Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta cont...

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Q952024 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:


I. praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II. retardar, mediante dolo ou culpa, ato de ofício;

III. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.


Analise os itens acima e assinale

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