Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 64

Q3627335

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Zelador |

Q3627335 Direito Administrativo

De acordo com texto da Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1991 (Dispõe sobre o Estatuto do servidor público município de Descanso), em seu Art. 62, qual é o meio pelo qual a relotação de servidores públicos será processada?

A

Através de um ato administrativo emitido pelo Tribunal de Contas.

B

Por meio de Portaria emitida pelo Prefeito ou pela autoridade a quem ele delegar.

C

Mediante Decreto assinado pelo Secretário de Administração.

D

Através de uma Lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

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Q3626867

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Secretário Escolar |

Q3626867 Direito Administrativo

Os atos administrativos devem ser emitidos de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública. Além disso, eles podem ser objeto de controle e revisão por meio de mecanismos legais, como a anulação ou revogação, caso não atendam aos requisitos legais ou ao interesse público. Sabendo disso assinale a alternativa que descreve a diferença entre anulação e revogação de um ato administrativo.

A

A anulação é a invalidação de um ato administrativo ilegal, enquanto a revogação é a retirada de um ato que, embora legal, não atende mais ao interesse público.

B

A anulação é a retirada de um ato administrativo que não atende mais ao interesse público, enquanto a revogação é a invalidação de um ato ilegal.

C

Anulação e revogação são termos intercambiáveis e significam a mesma coisa no contexto dos atos administrativos.

D

A anulação refere-se à retirada de um ato administrativo pelo próprio servidor que o emitiu, enquanto a revogação é uma decisão tomada por uma autoridade superior.

E

Anulação e revogação são conceitos que não se aplicam aos atos administrativos, pois esses atos são irrevogáveis e não podem ser anulados.

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Q3625376

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Analista em Recursos Humanos |

Q3625376 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), a permissão é o ato administrativo _______________ discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

ordinatório

B

enunciativo

C

normativo

D

regulamentar

E

negocial

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Q3624530

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |

Q3624530 Direito Administrativo

Dentre os atos administrativos, há aqueles em que, “por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face da situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedi-los, não interfere com apreciação subjetiva alguma”. Considerando que não é avaliado o mérito administrativo, as informações se referem aos seguintes atos administrativos:

A

Gerais.

B

Vinculados.

C

Individuais.

D

Discricionários.

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Q3624529

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |

Q3624529 Direito Administrativo

Quanto à extinção do ato administrativo, é possível verificar a presença de vários institutos. Néscio se deparou com ato administrativo que traz evidente lesão ao interesse público, tendo em vista patente ofensa insanável à legalidade. Sobre a possibilidade de extinguir ou retificar o ato, Néscio informou se tratar de caso de:

A

Anulação.

B

Revogação.

C

Caducidade.

D

Convalidação.

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Q3624441

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3624441 Direito Administrativo

Num estado democrático de direito, como o Brasil, a administração pública se comunica com os seus administrados através de atos. Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que:

Fonte disponível em: https://advocaciareis.adv.br/blog/atos-administrativos-o-que-e-e-quais-s ao/>

A

Somente um atributo dos atos administrativos é considerado: a Administração Pública somente pode atuar conforme determina a lei, assim, os atos administrativos devem corresponder a situações previstas em lei como aptas a produzir determinados efeitos.

B

Os atos administrativos obrigam somente aos cidadãos que não estão diretamente envolvidos na gestão pública, independentemente da vontade do destinatário.

C

A Administração Pública pode executar seus próprios atos administrativos sem precisar de autorização de outros poderes, sendo este seu atributo, autoexecutoriedade.

D

Os atos administrativos são verdadeiros até que se prove o contrário. Diante disso, o ônus de provar que o ato é ilegal é da Administração que sofreu a ilegalidade e a acusação.

E

Os atos administrativos consideram somente quatro elementos: sujeito, objeto, forma e motivo.

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Q3623042

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador |

Q3623042 Direito Administrativo

A Vigilância Sanitária de determinado município, ao constatar más condições de higiene em um restaurante, determinou a imediata interdição do estabelecimento, proibindo o funcionamento até que as irregularidades fossem sanadas. O proprietário discordou da decisão, mas, ainda assim, teve de cumprir a ordem, pois o ato da Administração produziu efeitos independentemente da sua concordância. Nesse caso, está evidenciado o atributo do ato administrativo denominado

A

presunção de legitimidade.

B

tipicidade.

C

imperatividade.

D

autoexecutoriedade.

E

motivação.

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Q3622361

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Pedagogo |

Q3622361 Direito Administrativo

A Controladoria Geral de determinado estado identificou que uma autoridade pública anulou um ato administrativo concessivo de licença remunerada a um servidor, alegando vício de finalidade, sem observância de contraditório e motivação formal. Diante disso, instaurou-se discussão sobre a validade da anulação e os requisitos dos atos administrativos.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

A

A motivação é exigida apenas nos atos vinculados, sendo prescindível nos discricionários.

B

A Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais, mas deve respeitar o devido processo legal, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.

C

A finalidade do ato é um atributo secundário, cuja violação não compromete sua validade, desde que haja interesse público presente.

D

A ilegalidade do ato justifica sua anulação retroativa de forma automática, independentemente de efeitos já consolidados.

E

A autotutela autoriza a revogação ou anulação de atos administrativos a qualquer tempo, mesmo sem fundamentação ou oitiva do interessado.

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Q3621956

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3621956 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a motivação é um dos pilares da validade dos atos administrativos. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a motivação é a explicação racional da conduta do agente público, exigida para permitir o controle da legalidade. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

Atos discricionários prescindem de qualquer justificativa formal.

B

Todos os atos administrativos devem ser motivados, especialmente os que impliquem sanções, revogação ou anulação de direitos.

C

A ausência de motivação pode ser suprida posteriormente, a critério da autoridade superior.

D

A motivação de atos administrativos é opcional, salvo em processos disciplinares.

E

A motivação é exigida apenas nos atos normativos, dispensando-se nos atos individuais.

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Q3621685

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Provas: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Arquivista | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Contador | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Jornalista |

Q3621685 Direito Administrativo

Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A

A referida Lei não se aplica ao Poder Judiciário da União.

B

O processo administrativo somente pode iniciar‑se de ofício.

C

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

D

O indeferimento de alegação de suspeição não admite o manejo de recurso administrativo.

E

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

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Q3621064

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3621064 Direito Administrativo

Os atos administrativos são atos jurídicos que representam uma manifestação unilateral do Estado ou de quem esteja atuando em tal função. Eles têm como finalidade imediata: modificar, transferir, adquirir, resguardar, extinguir ou declarar direitos. Portanto, só podem ser executados por um agente público competente.
Para que os atos administrativos sejam válidos, é necessário o cumprimento de cinco requisitos básicos. Assinale a alternativa que contempla tais requisitos:

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B

Competência, vício de forma, objetivo, ação e conteúdo.

C

Finalidade, conteúdo, forma, motivo e concessão

D

Competência, objetivo, concessão, finalidade e conteúdo.

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Q3620460

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente Legislativo |

Q3620460 Direito Administrativo

O atestado é um documento em que se:

A

Estabelece medidas gerais para o cumprimento da Lei.

B

Faz uma convocação, pede-se o comparecimento de alguém ou solicita-se sua presença em alguma parte ou em ato.

C

Registra resumidamente e com clareza as ocorrências, as deliberações, as resoluções e as decisões de reuniões ou assembleias.

D

Afirma a veracidade de certo fato ou a existência de obrigação.

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Q3619660

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3619660 Direito Administrativo

Quando houver a necessidade da administração pública motivar o ato administrativo para que ele tenha a presunção de estar de acordo com a sua causa, é necessário que os motivos que ensejaram a prática do ato sejam comprovados. Diante desta afirmativa é correto afirmar que o enunciado está se referindo a qual teoria?

A

teoria da competência obrigatória;

B

teoria dos motivos determinantes;

C

teoria vinculada da administração;

D

teoria prática da administração.

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Q3619659

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3619659 Direito Administrativo

Sobre os vícios dos atos administrativos, marque a alternativa incorreta:

A

quando o ato administrativo é praticado em violação a pressuposto de fato (quanto se constatar a inexistência do fato) ou a pressuposto de direito (hipótese em que embora o fato exista, foi enquadrado erroneamente na norma legal), é correto dizer-se que se trata de vício em relação à pessoa;

B

quando o agente se apossa de função ou cargo público de forma ilegal, é correto afirmar que está caracterizado o vício em relação ao sujeito, sendo, inclusive, tipificado no Código Penal como crime contra a administração pública;

C

Configura-se excesso de poder quando o agente público tem competência para a prática de atos administrativos, mas não para a prática de um ato específico e mesmo assim o pratica extrapolando sua função;

D

a realização de um concurso público sem edital vicia o ato administrativo por desrespeito à forma estabelecida na lei;

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Q3618660

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente Administrativo |

Q3618660 Direito Administrativo

Quanto à situação jurídica, os atos administrativos podem ser, EXCETO:

A

Atos-regra.

B

Atos subjetivos.

C

Atos-condição.

D

Atos ampliativos.

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Q3617234

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |

Q3617234 Direito Administrativo

Os atos administrativos, para serem válidos, devem conter determinados elementos ou requisitos essenciais, segundo a doutrina clássica do Direito Administrativo. Assinale a alternativa que contém apenas elementos essenciais do ato administrativo:

A

Competência, finalidade, motivo, forma e objeto.

B

Competência, norma jurídica, hierarquia, eficiência e motivação.

C

Competência, conveniência, legalidade, publicidade e eficiência.

D

Hierarquia, discricionariedade, legalidade, motivação e eficiência.

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Q3617232

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |

Q3617232 Direito Administrativo

No contexto dos atributos dos atos administrativos, considere as situações apresentadas:
1.Um agente público aplica multa a um comerciante por descumprir norma sanitária, ainda que o comerciante não concorde com a decisão.
2.Um órgão da Administração Pública determina a interdição imediata de um estabelecimento perigoso à saúde pública, sem necessidade de ordem judicial, em razão de situação emergencial.
3.Um ato de concessão de licença ambiental é praticado, e presume-se sua conformidade com a lei até que seja comprovado o contrário pelo interessado que o contesta.

Com base nos conceitos de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, é correto afirmar que:

A

Apenas as situações 1 e 3 correspondem corretamente aos atributos mencionados.

B

A situação 1 exemplifica a imperatividade, a 2 a autoexecutoriedade e a 3 a presunção de legitimidade.

C

Apenas as situações 2 e 3 correspondem corretamente aos atributos mencionados.

D

A situação 1 exemplifica a presunção de legitimidade, a 2 a autoexecutoriedade e a 3 a imperatividade.

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Q3616859

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Assistente Administrativo |

Q3616859 Direito Administrativo

Pedro Henrique é assistente administrativo do CREFITO-1 e foi designado para organizar documentos e registrar adequadamente os atos de autoridade e normativos do Conselho. Durante o processo, ele precisou classificar corretamente as deliberações e os atos administrativos, observando sua formalização e forma de divulgação, conforme as normas vigentes. Com base na Resolução COFFITO nº 182/1997, assinale a afirmativa correta.

A

As determinações do Presidente são sempre formalizadas por meio de decisões e resoluções, obedecendo à numeração cronológica e anual.

B

As deliberações da Diretoria são formalizadas exclusivamente por meio de resoluções, que devem ser numeradas por espécie, cronológica e anual.

C

O acórdão é o documento utilizado para formalizar as deliberações da Diretoria sobre os assuntos administrativos e financeiros internos do Conselho.

D

As decisões da Diretoria, as portarias e as ordens de serviço devem seguir numeração por espécie, cronológica e anual, conforme as regras estabelecidas.

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Q3616512

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616512 Direito Administrativo

Considere a seguinte notícia:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei n^o 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação e as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a imunização à força. Também ficou definido que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de vacinação.

(Portal do STF. Disponível em: https://portal.stf.jus.br, notícia publicada em 17/12/2020)

Nos termos da teoria dos atos administrativos, o STF, na decisão acima, afirmou que o ato administrativo que venha a impor a compulsoriedade vacinal é despido do atributo da

A

imperatividade.

B

publicidade.

C

exigibilidade.

D

presunção de legitimidade.

E

executoriedade.

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Q3616257

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616257 Direito Administrativo

Em determinada prefeitura, o Secretário Municipal de Urbanismo, após regular processo administrativo, fazendo uso do seu poder discricionário estabelecido pela lei, autorizou a edificação de um imóvel em área específica do território municipal. Ocorre que, antes da referida edificação do imóvel pelo interessado, sobreveio nova lei municipal, transformando a área em questão em área de preservação permanente (APP) e proibindo a realização de qualquer edificação no local.

Considerando a situação hipotética e os princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A superveniência da lei, implica a anulação do ato de autorização da edificação por perda de seu objeto, devendo a Administração Pública emitir um novo ato para formalizar essa situação.

B

O ato discricionário de autorização, uma vez que sua finalidade se tornou ilegal pela nova lei aprovada, teve sua eficácia extinta pela caducidade, não sendo necessário novo ato administrativo para declarar a extinção.

C

O ato de autorização é anulável, pois expedido em contrariedade à legislação vigente no momento da sua expedição e considerando a supremacia do interesse particular em matéria de direito de propriedade.

D

O ato de autorização de edificação sendo sempre um ato vinculado, não pode ser revogado nem convalidado, mesmo diante da mudança da situação fática, permanecendo válido e eficaz até sua execução ou expressa anulação judicial.

E

A revogação da autorização previamente concedida é um ato discricionário, pois a decisão de autorizar ou não autorizar, na vigência da lei anterior, estava sujeita à conveniência e à oportunidade do Secretário, cabendo a ele avaliar a melhor solução para o caso.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

Foram encontradas 6.426 questões