Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 290

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Médico Clínico-Geral |

Q1396350 Direito Administrativo

Considerando o fim imediato a que se destinam e o objeto a que os atos administrativos encerram: o parecer, a autorização, as circulares e o regimento são espécies de atos administrativos, classificados, nesta ordem, como

A

ordinatórios, negociais, enunciativos e normativos.

B

enunciativos, ordinatórios, normativos e negociais.

C

negociais, enunciativos, normativos e ordinatórios.

D

enunciativos, negociais, ordinatórios e normativos.

E

ordinatórios, enunciativos, normativos e negociais.

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Q1223823

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: UFBA

Q1223823 Direito Administrativo

São requisitos para a formação do ato administrativo:

A

competência, clareza, individualidade, publicidade e imperatividade.

B

visibilidade, uniformidade, unidade, publicidade e forma.

C

exclusividade, anualidade, forma, unidade e motivo.

D

motivo, subjetividade, visibilidade, imperatividade e publicidade.

E

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Q1209028

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC

Q1209028 Direito Administrativo

Segundo a doutrina majoritária administrativa, podemos agrupar os atos administrativos em cinco espécies. São elas:

A

Atos anulação, Atos ordinatórios, Atos negociais, Atos enunciativos, Atos punitivos.

B

Atos normativos

C

( ) Atos normativos, Atos ordinatórios, Atos negociais, Atos enunciativos, Atos revogatórios.

D

( ) Atos normativos, Atos perfeitos, Atos individuais, Atos enunciativos, Atos punitivos.

E

( ) Atos eficazes, Atos ordinatórios, Atos negociais, Atos enunciativos, Atos administrativos.

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Q1198914

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Câmara de Vitória - ES

Q1198914 Direito Administrativo

Uma decisão judicial anulou um ato administrativo que havia punido com demissão um servidor público. A mesma decisão ordenou o retorno desse servidor ao cargo que ocupava, com o pagamento das vantagens inerentes desde o seu afastamento indevido. O provimento do cargo, quando do retorno desse funcionário, dar-se-á por:

A

reintegração.

B

reversão.

C

aproveitamento.

D

readaptação.

E

readmissão.

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Q1186006

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO

Q1186006 Direito Administrativo

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item subsecutivo.
Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da administração pública que os expediram.

Certo

Errado

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Q702085

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702085 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar-se que

A

atos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia em cada uma das manifestações.

B

a anulação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

C

cassação significa perda de feitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

D

licença é ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública.

E

a ratificação é o instrumento apropriado para a convalidação de atos administrativos inquinados de vícios como a competência e a forma.

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Q700369

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700369 Direito Administrativo

Sobre convalidação de ato administrativo, seguem as assertivas abaixo:
I - A convalidação de ato administrativo tem como característica o efeito ex tunc, uma vez que será entendido o referido ato como se houvesse sido realizado, desde seu nascedouro, como conforme ao direito.
II - A convalidação é possível somente na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.
III - “Convalidação” e “conversão” não se confundem, uma vez que nesta, quanto à forma, o ato se transmuda, sendo realizado um outro, este sim legal perante o ordenamento.
IV - Na reforma um novo ato é praticado, suprimindo-se a parte inválida do ato anterior, conservando-se, por outro lado, a parte válida.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas II e III estão incorretas.

C

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

D

Apenas a assertiva II está incorreta.

E

Todas estão corretas.

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Q575948

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575948 Direito Administrativo

Atributo do ato administrativo segundo o qual este obriga a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, mesmo que contrarie interesses particulares:

A

imperatividade.

B

presunção de legitimidade.

C

discricionariedade.

D

vinculação.

E

autoexecutoriedade.

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Q575942

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575942 Direito Administrativo

Forma de extinção de ato administrativo pela superveniência de norma em contrário àquela que respaldava a prática do ato:

A

anulação.

B

encampação.

C

revogação.

D

caducidade.

E

cassação.

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Q516411

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516411 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a Administração Pública e o Poder Judiciário podem anular os atos discricionários e vinculados, por razões de conveniência e oportunidade.

B

a anulação gera efeitos ex nunc, ou seja, a partir da sua declaração, enquanto que a revogação opera efeitos ex tunc, quer dizer, desde a edição do ato.

C

o contrato de locação celebrado entre a Administração Pública e um particular é exemplo de ato administrativo no qual se aplica o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular.

D

ao praticar o ato discricionário, também denominado de ato arbitrário, a autoridade é livre, dentro das opções que a própria lei prevê, atendidos a finalidade e o interesse público.

E

os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q505108

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505108 Direito Administrativo

São condições de validade dos atos administrativos:

A

Agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei

B

Competência, forma, finalidade, motivo e objeto

C

Generalidade, impessoalidade e complexidade

D

Legalidade, moralidade e eficiência

E

Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade

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Q493946

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493946 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo

A

deve estar alicerçada na conveniência e oportunidade.

B

não é considerada forma de extinção do ato administrativo.

C

depende de homologação do Ministério Público.

D

constitui uma espécie de anulação.

E

somente poderá ser declarada pelo Poder Judiciário.

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Q493944

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493944 Direito Administrativo

No tocante à forma, como requisito do ato administrativo, é correto afirmar que

A

é sinônimo de formalidade.

B

é o mesmo que finalidade.

C

não é necessário à validade do ato.

D

sua inexistência leva à inexistência do ato.

E

deverá ser obrigatoriamente escrita.

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Q493943

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493943 Direito Administrativo

Determinados atos administrativos não necessitam recorrer ao Poder Judiciário para garantir a sua execução. Esta firmação se refere ao seguinte atributo do ato administrativo:

A

Continuidade.

B

Imperatividade.

C

Auto-executoriedade.

D

Exigibilidade.

E

Presunção de Legitimidade.

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Q493941

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493941 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo

A

deverá ser decretada pelo Poder Judiciário.

B

produzirá efeitos retroativos à data em que foi emitido.

C

jamais poderá ser declarada pela Administração Pública.

D

é sinônimo de revogação.

E

deverá ser homologada pelo Ministério Público.

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Q493940

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493940 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos discricionários, é correto afirmar que

A

decorrem do desempenho do poder vinculado do Estado.

B

são praticados conforme o único comportamento que a lei prescreve.

C

sendo convenientes não necessitam ser oportunos.

D

há conveniência quando o ato interessa, convém ou satisfaz o interesse público.

E

não poderão ser anulados ou revogados administrativa ou judicialmente.

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Q493939

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493939 Direito Administrativo

“É a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência. Destarte, sempre que o ato administrativo for dotado desse atributo, impõe-se mesmo que contrarie os interesses do destinatário”.

O enunciado se refere ao seguinte atributo do ato administrativo:

A

Imperatividade.

B

Auto-executoriedade.

C

Exigibilidade.

D

Finalidade.

E

Presunção de legitimidade.

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Q493938

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493938 Direito Administrativo

Com relação aos requisitos do ato administrativo, pode-se afirmar que __________é o poder que a lei outorga ao agente público para o desempenho de suas funções e ____________trata-se da circunstância de fato e de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o enunciado.

A

finalidade … objeto

B

competência … objeto

C

motivo … forma

D

competência … motivo

E

motivo … finalidade

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Q492555

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492555 Direito Administrativo

A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência é denominada

A

revogação.

B

caducidade.

C

anulação.

D

cassação.

E

convalidação.

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Q473757

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473757 Direito Administrativo

O ato administrativo

A

poderá não ter finalidade pública.

B

eficaz é o que permite a utilização dos efeitos para os quais está preordenado.

C

de autorização é vinculado e mediante o qual a Administração outorga a alguém o direito de realizar certa atividade material.

D

nulo não vincula as partes, não produzindo qualquer efeito válido, mesmo em relação a terceiros de boa-fé.

E

possui o atributo da imperatividade, que é a qualidade que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele imposta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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