A respeito da prescrição, quanto às sanções previstas na Lei de improbidade administrativa, estas podem ser propostas:

O servidor de um órgão público municipal recebeu gratificação em dinheiro para a priorização de um processo administrativo de emissão de licença, para que esta fosse emitida mais rapidamente do que a ordem cronológica estabelece. A conduta praticada pelo servidor

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito do agente público, o praticado em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades da administração direta ou indireta, como, por exemplo:

Pedro é agente fiscal de rendas e, de maneira culposa, praticou conduta que causou prejuízo ao erário. A conduta realizada por Pedro, apesar de ser considerada infração funcional administrativa, não constitui crime ou improbidade administrativa. A Administração Pública deseja ajuizar ação de reparação de danos em face de Pedro. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

José, ocupante do cargo de fiscal de rendas, revelou para a imprensa fato de que tem ciência, em razão de suas atribuições, e que deve permanecer em segredo, visto que se trata de dado sujeito à sigilo fiscal.

Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que José

Aquele que representa por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sabendo inocente o representado, mesmo sem dar causa à instauração de qualquer procedimento, pratica crime

A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. Com base somente nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 8.429/1992 trata dos casos de improbidade administrativa. Assim, a referida lei expõe que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade realizadas na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a lei citada, assinale a alternativa que trata de ato de enriquecimento ilícito.