Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 479

Q56173

Ano: 2003 Banca: FUNDEC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56173 Direito Administrativo

Sobre a teoria dos "motivos determinantes", pode-se afirmar que:

I - Quando os atos administrativos tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.

II - Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido.

III - Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele será válido mesmo se os motivos não forem verdadeiros.

Assinale a alternativa verdadeira:

A

Apenas as proposições I e III estão corretas

B

Apenas as proposições II e III estão corretas

C

Apenas as proposições I e II estão corretas

D

Todas as proposições estão corretas

E

Todas as proposições estão incorretas

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Q40790

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40790 Direito Administrativo

A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:

A

motivo

B

forma

C

finalidade

D

objeto

E

competência

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Q38931

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38931 Direito Administrativo

Quanto aos elementos do ato administrativo, pode-se afirmar que

A

"sujeito é aquele a quem o ato se destina ou sobre quem ele versa".

B

"motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato".

C

"objeto é a finalidade a ser alcançada pelo ato".

D

"fim é o efeito jurídico imediato que o ato produz".

E

"competência é o modo pelo qual o ato se exterioriza ou deve ser feito".

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Q24972

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24972 Direito Administrativo

Quanto à discricionariedade e à vinculação é correto afirmar que

A

o ato administrativo é discricionário quando a lei não deixa opções, estabelecendo que diante de determinados requisitos a Administração deve agir de tal ou qual forma.

B

o particular tem, diante de um poder vinculado, direito à edição do ato administrativo, sujeitando-se a autoridade omissa à correção judicial.

C

o ato é vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.

D

a discricionariedade, implicando em liberdade de atuação, mesmo nos limites traçados pela lei, revela sempre uma das formas de arbitrariedade.

E

os atos regrados diferenciam-se dos vinculados, porque os primeiros são editados por razões de conveniência e oportunidade e os segundos por força de ato normativo.

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Q24971

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24971 Direito Administrativo

Tendo em vista a invalidação do ato administrativo, é correto afirmar que a

A

anulação é ato privativo do Judiciário enquanto que a Administração só pode revogar o ato administrativo.

B

anulação pode ser feita pela própria Administração, mediante provocação, e pelo Judiciário independente de provocação.

C

revogação do ato administrativo é obrigatória pela própria Administração, e pelo Judiciário quando houver razões de ilegalidade.

D

revogação do ato administrativo é facultativa tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, seja por ilegalidade ou por interesse público.

E

anulação pode ser feita pelo Judiciário, mediante provocação, e pela própria Administração independente de provocação.

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Q24970

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24970 Direito Administrativo

A demissão e a remoção ex officio foram definidos pela lei, colocando a primeira entre os atos punitivos e a segunda para atender a necessidade do serviço público. Esses resultados dizem respeito ao requisito

A

da forma e do motivo, respectivamente.

B

do motivo para ambos os casos.

C

do objeto para ambos os casos.

D

da finalidade para ambos os casos.

E

do sujeito e da finalidade, respectivamente.

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Q24969

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24969 Direito Administrativo

Considere os seguintes atributos do ato administrativo:

I. Determinados atos administrativos que se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

II. O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Esses atributos dizem respeito, respectivamente, à

A

imperatividade e à tipicidade.

B

auto-executoriedade e à legalidade.

C

exigibilidade e à legalidade.

D

legalidade e à presunção de legitimidade.

E

tipicidade e à imperatividade.

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Q24896

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24896 Direito Administrativo

No que tange à anulação e à revogação dos atos administrativos, considere o que segue:

I. A incompetência relativa do agente ou a incapacidade relativa do contratante são causas de anulação.

II. O recurso ex officio interposto pela autoridade que houver praticado o ato pode resultar na revogação.

III. Os vícios resultantes de erro, dolo, simulação ou fraude são causas de revogação.

IV. O pedido de reconsideração feito pela parte pode resultar na revogação.

V. O recurso voluntário, interposto pela parte a quem tiver prejudicado o ato, e a avocação, são causas de anulação.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

I, II e IV.

B

I, II e V.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q24895

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24895 Direito Administrativo

Considere os seguintes atos administrativos:

I. O Secretário de Estado aprova o procedimento licitatório.

II. O Senado Federal decide a respeito da destituição do Procurador Geral da República.

III. A Administração Municipal faculta a proprietário de terreno a construção de edifício.

Esses atos referem-se, respectivamente, à

A

aprovação, homologação e concessão.

B

homologação, aprovação e licença.

C

admissão, dispensa e permissão.

D

dispensa, homologação e autorização.

E

licença, dispensa e aprovação.

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Q24893

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24893 Direito Administrativo

Na matéria sobre os elementos do ato administrativo, pode-se dizer que

A

as competências são derrogáveis e não podem ser objeto de avocação.

B

basta apenas sua capacidade, seja o sujeito agente político ou pessoa pública.

C

a competência decorre sempre da lei, mas no âmbito federal pode ser definida por decreto.

D

o objeto será sempre lícito e moral, mas cabível ou não, certo ou incerto .

E

a finalidade é o efeito jurídico imediato que o ato produz, o objeto é o efeito mediato.

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Q39384

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39384 Direito Administrativo

A circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo se refere ao

A

conceito do objeto.

B

tipo da forma.

C

elemento da finalidade.

D

requisito do motivo.

E

atributo do sujeito.

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Q39383

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39383 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo

A

produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

B

está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade.

C

é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.

D

é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.

E

pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.

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Q39369

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39369 Direito Administrativo

Um "ato administrativo de caráter normativo interno, expedido pelos responsáveis da organização após a aprovação dos respectivos colegiados, para fixar políticas de natureza geral e disciplinar matéria da sua competência específica". Trata-se de

A

Portaria.

B

Instrução Normativa.

C

Resolução.

D

Manual Administrativo-operacional.

E

Ordem de Serviço.

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Q38807

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38807 Direito Administrativo

Considerando a exteriorização dos atos administrativos, existem fórmulas

I. com que os agentes públicos procedem as necessárias comunicações de caráter administrativo ou social;
II. segundo as quais os chefes do Poder Executivo veiculam atos administrativos de suas respectivas competências;
III. de que se valem os órgãos colegiados para manifestar suas deliberações em assuntos da respectiva competência ou para dispor sobre seu funcionamento.

Esses casos, dizem respeito, respectivamente,

A

aos correios eletrônicos (e-mail) oficiais, às circulares e às súmulas.

B

às intimações, às portarias e aos decretos legislativos.

C

às notificações, aos regimentos e aos regulamentos.

D

aos avisos, às medidas provisórias e às instruções normativas.

E

aos ofícios, aos decretos e às resoluções.

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Q38803

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38803 Direito Administrativo

A expressão Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar que

A

está a referida função administrativa sob regime prevalente de direito público, porque o ente público também pratica atos de direito privado, quando a isso esteja autorizado por lei.

B

está presente a possibilidade de Legislativo e Judiciário também praticarem função administrativa atipicamente, bem como outras pessoas jurídicas, a exemplo das concessionários de serviço público.

C

está contida nessa função administrativa a possibilidade da edição de atos gerais, tais como os decretos regulamentadores, como também e principalmente, de atos individuais.

D

os atos praticados pela Administração Pública comportam revisão pelo Judiciário e pelo Legislativo que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente.

E

é ela exercida por meio de atos e comportamentos controláveis internamente e externamente pelo Legislativo, contando-se com o auxílio dos Tribunais de Contas.

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Q2222366

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222366 Direito Administrativo

O ato administrativo usado pelo chefe do Poder Executivo para explicar o conteúdo de uma lei, viabilizando a sua aplicação, denomina-se:

A

decreto autônomo;

B

decreto lei;

C

regulamento;

D

regimento;

E

deliberação.

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Q2222365

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222365 Direito Administrativo

De acordo com o agrupamento dos atos administrativos em espécies, “apostilas ” são atos administrativos:

A

negociais;

B

ordinatórios;

C

enunciativos;

D

normativos;

E

gerais.

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Q2222332

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222332 Direito Administrativo

A realização material da Administração Pública em cumprimento de alguma decisão administrativa recebe o nome de:

A

procedimento administrativo;

B

ato administrativo;

C

fato administrativo;

D

fato do príncipe;

E

ato de governo.

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Q2222329

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222329 Direito Administrativo

A espécie de ato administrativo que tem por finalidade disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes é denominado:

A

ato ordinatório;

B

ato negocial;

C

ato disciplinar;

D

ato enunciativo;

E

ato punitivo.

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Q2222327

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222327 Direito Administrativo

Através dos meios de invalidação, a Administração Pública pode promover a extinção dos seus atos administrativos. Assinale, sobre este tema, a alternativa falsa:

A

O Poder Judiciário, quando provocado, pode anular ato com vício praticado pela Administração Pública.

B

A Teoria dos Motivos Determinantes permite a verificação da adequação das razões de fato apresentadas pela Administração Pública com a realidade e das razões de direito com a lei.

C

A cassação do ato administrativo tem como fundamento a ocorrência de vício no momento da elaboração do ato.

D

A revogação é a forma de extinção do ato administrativo que leva em consideração aspectos de conveniência e oportunidade.

E

A Administração Pública pode anular seus próprios atos administrativos, atuando de ofício ou mediante provocação.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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