Questões de Concurso
Sobre aquisição e alienação dos bens públicos em direito administrativo
Foram encontradas 325 questões
Dadas as afirmativas quanto aos bens públicos,
I. São atributos fundamentais dos bens públicos a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a onerabilidade.
II. A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, não sendo permitida a subdelegação.
III. A venda de bens imóveis da União será feita mediante concorrência ou leilão, devendo ser observadas as condições previstas no regulamento e no edital de licitação, dentre outros requisitos.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A respeito do tratamento jurídico os bens públicos, julgue a verdade (V) ou falsidade (F) dos itens abaixo:
I- Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, desde que destinados à prestação do serviço ou que o ato constritivo possa comprometer a execução da atividade de interesse público.
II- Os bens públicos dominicais são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis.
III- A alienação de bens públicos imóveis da administração direta depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.
São requisitos de validade da alienação de veículos da Prefeitura para pessoas naturais:
I. existência de interesse público devidamente justificado.
II. avaliação prévia.
III. autorização legislativa.
IV. licitação.
De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.
No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o n° 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
Independentemente de eventual opinião doutrinária minoritária em sentido contrário, tal conclusão, atualmente,
I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial.
II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição.
III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem.
Está (ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):
Em observância ao disposto na Lei nº 8.854/1994, sobre o patrimônio da Agência Espacial Brasileira – AEB, assinale a alternativa correta.
No que se refere à alienação de bens e materiais de consumo, julgue o item subsecutivo.
Um imóvel que não seja mais de interesse do BCB deverá ser
alienado, por meio de leilão, desde que haja prévia
desafetação.
Sendo o referido terreno de propriedade do DF, não será possível a sua alienação para a Câmara dos Deputados.
Conheça nossos planos