Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 297

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Processos |

Q2883851 Direito Administrativo

Considerando que a extinção dos atos administrativos é ponto que merece estudo por parte dos operadores do direito administrativo, assinale a alternativa correta quanto à Doutrina administrativista de José dos Santos Carvalho Filho.

A

Os atos administrativos do Poder Executivo podem ser invalidados, em havendo qualquer hipótese de vício, tanto pelo próprio Poder, quanto pelos Poderes Judiciário e Legislativo, sendo, neste último caso, exclusivamente por lei.

B

A invalidação pelo Judiciário atinge todo tipo de ato administrativo com vício de legalidade.

C

O fundamento sem conexão com o objetivo almejado pela Administração caracteriza vício ao elemento da finalidade do ato administrativo.

D

Em face das suas características de existência, a revogação não tem caráter definitivo.

E

Todas as espécies de ato administrativo podem, desde que fundamentadamente justificado, ser revogadas, nas hipóteses de conveniência e oportunidade definidas pela Administração Pública.

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Q2880065

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Analista Técnico - Administrativo | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Contador | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Técnico em Comunicação Social | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Arquivista | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Estatístico | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Economista |

Q2880065 Direito Administrativo

“Consiste no ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do executivo, só podendo ser editado pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos e tanto pode conter abrangência genérica, revestindo-se de caráter normativo, como pode ter alcance individualizado”. A descrição acima refere-se ao(à)

A

resolução.

B

decreto.

C

portaria.

D

despacho.

E

alvará.

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Q2880062

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Analista Técnico - Administrativo | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Contador | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Técnico em Comunicação Social | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Arquivista | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Estatístico | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Economista |

Q2880062 Direito Administrativo

O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que prevê o seguinte:

I. os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

II. a desistência ou renúncia do interessado, quanto ao processo administrativo, prejudicará o prosseguimento do processo, não podendo a Administração nele prosseguir sob pretexto algum.

III. a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

IV. o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

É correto o que está contido em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q2793090

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Quadrix - 2013 - CREFONO - 6ª Região - Coordenador Administrativo |

Q2793090 Direito Administrativo

As afirmações a seguir estão corretas, exceto:

A

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

B

Ato administrativo, no dizer de Diógenes Gasparini, é ''toda a prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposto à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário''.

C

A expressão contrato pode ser definida como um acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Os contratos administrativos caracterizam-se por ser um acordo de vontades entre um particular e a Administração Pública que se submetem ao regime jurídico de Direito Público.

D

A ''prescrição'' é a perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão do decurso de prazo para essa ação, enquanto que na ''preclusão'' há a perda do direito de ação, operando-se antes da possibilidade de interposição da ação.

E

Os bens públicos não podem servir de garantia a um credor, como nos casos de hipoteca, penhor e anticrese.

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Q2723262

Ano: 2013 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Parnaíba - PI Prova: COPESE - UFPI - 2013 - Prefeitura de Parnaíba - PI - Guarda Civil |

Q2723262 Direito Administrativo

O ato administrativo é a manifestação de vontade da administração pública, no exercício de sua função administrativa, com o fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, visando alcançar sua finalidade pública, sujeitando-se ao controle jurisdicional. Assim, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor de uma Prefeitura, que ingressou no cargo de agente de portaria mediante concurso público, pode lacrar estabelecimento que vende alimentos deteriorados.

B

Um dos atributos do ato administrativo possibilita à administração pública impor seus atos a terceiros, utilizando-se de meios coercitivos, a exemplo de multas.

C

Na revogação de um ato administrativo por conveniência ou oportunidade, a administração pública não deve respeitar os direitos adquiridos.

D

Segundo a doutrina dominante, a discricionariedade constitui-se em elemento do ato administrativo.

E

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção absoluta.

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Q1640841

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640841 Direito Administrativo

Acerca da revogação e da anulação do ato administrativo, é CORRETO afirmar-se que;

A

Ambas decorrem da ilegalidade da atuação administrativa;

B

Ambas podem ser realizadas pelo Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, como instrumento de controle da atividade administrativa;

C

Ambas retroagirão à data em que o ato for praticado;

D

Ambas se dão no âmbito da discricionariedade administrativa;

E

Ambas podem ser realizadas pela autoridade administrativa competente, no exercício da autotutela administrativa.

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Q1640840

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640840 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A presunção de legitimidade dos atos administrativos admite prova em contrário, mas o ônus de provar a ilegitimidade é do particular frente à Administração;

B

A imperatividade dos atos administrativos admite a arbitrariedade da Administração em situações em que a atuação punitiva se imponha;

C

A autoexecutoriedade dos atos administrativos é absoluta e está presente em todos os atos administrativos;

D

Os atos administrativos podem ser objeto de questionamento, razão pela qual não estão acompanhados de presunção de veracidade;

E

Os atributos dos atos administrativos tornam ilegais os atos administrativos negociais.

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Q1236412

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: EPAGRI

Q1236412 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo discricionário possibilita o agente público a agir de forma livre e irres- trita, sobre determinada questão.

B

A revogação do ato administrativo, por motivo de oportunidade e conveniência, deverá ser avaliada pelo Judiciário, e opera efeito retroativo.

C

Ato administrativo composto é aquele for- mado pela conjugação de vontade de dois ou mais órgãos administrativos diferentes.

D

A Administração poderá a qualquer tempo revogar o ato administrativo que lhe afigure inconveniente ou inoportuno

E

A motivação do ato administrativo é faculta- tiva, contudo, quando motivado, torna vin- culado aos argumentos que lhe serviram de embasamento.

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Q1225799

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR

Q1225799 Direito Administrativo

A homologação, segundo a doutrina administrativa, é espécie de ato administrativo

A

normativo.

B

ordinatório.

C

negocial.

D

enunciativo.

E

punitivo.

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Q1221786

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN

Q1221786 Direito Administrativo

No que diz respeito a atos administrativos, julgue o item seguinte.
O desrespeito ao elemento finalidade conduz ao vício conhecido como abuso de poder.

Certo

Errado

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Q1212761

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-AP

Q1212761 Direito Administrativo

A extinção dos atos administrativos é ponto que merece estudo por parte dos operadores do Direito Administrativo. Acerca do tema, assinale a alternativa correta da Doutrina administrativista de José dos Santos Carvalho Filho.

A

Os atos administrativos do Poder Executivo podem ser invalidados, em havendo qualquer hipótese de vício, tanto pelo próprio Poder, quanto pelos Poderes Judiciário e Legislativo, sendo, neste último caso, exclusivamente por Lei.

B

Em face das suas características de existência, a revogação não tem caráter definitivo.

C

O fundamento sem conexão com o objetivo almejado pela Administração caracteriza vício ao elemento da finalidade do ato administrativo.

D

A invalidação pelo Judiciário atinge todo tipo de ato administrativo com vício de legalidade.

E

Todas as espécies de ato administrativo podem, desde que fundamentadamente justificado, ser revogados, nas hipóteses de coneniência e oportunidade definidas pela Administração Pública.

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Q1205655

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: IRGA - RS

Q1205655 Direito Administrativo

De acordo com Meirelles (2009), atos administrativos de expediente são os atos

A

que a administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.

B

destinados a produzir efeitos no recesso das repartições administrativas.

C

de rotina interna, sem caráter decisório, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória.

D

que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular.

E

de caráter decisório praticados por servidores que possuem cargos de chefia.

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Q1198247

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC

Q1198247 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.
Sabendo-se que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é correto afirmar que permissão é ato administrativo bilateral, vinculado, não precário e oneroso, pelo qual a administração pública outorga ao particular a titularidade e a execução do serviço público.

Certo

Errado

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Q1189002

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP

Q1189002 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, referentes aos atos administrativos.
O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação estabelecida pela autoridade administrativa. A motivação é a exposição dos motivos e integra a formalização do ato. O motivo é a situação subjetiva e psicológica que corresponde à vontade do agente público.

Certo

Errado

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Q1188931

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP

Q1188931 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, referente aos atos administrativos.
O poder de revogação de ato administrativo por parte da administração pública não é ilimitado, pois existem situações jurídicas que não rendem ensejo à revogação.

Certo

Errado

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Q1188649

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP

Q1188649 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, referente aos atos administrativos.
Ato vinculado é aquele analisado apenas sob o aspecto da legalidade; o ato discricionário, por sua vez, é analisado sob o aspecto não só da legalidade, mas também do mérito.

Certo

Errado

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Q1186962

Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: SEPLAG-MG

Q1186962 Direito Administrativo

A licença dada por um Município a particular para construção de imóvel é classificada como ato administrativo negocial. Sobre esse tipo de ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

É denominado negocial porque se constitui de um negócio jurídico.

B

Não é dotado de imperatividade.

C

Trata-se de ato administrativo vinculado.

D

Contém uma delegação de competência do Poder Público ao particular.

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Q856218

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856218 Direito Administrativo

O ato administrativo praticado pela Administração Pública

A

pode ser extinto por contraposição, que ocorre com a expedição de um ato administrativo posterior, fundado em competência diversa, cujos efeitos lhes são contrários.

B

que padece de vício de finalidade poderá ser convalidado mediante saneamento praticado pelo particular interessado no respectivo ato.

C

desfruta de presunção de legitimidade, fazendo, por esse motivo, surgir unilateralmente obrigações para os particulares, independentemente de sua vontade.

D

equivale ao ato da administração, porquanto ambos estão sujeitos ao regime jurídico administrativo, caracterizado por regras e princípios de direito público.

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Q826878

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826878 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

o poder de autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos por motivos de ilegalidade ou ilegitimidade.

B

são elementos formativos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, a motivação e o objeto.

C

a autoexecutoriedade e a imperatividade são atributos presentes em todas as especies de atos administrativos.

D

a revogação do ato administrativo funda-se no poder discricionário e pode ser efetivada tanto pela Administração Pública como judicialmente.

E

o ato administrativo discricionário, por se fundar em razões de conveniência e oportunidade, é insuscetível de anulação.

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Q760683

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q760683 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o conceito referente à liberdade da ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei.

A

Razoabilidade.

B

Universalização.

C

Princípio vinculado.

D

Convalidação.

E

Discricionariedade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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