Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q3386946 Direito Administrativo
Como se chama o documento que é definido como o ato escrito oficial, contendo aviso, determinação, ou citação, mandado publicar, por autoridade competente, no órgão oficial ou outros órgãos de imprensa, ou, ainda, afixado em lugares públicos, onde seja facilmente lido por todos?
Alternativas
Q3386565 Direito Administrativo

Segundo o Art. 4 da Portaria nº 159 de 2016, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá conter:


I- os fundamentos de fato e de direito.

II- a descrição dos prováveis benefícios.

III- o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações.

IV- a forma de fiscalização da sua observância. Estão corretas as afirmativas:

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Q3384292 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
O ato administrativo, desde que a lei autorize o administrador a praticá-lo de forma imediata, não dependerá de autorização de qualquer outro poder.

O texto se refere a qual atributo inerente aos atos administrativos?
Alternativas
Q3384291 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.

O texto se refere ao conceito de
Alternativas
Q3384290 Direito Administrativo
Os atos administrativos são compostos por cinco elementos, a saber, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. Por sua vez, o mérito do ato administrativo é composto por dois destes, sendo eles
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Q3384289 Direito Administrativo
O ato administrativo pode ser extinto por diversas razões, dentre elas, por deixar de preencher as condições necessárias para a sua expedição ou manutenção, sendo essa espécie de extinção denominada
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Q3382852 Direito Administrativo
São características dos atos administrativos, exceto:
Alternativas
Q3382851 Direito Administrativo
A classificação dos atos administrativos sofre imensa variação em virtude da diversidade de critérios adotados para firmá-la. Observe os conceitos a seguir e assinale V (verdadeiro) e F (falso) e marque a alternativa correspondente.

[ ] Atos gerais ou normativos compreendem os atos que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontra na mesma situação jurídica. 
[ ] Atos individuais são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
[ ] Atos compostos são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
[ ] Atos enunciativos são os que apenas declaram situação preexistente, citando-se, como exemplo, o ato que declara que certa construção provoca riscos à integridade física dos transeuntes, ou o ato que constata irregularidade administrativa em órgão administrativo
Alternativas
Q3381519 Direito Administrativo
Qual ato administrativo possui efeitos concretos, individuais ou gerais, mas decorre de um procedimento administrativo, sendo emitido por órgãos administrativos: 
Alternativas
Q3380644 Direito Administrativo
Como é definido o ato administrativo unilateral que permite o uso privativo de um bem público para fins de interesse público, sendo a característica distintiva a precariedade e a possibilidade de ser gratuito ou oneroso? Além disso, como a natureza pública do bem é destinado ao uso coletivo, limita a autorização para fins exclusivamente privados. 
Alternativas
Q3380006 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 369 de 1984, responda à questão:
Sobre os autos de infração é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3378799 Teologia
De acordo com a crença Iorubá, o mundo começou no Ilê-Ifê quando o orixá Obatalá comunicou ao deus supremo, Olodumaré, o seu desejo de criar a Terra, chamada de Ilê Aiyê. Como na época o Ilê Aiyê era apenas água primordial, Olodumaré deu a Obatalá um punhado de areia, que deveria ser jogado sobre a água, e uma galinha ficaria encarregada de espalhá-la sobre a superfície, dando origem às porções de terra do Planeta. Segundo a história, Obatalá perdeu a oportunidade de ser o criador do mundo ao embriagar-se com um vinho de palmeira chamado emo, restando-lhe a tarefa de criar a humanidade a partir do barro, enquanto Olodumaré daria o sopro da vida aos indivíduos.

(Disponível em: https://memoria.ebc.com.br. Acesso em: fevereiro de 2024.)

De maneira específica, o enunciado se trata de um
Alternativas
Q3378790 Técnicas Administrativas
No documento padrão ofício, a numeração das páginas é obrigatória a partir da segunda página da comunicação.
A numeração da página pode ser:
Alternativas
Q3377803 Direito Administrativo
O conceito de gestão nas organizações públicas brasileiras é muito amplo. As ações administrativas são manifestações ou decisões da organização pública que visam implementar políticas públicas, fazer cumprir leis e utilizar funções administrativas do governo (Meirelles, 2017). É realizado por todas as autoridades no exercício das suas funções administrativas. É importante para o alcance das metas institucionais porque indica o verdadeiro papel do governo em todos os setores da sociedade (Ibidem). Além disso, as atividades administrativas são importantes para o equilíbrio e desenvolvimento da sociedade. Isso porque está vinculado aos princípios da sociedade para alcançar os direitos democráticos, que é o alicerce básico da sociedade gerida por um governo que deseja o desenvolvimento da sociedade. Nesse sentido, para o referido autor supracitado, existem determinados critérios que devem ser atendidos para que uma ação administrativa seja considerada justa. Ele enfatiza que a ausência de qualquer um destes requisitos prejudica a autoridade da organização em questão. Diante desse contexto, assinale a alternativa que valida o ato administrativo.
Alternativas
Q3377802 Direito Administrativo
No contexto do direito administrativo, um dos princípios fundamentais que orientam a atuação da administração pública é o princípio da autotutela administrativa. Com base nesse entendimento, o princípio da autotutela administrativa implica que: 
Alternativas
Q3377335 Direito Administrativo
Acerca da convalidação do ato administrativo é correto afirmar, EXCETO:
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Q3377334 Direito Administrativo
A condição de eficácia do ato administrativo, quando este começa a produzir seus efeitos, dar-se-á através da:
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Q3377333 Direito Administrativo
Acerca da classificação dos atos administrativos, quanto à sua formação, compõe os atos:
Alternativas
Q3377332 Direito Administrativo
“Legislação superveniente invalida o ato”. “Surge novo ato que se contrapõe ao ato anterior”.
Os conceitos acima referem-se à quais formas de extinção do ato administrativo, respectivamente?
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Q3377327 Direito Administrativo
No que tange ao Ato e Fato Administrativo, considere (V) para Verdadeiro e (F) para Falso e, ao final, assinale a alternativa correta.
( ) Ato Administrativo tem por finalidade atender ao interesse público.
( ) Ato Administrativo é toda manifestação ou declaração da Administração Pública.
( ) Fato Administrativo decorre sob regime jurídico de direito público.
( ) Fato Administrativo independe da vontade humana.
Alternativas
Respostas
1761: E
1762: C
1763: D
1764: C
1765: A
1766: B
1767: E
1768: A
1769: E
1770: A
1771: B
1772: C
1773: E
1774: C
1775: B
1776: C
1777: D
1778: A
1779: A
1780: B