Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
Foram encontradas 4.144 questões
Ano: 2018
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Câmara de São João de Meriti - RJ
Prova:
FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |
Q1244917
Direito Administrativo
A denominada lei de improbidade administrativa (Lei no.
8.429-92) estabelece sanções severas para o administrador e,
na trilha da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal
de Justiça, exige ato doloso a ser caracterizado. A culpa, no
entanto, é admitida quando se trata de:
Ano: 2018
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |
Q1243347
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública qualquer ação ou omissão que
viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente
Q1235680
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, no que diz respeito ao processo judicial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. ( ) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com julgamento do mérito.
( ) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. ( ) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com julgamento do mérito.
Q1235454
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é um ato de improbidade:
Q1232614
Direito Administrativo
Sobre o tema Improbidade Administrativa, marque a assertiva CORRETA:
Q1227955
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as normas sobre os servidores públicos:
Q1223905
Direito Administrativo
Com base na Lei no 8.429, de 1992, constitui ato de improbidade administrativa sujeito à suspensão dos direitos políticos por três até cinco anos:
Q1212212
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa, contra a Administração direta, indireta ou fundacional,
Q1200867
Direito Administrativo
Particular contratado diretamente pela Administração pública, mediante dispensa de licitação pública, é condenado pela prática de ato de improbidade administrativa em corresponsabilidade com agente público responsável pela autorização da contratação direta, ao entendimento de que houve, no caso, dispensa indevida do dever de licitar.
Segundo a sentença judicial condenatória, ao se envolverem em indevida dispensa de licitação, particular contratado e agente público responsável pela contratação incorreram na prática de atos de improbidade administrativa, pelos quais atentaram contra o princípio da legalidade. Suas condutas são, nos termos da sentença, tipificadas no art. 11, caput, da Lei federal no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), ainda que ambos não tenham agido com dolo ou culpa.
A sentença condenatória é
Segundo a sentença judicial condenatória, ao se envolverem em indevida dispensa de licitação, particular contratado e agente público responsável pela contratação incorreram na prática de atos de improbidade administrativa, pelos quais atentaram contra o princípio da legalidade. Suas condutas são, nos termos da sentença, tipificadas no art. 11, caput, da Lei federal no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), ainda que ambos não tenham agido com dolo ou culpa.
A sentença condenatória é
Q1200259
Direito Administrativo
A folha de pagamento é composta de duas partes principais que são: as vantagens ou proventos e os descontos. Representam exemplos de possíveis descontos na folha de pagamento de um servidor público, exceto
Q1195669
Direito Administrativo
O Prefeito do Município de Terras do Arraial nomeou a Professora Gigi como secretária da educação. Ocorre que Gigi começou a desviar parte da merenda destinada às escolas do Município para o restaurante de seu sobrinho, que com isso economizava consideravelmente na produção dos pratos oferecidos diariamente. Desconfiado de Gigi, o Prefeito a exonerou, mas não adotou nenhuma medida mais drástica contra ela, seja processual ou administrativa, pois tinha dúvidas se a suspeita que pairava sobre Gigi era mesmo verdadeira. Ocorre que o Prefeito agora está sendo cobrado a tomar uma medida, afinal, se não o fizer, poderá também responder por sua omissão. Analisando o caso em tela, a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 prevê que o prazo para se adotar as medidas nela pertinentes é de até:
Q1170258
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.249/1992 trata da
Improbidade Administrativa e prevê
as sanções cabíveis. Segundo essa
Lei, constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições e,
notadamente,
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino |
Q1165547
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n°
8429/1992), o agente público que receber vantagem
econômica de qualquer natureza, direta ou indireta,
para tolerar a exploração ou a prática de jogos de
azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando,
de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou
aceitar promessa de tal vantagem, comete ato de
improbidade administrativa que:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |
Q1160817
Direito Administrativo
Apolo, servidor público municipal efetivo, está obrigado,
por lei, a apresentar, anualmente, a sua declaração de
bens perante a Administração Pública do Município. No
entanto, no último ano, Apolo se recusou a cumprir essa
obrigação, dentro do prazo determinado. Nessa situação,
diante do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa
(Lei no
8.429/92), Apolo
Q1154493
Direito Administrativo
Na hipótese de o Tribunal de Contas verificar, em fiscalização, que houve transferência de recursos públicos a
organização da sociedade civil por meio de parceria com
a Administração Pública sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, a autoridade
responsável pelo repasse responderá por ato de improbidade administrativa
Q1154491
Direito Administrativo
Servidor público que revelar fato de que tenha ciência
em razão do cargo e que deveria manter em segredo,
responderá, no âmbito administrativo,
Q1154468
Direito Administrativo
Considere a seguinte conduta de um servidor público: receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta
ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência
ou declaração a que esteja obrigado. Nos termos da Lei
nº
8.429/1992 (Enriquecimento ilícito no exercício de
mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional), é correto afirmar
que
Ano: 2018
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |
Q1153554
Direito Administrativo
Improbidade Administrativa é sinônimo de
desonestidade administrativa. Intimamente ligada ao
descumprimento do princípio da moralidade. O ato
improbo é sinônimo de ato inconstitucional e pode ser
levado a apreciação do Poder Judiciário. É hipótese
configuradora de improbidade administrativa:
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CODHAB-DF
Provas:
Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Edificações
|
Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Topografia |
Q1152905
Direito Administrativo
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.
Quando, da conduta ímproba, decorrerem danos
de comprovada gravidade, lesivos ao erário,
incidirá a responsabilidade objetiva do agente,
independentemente da demonstração de má‐fé ou de
erro.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q1152047
Direito Administrativo
Suponha que o Prefeito de um Município qualquer da
Federação dispense a realização de licitação para aquisição de alimentos a fim de distribuição à população em
cestas básicas, no valor de R$ 50.000,00, embora tal situação não encontre amparo em nenhuma das hipóteses de dispensa previstas pela Lei Federal n.º 8.666/93.
Considere-se, também, que não é provado que o valor
gasto foi superior àquele que, em tese, seria obtido em
uma licitação pública. Neste caso, a conduta do Prefeito
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