Não constitui requisito ou elemento essencial de validade, d...

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Q3562
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |
Q3562 Direito Administrativo
Não constitui requisito ou elemento essencial de validade, dos atos administrativos em geral, o de
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