Constitui ato de improbidade administrativa que importa enr...

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Q952705

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário |

Q952705 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração direta, e notadamente

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem observar as formalidades legais.

permitir a aquisição ou locação de bem por preço superior ao de mercado.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública.

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