🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

Quando o advento de uma legislação nova altera situação ante...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q612173 Direito Administrativo
Quando o advento de uma legislação nova altera situação anteriormente consentida e formalizada pela prática de um ato administrativo, impedindo a permanência desse ato exarado pelo poder público, ocorre a chamada:
Alternativas