Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 40

Q3806585

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806585 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 consolidou um novo paradigma de Administração Pública, voltado à juridicidade, moralidade e eficiência. No contexto dos processos administrativos, considerando a jurisprudência, doutrina e o texto legal, analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) O princípio do contraditório e da ampla defesa incide sempre que o ato administrativo possa restringir direitos ou interesses do administrado, inclusive nos procedimentos sancionadores.

(__) A autotutela confere à Administração o poder-dever de anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos, respeitando a segurança jurídica e os direitos adquiridos.

(__) A motivação é dispensável nos atos discricionários, pois expressam juízo subjetivo de conveniência e oportunidade da autoridade.

Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

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Q3806583

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806583 Direito Administrativo

A teoria dos atos administrativos constitui um dos pilares do Direito Administrativo, ao delimitar os elementos e atributos que asseguram a validade, a juridicidade e a eficácia da atuação estatal. Essa estrutura confere previsibilidade e controle sobre os atos praticados pelos agentes públicos.
Com base nesses fundamentos, avalie as proposições:

I. Os elementos do ato administrativo, segundo a concepção majoritária, são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
II. A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive os meramente enunciativos.
III. A presunção de legitimidade e veracidade assegura que o ato administrativo produza efeitos imediatos, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual invalidade, salvo prova em contrário.
IV. A autoexecutoriedade é atributo inerente a todo ato administrativo, independentemente de previsão legal ou de situação de urgência.

Esta(ão) CORRETA(S) apenas:

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

III e IV.

D

II e IV.

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Q3806285

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806285 Direito Administrativo

O ato administrativo nulo é aquele que

A

contém vício sanável e pode ser convalidado.

B

nasce válido, mas torna-se ilegal por motivo superveniente.

C

apresenta vício insanável e não produz efeitos jurídicos válidos.

D

produz efeitos temporários até decisão judicial.

E

depende de confirmação da autoridade superior para valer.

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Q3806191

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública |

Q3806191 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem elementos estruturais que devem estar presentes para sua validade.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos essenciais.

A

Apenas a competência da autoridade e a finalidade pública são suficientes para validade integral do ato

B

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto como elementos fundamentais para validade do ato administrativo.

C

Somente aspectos formais como publicação e assinatura garantem a legalidade do ato praticado.

D

Exclusivamente o motivo e o objeto são elementos necessários independentemente dos demais requisitos legais.

E

A vontade do agente público é o único elemento determinante para validade dos atos administrativos.

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Q3805706

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Administrativo |

Q3805706 Direito Administrativo

Assinale a única alternativa correta sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

A

Apenas atos econômicos vinculados da Administração têm presunção de legitimidade.

B

A presunção de legitimidade depende da validação da população.

C

A presunção de legitimidade estabelece que nenhum ato administrativo poderá ser considerado ilegal.

D

O ato administrativo só produz efeitos se for aprovado pelo Poder Judiciário.

E

A presunção de legitimidade significa que o ato praticado pela Administração Pública é considerado válido até que se comprove ilegalidade ou nulidade.

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Q3799202

Q3799202 Ciência e Tecnologia

Os mapas são importantes fontes de informação que nos auxiliam a compreender o mundo em que vivemos. Um dos principais elementos que constituem um mapa é medido em graus, permite determinar as coordenadas geográficas (latitude e longitude) de qualquer ponto de um mapa. Denomina-se:

A

Escala.

B

Paralelos e meridianos.

C

Legenda.

D

Orientação.

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Q3798262

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo |

Q3798262 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que define corretamente a revogação de um ato administrativo:

A

Declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de legitimidade ou legalidade.

B

Alteração de situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações e outras situações anteriores estabelecidas pela Administração.

C

Supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência. Pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.

D

Conversão de ato nulo para um efeito, para o qual lhe faltam os requisitos legais, num ato válido para outro efeito em relação ao qual apresenta os necessários requisitos de legitimidade.

E

Criação, modificação ou supressão de um direito do administrado ou de seus servidores.

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Q3798260

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo |

Q3798260 Direito Administrativo

Qual das alternativas a seguir é o conceito correto de ato administrativo?

A

Toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público.

B

Conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

C

Direito real de gozo sobre coisa alheia, instituído em benefício de entidade diversa da sacrificada, o conteúdo é uma utilidade prestada pela serviente à dominante.

D

Procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, ou seus delegados, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.

E

Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

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Q3798258

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo |

Q3798258 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos e fatos administrativos, analise os itens a seguir:

I. O ato é imputável ao homem; o fato decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito.
II. Quando o ato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um ato administrativo, como ocorre com a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo; e com o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa.

Assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica a I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3796468

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |

Q3796468 Direito Administrativo

O sistema de freios e contrapesos estabelece mecanismos de controle sobre a atividade administrativa, exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além do próprio controle interno da Administração. Sobre os limites e alcance do controle judicial dos atos administrativos, especialmente à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

O controle legislativo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional, fazendo coisa julgada material, impedindo que o Poder Judiciário reveja as decisões da Corte de Contas que imputam débito ou multa aos gestores.

B

A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos já produzidos pelo ato ilegal até a data da sentença, em respeito à segurança jurídica.

C

O controle judicial do ato administrativo restringe-se ao exame da legalidade, sendo vedado ao juiz analisar os motivos determinantes do ato, mesmo que estes sejam inexistentes ou falsos, pois a motivação integra o mérito administrativo.

D

É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo, ou seja, a valoração de conveniência e oportunidade, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, onde o controle de legitimidade se expande.

E

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários quando verificar que a decisão tomada pelo administrador, embora legal, não foi a mais conveniente ou oportuna para o interesse público naquele momento.

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Q3796466

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |

Q3796466 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenham por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre os atributos e a extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, constituindo obrigações, sendo este atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.
(__)A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data do ato original (efeito ex tunc), desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e que o defeito seja sanável.
(__)A revogação do ato administrativo fundamenta-se no poder discricionário da Administração de rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos), não podendo atingir atos vinculados ou que já exauriram seus efeitos (atos consumados).
(__)A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, enquanto a presunção de veracidade refere-se aos fatos alegados pela Administração; ambas são presunções relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo particular.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, V, V, V.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, V.

E

F, F, V, F.

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Q3796321

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |

Q3796321 Direito Administrativo

A Administração Pública municipal expediu ato de concessão de licença de funcionamento para uma empresa, com base em documentação posteriormente verificada como falsa. Após constatar a irregularidade, o Prefeito editou decreto revogando a licença, sob o fundamento de conveniência e oportunidade. A empresa impetrou mandado de segurança, alegando vício no ato revogatório.
Considerando a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

O ato foi corretamente revogado, pois a falsidade da documentação comprova a inconveniência da manutenção da licença.

B

O ato deveria ser convalidado, já que a Administração pode sanar vício de legalidade quando não houver prejuízo ao interesse público.

C

O ato é nulo, devendo ser anulado, e não revogado, pois a falsidade documental configura vício de legalidade, e o controle jurisdicional pode reconhecer a invalidade do ato de revogação.

D

O ato deveria ser suspenso, pois a suspensão é o meio adequado para apurar a falsidade, sendo vedada a anulação direta pela Administração.

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Q3796228

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo - Edital nº 24 |

Q3796228 Direito Administrativo

Em uma auditoria realizada em determinado órgão público, foram identificadas situações que levantaram dúvidas quanto às características dos atos administrativos praticados pelos gestores. Em um dos casos, um servidor questionou se poderia desobedecer a uma ordem administrativa alegando que não concordava com sua finalidade. Em outro, um cidadão contestou a validade de um ato alegando que não havia sido previamente autorizado pelo Poder Judiciário. Por fim, houve discussão sobre a necessidade de comprovar a ilegalidade de um ato administrativo para que ele fosse desconsiderado.

Com base nesse contexto e nos princípios que regem os atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I.A presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos até prova em contrário, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade.

II.A imperatividade confere aos atos administrativos a força de obrigar terceiros, independentemente de sua concordância, desde que não se trate de atos negociais.

III.A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente seus atos sem necessidade de autorização judicial, em todos os casos, inclusive quando houver necessidade de uso da força contra o administrado.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmativa I está correta.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q3795142

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Veterinário |

Q3795142 Zoologia

Uma grande variedade de mamíferos e aves são suscetíveis a apresentar sarna e piolho. Em relação a essas ectoparasitoses, analise as assertivas a seguir:

I. Os piolhos mastigadores infestam mamíferos e aves.

II. Piolhos sugadores infestam apenas mamíferos.

III. Os ácaros causadores da sarna realizam todo o ciclo de vida no hospedeiro.

IV. O agente da sarna é um ácaro enquanto os piolhos são insetos sem asas e com 3 pares de patas.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3794884

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794884 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna a seguir:

“__________ é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

Ela é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada.”

A

Revogação

B

Atributo

C

Convalidação

D

Cassação

E

Contraposição

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Q3794881

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794881 Direito Administrativo

Com base nos Atributos dos Atos Administrativos, analise os itens a seguir:

I. Autoexecutoriedade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

II. Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

III. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas o item III está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3794872

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794872 Direito Administrativo

De acordo com a teoria geral dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre a revogação:

A

A revogação atinge atos administrativos ilegais, produzindo efeitos ex tunc.

B

A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

C

A revogação é ato vinculado e retroage para desconstituir todos os efeitos já produzidos.

D

A revogação depende de autorização judicial prévia para produzir efeitos e sempre retroage.

E

A revogação torna nulo o ato administrativo desde a sua origem.

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Q3793981

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793981 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser retirados do mundo jurídico pela própria Administração (autotutela). A invalidação pode ocorrer por anulação ou revogação, institutos que não se confundem. Sobre a anulação e a revogação, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, operando efeitos ex tunc (retroativos).
(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato por vício de legalidade (requisitos de validade), operando, em regra, efeitos ex tunc (retroativos).
(__) A revogação é a retirada de um ato legal e válido, por motivo de conveniência e oportunidade (mérito), operando efeitos ex nunc (não retroativos).
(__) Atos administrativos vinculados, desde que sejam legais e válidos, podem ser livremente revogados pela Administração caso se tornem inconvenientes ao interesse público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q3793971

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793971 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem requisitos de validade, sendo o "motivo" a situação de fato e de direito que autoriza sua prática. A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece um vínculo entre a validade do ato e a veracidade dos motivos declarados. Acerca desta teoria, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A validade do ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, de modo que, se os motivos declarados forem comprovadamente falsos ou inexistentes, o ato será nulo.
(__) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos vinculados, pois nos atos discricionários a motivação é facultativa e, portanto, não vincula o gestor.
(__) Mesmo quando a lei não exige motivação expressa para um ato (atos discricionários), se o administrador público optar por motivá-lo, ele fica vinculado a esses motivos declarados para fins de controle de legalidade.
(__) A motivação (exposição dos motivos) e o motivo (pressuposto fático) são sinônimos, referindo-se ambos ao requisito "forma" do ato administrativo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3793970

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793970 Direito Administrativo

O abuso de poder é um vício que afeta a validade do ato administrativo, ocorrendo quando o agente atua fora dos limites de sua competência (excesso de poder) ou em desacordo com a finalidade pública (desvio de poder). Configura-se o vício específico de "desvio de poder" ou "desvio de finalidade" quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto na lei. Assinale a alternativa CORRETA sobre o desvio de finalidade.

A

Ocorre quando o agente, embora atuando dentro de sua competência legal, utiliza-a para alcançar um fim pessoal, de favorecimento ou perseguição, ou mesmo um fim público diverso do que a lei determinou para aquele ato específico.

B

Ocorre quando o agente deixa de praticar ato de ofício que a lei lhe impunha, configurando omissão, mas que só se caracteriza como desvio de poder se houver benefício pessoal direto.

C

Ocorre quando o agente pratica ato fora de sua esfera de atribuições legais, invadindo a competência de outra autoridade ou de outro Poder, configurando a modalidade de excesso de poder.

D

Ocorre apenas em atos vinculados, pois em atos discricionários a finalidade é aberta, não sendo possível ao Judiciário analisar a intenção do agente, que age por conveniência e oportunidade.

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