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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q3860390
Direito Administrativo
Convalidação do ato administrativo é o processo de correção de
vícios sanáveis eventualmente ocorridos. Em regra, será inviável
a convalidação de vícios relativos a