer o integral ressarcimento do dano.

Q1026002

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026002 Direito Administrativo

Um servidor público ocupante de cargo em comissão em pessoa jurídica de direito público autorizou a desistência de uma ação de indenização que tinha sido ajuizada para recomposição de danos apurados em decorrência de uma obra realizada por terceiros. Apurou-se posteriormente que o servidor conhecia o réu da ação, não tendo sido rigoroso com a fundamentação para a desistência, privando a pessoa jurídica da possibilidade de recebimento de vultosa indenização. Esse servidor público

A

poderá ter incorrido em ato de improbidade na modalidade que gera prejuízo ao erário, se ficar demonstrado que agiu dolosamente.

B

não pode ser processado pela prática de ato de improbidade, pois seu vínculo funcional não se insere no conceito de agente público exigido pela lei.

C

será processado pela prática de ato de improbidade, pois independentemente de seu vínculo funcional, incorreu na modalidade que ofende os princípios da Administração pública, mesmo que sua conduta tenha sido culposa.

D

se submete à lei de improbidade, podendo lhe ser imputadas, cumulativamente, as penalidades pela modalidade que gera prejuízo ao erário e que ofende os princípios da Administração, desde que se comprove dolo do servidor.

E

poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade, na modalidade que gera prejuízo ao erário, desde que este reste comprovado, não sendo necessária a comprovação de dolo.

Q1016267

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q1016267 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito:

A

Decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B

Mover pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

C

Representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D

Comunicar ao indiciado para que indique os bens que serão declarados indisponíveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1014155

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Assistente Administrativo |

Q1014155 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, importarão certas sanções ao agente público que os praticou. Dentre essas sanções, destaca-se o(a):

A

ressarcimento ao erário.

B

pena de morte

C

cassação doe direitos políticos.

D

advertência.

E

banimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1005841

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |

Q1005841 Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito previstos na Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1003729

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003729 Direito Administrativo

De acordo com a lei de Improbidade Administrativa,

A

o agente público corresponde àquele que exerce cargo ou função pública, excluindo-se os agentes transitórios ou sem remuneração.

B

o agente público que deixa de prestar contas, quando obrigado a fazê-lo, comete ato de improbidade porque atentou contra os princípios da Administração Pública.

C

o sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará isento das cominações legais.

D

os atos ímprobos estão restritos aos atos dolosos que causarem prejuízo ao erário.

Q995854

Ano: 2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Analista de Tecnologia da Informação | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Pedagogo | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Nutricionista | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Enfermeiro | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Economista |

Q995854 Direito Administrativo

De acordo com os dispositivos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

A

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

B

constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C

em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com resolução do mérito e determinará o arquivamento do feito.

D

quando a medida se fizer necessária à instrução processual, a autoridade administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q994912

Ano: 2018 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Bibliotecário Documentalista |

Q994912 Direito Administrativo

Marieta Rodrigues, servidora pública federal, representou à autoridade administrativa competente, acusando Pedro Teixeira, Diretor de uma unidade, de ter praticado um ato de improbidade administrativa, requerendo, dessa forma, a imediata instauração de investigação. Ocorre que Marieta era conhecedora de ser o referido Diretor inocente, tendo realizado a mencionada representação motivada por vingança pessoal. Após devida apuração dos fatos, a servidora Marieta foi regularmente processada e condenada criminalmente à detenção de doze meses e multa. Em relação aos fatos narrados, de acordo com a Lei nº. 8.429/1992, é CORRETO afirmar que:

A

Marieta não cometeu nenhum crime, mas mero ilícito civil.

B

A pena que Marieta recebeu de detenção está correta, não sendo cabível, na hipótese, a aplicação de multa.

C

A pena que Marieta recebeu de detenção está incorreta, sendo apenas cabível, na hipótese, a aplicação de multa.

D

A pena que Marieta recebeu de detenção está incorreta, pois não pode superar dez meses.

E

Na hipótese é cabível, alternativamente, a pena de reclusão ou multa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q991543

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |

Q991543 Direito Administrativo

Nas disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa encontra-se consignado a pena a ser imputada ao representante de ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando esse autor da denúncia o sabe inocente de:

A

6 meses a 10 meses sem multa.

B

6 meses a 12 meses mais multa.

C

6 meses a 12 meses sem multa.

D

6 meses a 10 meses mais multa.

E

4 meses a 10 meses mais multa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

Foram encontradas 4.144 questões