Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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Segundo o Art. 4 da Portaria nº 159 de 2016, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá conter:
I- os fundamentos de fato e de direito.
II- a descrição dos prováveis benefícios.
III- o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações.
IV- a forma de fiscalização da sua observância. Estão corretas as afirmativas:
O ato administrativo, desde que a lei autorize o administrador a praticá-lo de forma imediata, não dependerá de autorização de qualquer outro poder.
O texto se refere a qual atributo inerente aos atos administrativos?
Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.
O texto se refere ao conceito de
[ ] Atos gerais ou normativos compreendem os atos que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontra na mesma situação jurídica.
[ ] Atos individuais são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
[ ] Atos compostos são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
[ ] Atos enunciativos são os que apenas declaram situação preexistente, citando-se, como exemplo, o ato que declara que certa construção provoca riscos à integridade física dos transeuntes, ou o ato que constata irregularidade administrativa em órgão administrativo
(Disponível em: https://memoria.ebc.com.br. Acesso em: fevereiro de 2024.)
De maneira específica, o enunciado se trata de um
A numeração da página pode ser:
Os conceitos acima referem-se à quais formas de extinção do ato administrativo, respectivamente?
( ) Ato Administrativo tem por finalidade atender ao interesse público.
( ) Ato Administrativo é toda manifestação ou declaração da Administração Pública.
( ) Fato Administrativo decorre sob regime jurídico de direito público.
( ) Fato Administrativo independe da vontade humana.