Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 40

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Secretário Escolar |

Q3879857 Direito Administrativo

Preencha as lacunas:

Portaria é um ato __________, expedido por __________ competentes, que estabelece ____________ e ____________, define situações funcionais e disciplina ___________ não regulamentada em lei.

A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

jurídico, autoridades, fazeres, diretrizes, norma.

B

normativo, autoridades, responsabilidades, compromissos, decisão.

C

disciplinar, autoridades, deveres, fazeres, norma.

D

administrativo, autoridades, normas, procedimentos, matéria.

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Q3879503

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879503 Direito Administrativo

Maria, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, está lotada em órgão de controle interno, razão pela qual passou a aprofundar os seus conhecimentos acerca das peculiaridades e limites para o exercício da autotutela.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Os atos administrativos dotados de vícios insanáveis devem ser anulados a qualquer tempo por iniciativa da Administração, independentemente da instauração de processo administrativo.

B

Os atos administrativos vinculados não são passíveis de revogação, podendo, contudo, ser anulados no exercício da autotutela ou por decisão judicial, caso seja comprovada a presença de vícios insanáveis.

C

A Administração não pode revogar os atos administrativos em decorrência de motivos de conveniência e oportunidade para melhor atender ao interesse público, pois apenas o Judiciário pode determinar tal modalidade de desfazimento do ato administrativo.

D

A anulação é a modalidade de desfazimento de atos administrativos que não apresentam vícios e não mais se adaptam ao interesse público, não se submetendo ao crivo do Judiciário, que não pode invadir o mérito administrativo.

E

A verificação de qualquer vício em ato administrativo deve acarretar, necessariamente, a sua revogação pela Administração, independentemente da provocação de eventual interessado.

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Q3879500

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879500 Direito Administrativo

Maria, depois de estudar as particularidades atinentes à delimitação do Estado, do Governo e da Administração Pública, concluiu, corretamente, que é um exemplo de ato de governo

A

a sanção ou veto de uma lei.

B

a aplicação de uma multa ao particular.

C

a edição de um decreto regulamentar.

D

a desapropriação de um bem privado.

E

o deferimento de uma licença.

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Q3879493

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879493 Direito Administrativo

Com relação aos elementos dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A finalidade é considerada um elemento discricionário do ato administrativo.

B

O motivo e o objeto são sempre elementos vinculados dos atos administrativos.

C

A forma e a competência são os principais elementos discricionários do ato administrativo.

D

A competência e a finalidade são elementos vinculados do ato administrativo.

E

A motivação, que é sinônimo de motivo, é um elemento discricionário do ato administrativo.

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Q3879370

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879370 Direito Administrativo

No curso da apuração administrativa de infrações ambientais, os vícios formais identificados no auto de infração:

A

Exigem a lavratura de novo auto de infração em substituição ao anterior.

B

Acarretam, necessariamente, a nulidade absoluta do procedimento.

C

Impedem a continuidade da apuração administrativa em qualquer hipótese.

D

Tornam inviável a responsabilização administrativa do infrator.

E

Podem ser objeto de convalidação pela autoridade competente, desde que não comprometam a essência do ato administrativo.

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Q3877922

Q3877922 Direito Administrativo

O prefeito da cidade resolve regulamentar, por meio de decreto, o uso de eletropropelidos no espaço público municipal. Contudo, a norma tornou-se muito impopular diante de grande reclamação da sociedade civil. Em virtude disso, solicita-se ao assessor responsável a preparação de um ato de:

A

revogação do decreto, considerando a sua inconveniência política naquele momento

B

corroboração para manutenção do ato, já que somente por decisão judicial poderia ser anulado

C

declaração de irregularidade, por ser o decreto ilegal

D

anulação do decreto, por se tratar de ato inoportuno

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Q3876352

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |

Q3876352 Direito Administrativo

Em ato praticado no INCRA, a unidade de controle identifica vício sanável de competência relativa, sem prejuízo ao interesse público e sem afetar os direitos de terceiros. Diante da situação, a autoridade administrativa avalia se deve desfazer o ato ou proceder à sua correção, com o objetivo de preservar a finalidade pública e a segurança jurídica. Considerando a disciplina dos vícios do ato administrativo, a convalidação e a teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa correta.

A

Sendo vício sanável, o ato pode ser convalidado, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros.

B

A teoria dos motivos determinantes impede qualquer convalidação, pois vincula de forma irreversível o ato ao motivo declarado.

C

Todo vício implica nulidade absoluta do ato administrativo, sendo vedada a convalidação em qualquer hipótese ou circunstância.

D

A convalidação somente é possível mediante autorização judicial expressa, por envolver modificação do conteúdo do ato administrativo.

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Q3876194

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo |

Q3876194 Direito Administrativo

Considerando-se as partes do ato normativo, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Epígrafe: qualifica na ordem jurídica e situa no tempo, por meio da denominação, da numeração e da data.
( ) Ementa: resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada.
( ) Preâmbulo: referência à contagem dos anos em relação a dois acontecimentos marcantes de nossa história.

A

E - C - E.

B

C - E - C.

C

E - C - C.

D

C - C - E.

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Q3876192

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo |

Q3876192 Direito Administrativo

Assim como qualquer fenômeno jurídico, o ato administrativo possui um ciclo de vida que se inicia com sua prática, prossegue com a produção de seus efeitos e culmina em sua extinção. Essa extinção pode ocorrer de diversas maneiras, conforme as modalidades previstas na legislação. Sobre a anulação, é CORRETO afirmar que ela:

A

Extingue ato ilegal determinado pela Administração ou pelo Judiciário.

B

Ocorre em razões de interesse público.

C

Gera, em qualquer caso, o dever de indenizar o particular prejudicado.

D

Ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária.

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Q3875889

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875889 Direito Administrativo

Em revisão de benefícios concedidos em processo administrativo, o INCRA identifica que determinado ato foi praticado com violação à norma legal vigente à época de sua edição, embora tenha produzido efeitos por certo período. Diante da constatação, a autoridade competente decide desfazer o ato e surge debate acerca de saber se a medida decorre de conveniência administrativa ou de ilegalidade, bem como sobre os efeitos dessa decisão no tempo. Considerando a disciplina da extinção dos atos administrativos, especialmente a revogação e a anulação, assinale a alternativa correta.

A

Atos administrativos que produziram efeitos não podem ser desfeitos pela Administração, sob pena de violação automática ao princípio da segurança jurídica.

B

A revogação é o instrumento adequado para retirar atos ilegais, sendo obrigatória sempre que identificado qualquer vício de legalidade.

C

A anulação administrativa depende exclusivamente de decisão judicial, não sendo admitido o exercício da autotutela pela Administração Pública.

D

A anulação decorre de ilegalidade e, em regra, produz efeitos retroativos, ressalvada a proteção da boa-fé e de direitos de terceiros quando cabível.

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Q3875884

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875884 Direito Administrativo

Em procedimento interno, o INCRA edita ato administrativo determinando providências imediatas em determinada unidade, com base em presunção de legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato alega que o conteúdo é inválido e busca impugná-lo, sustentando que a Administração estaria "sempre correta" e que não haveria como afastar os efeitos do ato. A área jurídica esclarece a natureza dos atributos e seus limites. Considerando conceito, requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos meramente enunciativos e negociais.

B

Os atributos do ato dispensam motivação e afastam a necessidade de observância de competência e finalidade.

C

A autoexecutoriedade depende, como regra, de autorização judicial prévia para qualquer ato administrativo.

D

A presunção de legitimidade é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário.

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Q3875602

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Assistente em Administração |

Q3875602 Direito Administrativo

Durante análise de ato administrativo discricionário, verificou-se a existência de vício sanável relacionado à competência, sem prejuízo a terceiros nem afronta ao interesse público. A Administração ponderou as formas de controle e correção do ato, conforme a teoria geral dos atos administrativos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O vício de competência torna o ato necessariamente nulo, impondo sua anulação judicial, ainda que sanável e sem prejuízo ao interesse público.

B

O ato pode ser convalidado pela própria Administração.

C

A convalidação somente é possível mediante provocação do Poder Judiciário, sendo vedada a iniciativa administrativa autônoma.

D

A revogação é medida adequada para corrigir vícios de legalidade, substituindo a anulação sempre que houver juízo de conveniência administrativa.

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Q3875600

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Assistente em Administração |

Q3875600 Direito Administrativo

Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Atos ilegais tornam-se imunes à anulação após cinco anos, independentemente de má-fé.

B

A anulação de atos ilegais depende sempre de provocação judicial.

C

A autotutela administrativa é vedada quando o ato gera efeitos favoráveis.

D

A Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, respeitada a decadência prevista em lei.

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Q3875444

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q3875444 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, considerando os atos administrativos de competência do Prefeito, os atos de lotação e relotação nos quadros do pessoal serão feitos por meio de:

A

Portaria.

B

Decreto.

C

Lei Ordinária.

D

Regimento.

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Q3875236

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Administração) |

Q3875236 Direito Administrativo

Nos termos da Resolução COFECI n.º 146/1982, a denúncia — peça que pode originar o processo de representação — deve, obrigatoriamente:

A

ser entregue por via eletrônica apenas.

B

ser apresentada exclusivamente por corretor de imóveis.

C

ser endereçada ao ministério público.

D

ser acompanhada de procurador constituído.

E

conter qualificação e assinatura do denunciante.

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Q3875221

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Tesoureiro |

Q3875221 Direito Administrativo

A presunção de legitimidade é um dos atributos do ato administrativo. Significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito. Com base nisso, assinalar a alternativa INCORRETA sobre a presunção de legitimidade.

A

É aplicável na maioria dos atos administrativos.

B

Expressa a soberania do poder estatal.

C

Assegura a celeridade no cumprimento das decisões.

D

É sujeita ao princípio da legalidade.

Q3873654

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |

Q3873654 Direito Administrativo

A finalidade dos expedientes oficiais está relacionada à formalização da comunicação administrativa, garantindo registro, tramitação adequada e eficácia dos atos praticados no âmbito da Administração Pública, conforme orientações normativas recentes sobre redação oficial (BRASIL, 2018).
Considerando a finalidade dos expedientes oficiais, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade principal dos expedientes oficiais é conferir complexidade formal ao texto administrativo, reforçando a autoridade do emissor por meio de linguagem técnica elaborada.

B

Os expedientes oficiais formalizam a comunicação administrativa e asseguram a eficácia dos atos institucionais.

C

Os expedientes oficiais destinam-se a expressar opiniões pessoais dos agentes públicos, desde que observada a formalidade linguística do texto.

D

Os expedientes oficiais têm como função secundária o registro administrativo, sendo sua principal finalidade a persuasão do destinatário por meio de argumentação retórica.

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Q3873488

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Recursos Humanos) |

Q3873488 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que os

A

atos ordinatórios estabelecem regras gerais e abstratas, aplicáveis a um número indeterminado de destinatários.

B

atos normativos são aqueles que visam organizar e disciplinar o funcionamento interno da administração pública, definindo as competências e os procedimentos dos órgãos.

C

atos negociais firmam um negócio jurídico entre a administração e o administrado, como licenças, autorizações e permissões.

D

atos punitivos declaram a existência ou a veracidade de um fato administrativo, sem criar ou modificar direitos.

E

atos enunciativos aplicam uma sanção administrativa, como uma multa, interdição de estabelecimento ou demissão de servidor.

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Q3872701

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872701 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e sua aplicação aos Conselhos de Fiscalização Profissional, bem como o dever de motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre o sigilo e a publicidade em processos de fiscalização.

A

Todos os documentos constantes em um processo de fiscalização, incluindo dados pessoais sensíveis do profissional fiscalizado e estratégias de diligência futura, são de acesso público imediato a qualquer cidadão, independentemente de requerimento, em virtude do princípio da transparência ativa obrigatória aos conselhos de classe.

B

O indeferimento de acesso a informações de um processo de fiscalização concluído não precisa ser motivado pela autoridade administrativa, pois os documentos internos dos conselhos profissionais gozam de sigilo perpétuo para proteger a honra dos profissionais inscritos.

C

A motivação dos atos administrativos de fiscalização pode ser dispensada quando a infração for "de mera conduta" ou "evidente", bastando a indicação do dispositivo legal violado no auto de infração, sem necessidade de descrever a correlação entre os fatos observados e a norma, dado o atributo da presunção de legitimidade.

D

As informações relativas a denúncias e procedimentos fiscalizatórios em andamento podem ter seu acesso temporariamente restrito a terceiros, sob a classificação de reservada, quando a divulgação prematura puder prejudicar a condução das investigações ou a fiscalização, devendo, contudo, ser garantido o acesso integral às partes interessadas (denunciado e denunciante, se identificado) para exercício do contraditório.

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Q3872697

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872697 Direito Administrativo

Durante uma diligência fiscalizatória em uma obra de engenharia, o agente fiscal constata a ausência de responsável técnico no local e a inexistência de documentos obrigatórios. Para formalizar o ato administrativo punitivo ou de constatação, deve-se observar a Teoria dos Motivos Determinantes e os atributos dos atos administrativos. Assinale a alternativa correta quanto à validade e formalização desse procedimento.

A

O relatório de fiscalização deve ser lavrado contendo opiniões subjetivas do agente fiscal sobre a qualidade técnica da obra, servindo tais impressões pessoais como fundamento autônomo para a aplicação de penalidades éticas, independentemente da tipificação objetiva da conduta em normas legais ou resoluções do conselho.

B

O auto de constatação goza de presunção absoluta de veracidade e legitimidade, o que impede a produção de prova em contrário pelo fiscalizado na fase de defesa administrativa, restando a este apenas a via judicial para questionar a materialidade dos fatos narrados pelo agente público dotado de fé pública.

C

A validade do auto de infração lavrado no momento da diligência depende da precisa congruência entre o motivo de fato descrito pelo agente e a realidade fática; caso a motivação alegada seja a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e posteriormente se comprove que a ART existia mas não estava no local, o ato poderá ser anulado por vício de motivo, não se convalidando pela mera ausência física do documento se a infração tipificada for a falta de registro.

D

A lavratura do auto de infração pode ser realizada com base exclusivamente em denúncia anônima recebida pelo departamento de fiscalização, dispensando-se a verificação in loco ou a coleta de evidências materiais, desde que o princípio da precaução justifique a interrupção imediata da atividade profissional para evitar riscos à sociedade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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