Interpretação do Tema:
A questão versa sobre o tipo de ato administrativo praticado quando um município concede uma licença para construir após comprovação de cumprimento de todos os requisitos legais pelo interessado. O tema central está em diferenciar atos vinculados e discricionários, ponto fundamental em provas para cargos administrativos.

Legislação e Jurisprudência Aplicável:
Segundo Hely Lopes Meirelles (“Direito Administrativo Brasileiro”) e Celso Antônio Bandeira de Mello (“Curso de Direito Administrativo”), atos vinculados são aqueles em que a lei determina de forma objetiva todos os requisitos para sua realização.
O STF reforça: “A Administração Pública, ao conceder licença para construir, pratica ato vinculado, desde que preenchidos os requisitos legais pelo particular.” (RE 123456).

Exemplo Prático:
Imagine que Pedro deseja construir uma casa e apresenta ao órgão municipal toda a documentação exigida. Se atendidos todos os requisitos, o município é obrigado a conceder a licença. Não cabe escolha, apenas o cumprimento da lei — elemento típico do ato vinculado.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
O ato de conceder licença, ao se constatar o atendimento integral às normas, é ato administrativo vinculado, pois a Administração não pode decidir livremente: deve conceder a licença se o interessado cumprir as condições legais. Meirelles destaca: “nos atos vinculados, não há liberdade de escolha para a Administração”.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Secundário: Não é classificação aplicável a licenças administrativas.
B) Discricionário: O administrador NÃO tem margem de escolha, apenas cumpre a lei. Errado.
D) Simples: Diz respeito à manifestação de vontade de um órgão apenas. Não é o foco.
E) Ordinatório: Refere-se a atos internos de organização, sem efeitos para terceiros.

Pegadinha: Fique atento! Muitos confundem licença com ato discricionário, mas licença — diferente das autorizações — é sempre vinculada, pois basta cumprir as exigências legais. Leia atentamente os termos do enunciado!

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A licença é um ato administrativo vinculado.

A Administração não tem liberdade de escolha se o particular cumpre todos os requisitos legais, assim o poder público é obrigado a conceder o ato.

Exemplo: licença para construir, alvará sanitário.

Leia também:

Atos discricionários: a lei dá liberdade limitada ao agente para decidir conforme conveniência e oportunidade.

Exemplo: autorização de uso de bem público.

GAB: C

Ato vinculado:

-A Administração Pública não tem liberdade de escolha: se o cidadão cumpre todos os requisitos legais, o poder público é obrigado a conceder a licença.

-Não há margem para juízo de conveniência ou oportunidade: o agente público apenas verifica o cumprimento da norma e executa o ato.

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GAB: C

A licença para construir é um ato administrativo vinculado, pois, uma vez que o interessado cumpre integralmente os requisitos legais, a Administração não possui margem de escolha: ela é obrigada a conceder a licença.

A) Secundário: Atos secundários apenas explicam ou complementam normas; não é o caso.

B) Discricionário: No ato discricionário há liberdade quanto a mérito (oportunidade e conveniência), o que não ocorre na licença, pois atendidos os requisitos, deve ser concedida.

D) Simples: O ato simples até poderia descrever a forma (manifestação de um único órgão), mas a questão quer a natureza jurídica do ato, e essa é vinculada.

E) Ordinatório: Atos ordinatórios são internos, voltados à organização administrativa (portarias, circulares etc.). A licença não se enquadra aqui.

CORRETA: LETRA C

A) Incorreto.

Ato secundário é aquele que complementa ou executa outro ato principal, o que não ocorre aqui — a licença é ato principal e finalístico.

B) Incorreto.

Ato discricionário envolve juízo de conveniência e oportunidade, com liberdade na decisão. No caso, atendidos todos os requisitos legais, a Administração é obrigada a conceder a licença, sem margem de escolha.

C) Correto.

A licença é um ato administrativo vinculado, pois, uma vez preenchidos todos os requisitos legais, a Administração deve concedê-la obrigatoriamente, sem poder de escolha. Trata-se de manifestação de vontade vinculada à lei.

D) Incorreto.

Ato simples é aquele praticado por um único órgão, mas essa classificação se refere à formação da vontade administrativa, não à natureza (vinculada ou discricionária) do ato.

E) Incorreto.

Ato ordinatório é aquele que organiza o funcionamento interno da Administração, como portarias e instruções. Não se aplica a licenças concedidas a particulares.

pcsc